Município firma TAC para correções emergenciais em Unidades Básicas de Saúde
Município firma TAC para correções emergenciais em Unidades Básicas de Saúde
06/11/2025 - A fim de garantir condições mínimas de segurança, salubridade e adequação física para o pleno funcionamento dos serviços públicos de saúde, o Município de Moreno firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, se comprometendo a adotar medidas corretivas, emergenciais e permanentes para sanar as irregularidades estruturais constatadas nas Unidades Básicas de Saúde municipais.
O TAC foi assinado em 17 de outubro de 2025, após o recebimento de uma denúncia formal do Conselho Municipal de Saúde de Moreno (CMSM) relatando graves irregularidades estruturais, como mofo, infiltrações e risco de desabamento em diversas Unidades de Saúde do Município. Estas teriam sido verificadas em fiscalizações realizadas em 24/07/2025, 31/07/2025 e 14/08/2025, descritas em relatórios técnicos e confirmadas pela ausência de providências eficazes da Secretaria Municipal de Saúde.
Entre as obrigações imediatas assumidas pelo município, a serem executadas no prazo máximo de 60 dias, estão: substituição ou recarga imediata dos extintores de incêndio; correção das instalações elétricas expostas e demais; eliminação de riscos estruturais iminentes, incluindo a interdição de áreas comprometidas e execução de reparos emergenciais em muros e fachadas. Além disso, também deverá promover a remoção de infiltrações, mofo e umidade, assim como a limpeza técnica e desinfecção das áreas afetadas, com fornecimento de EPI e EPC aos trabalhadores, além da atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e execução de desinsetização e desratização em todas as unidades.
No mesmo prazo, conforme o documento, assinado pelo Promotor Jefson Romaniuc, deverá ser elaborado um Plano de Adequação Estrutural (PAE) contendo laudos técnicos por unidade, diagnósticos de riscos, prioridades de intervenção, cronograma físico-financeiro das obras e serviços de manutenção, com indicação das fontes orçamentárias e responsável técnico. Do mesmo modo, as obras e adequações deverão seguir os prazos estipulados no documento, que dividiu os tipos de reparo entre leves e corretivos (90 dias), estruturais (180 dias) e atualizações de equipamentos e mobiliário clínico (120 dias).
Em caso de descumprimento de qualquer obrigação ou prazo do TAC, o Município de Moreno e seus agentes responsáveis estarão sujeitos à multa fixa de R$ 50 mil, por unidade e por obrigação não cumprida, até a regularização integral, sem prejuízo da execução judicial deste título extrajudicial. As multas deverão ser revertidas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) ou outro indicado pelo MPPE.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de outubro de 2025.
Últimas Notícias
PGJ prestigia posse de nova diretoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo, a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE.
Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores.
O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.
José Paulo Xavier participa de posse solene do PGJ do Ceará
19/01/2026 - A cerimônia de posse do Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ceará, nesta sexta-feira (16), foi acompanhada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier. Ele e outros representantes de MP dos estados compareceram à solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Herbert Gonçalves Santos fará a gestão do MPCE por dois anos, 2026 e 2027. Ele ingressou na instituição em 2014, já atuou no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e foi membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Presidiu, também, a Associação do Ministério Público do Ceará de 2021 a 2025.
TAC celebrado perante o MPPE disciplina a realização das festividades de 2026 no município
19/01/2026 - O Município de Camocim de São Félix, juntamente com as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Tutelar e a equipe de segurança privada, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estabelece regras para a realização das festividades previstas para o ano de 2026 no município. O TAC abrange a Festa do Padroeiro São Félix, marcada para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, além de outros eventos de grande proporção ao longo do ano, como o Carnaval, os festejos juninos, o João Pedro e a celebração da Emancipação Política.
No TAC, os compromissários assumem uma série de medidas voltadas à segurança pública, à proteção de crianças e adolescentes, ao controle da poluição sonora, à organização do espaço urbano e à preservação da saúde e da integridade física da população. Entre os pontos centrais do TAC está a obrigatoriedade de encerramento dos eventos, rigorosamente, às 2h da manhã, sem qualquer possibilidade de prorrogação, com desligamento total dos aparelhos sonoros.
De acordo com o Termo, caberá ao Município comunicar previamente a realização dos eventos aos órgãos de segurança; obter os atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros para as estruturas montadas; garantir a presença de segurança privada, bombeiros civis, equipe médica de emergência, ambulância de plantão e brigadistas; além de disponibilizar banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado. A Prefeitura será responsável, também, de promover a limpeza do local logo após o encerramento das festividades e assegurar o funcionamento adequado da rede elétrica durante os eventos.
O TAC estabelece, ainda, a proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou similares, bem como a vedação do uso de paredões de som, trios elétricos ou equipamentos sonoros particulares durante e após os eventos. Os comerciantes e ambulantes deverão encerrar suas atividades imediatamente após o término da programação oficial, sob pena de sanções administrativas.
No que se refere à proteção de crianças e adolescentes, o TAC reforça a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, prevendo a atuação conjunta do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária na fiscalização. O Município também deverá afixar cartazes educativos e realizar ações de orientação junto aos comerciantes credenciados e estabelecimentos localizados no entorno dos polos de animação.
À Polícia Militar caberá disponibilizar o efetivo necessário para o policiamento ostensivo, fiscalizar o cumprimento dos horários, coibir a poluição sonora e apoiar as ações do Conselho Tutelar e da Vigilância Sanitária. A Polícia Civil ficará responsável por garantir o funcionamento da Delegacia local durante os dias de festa e pela adoção das providências legais cabíveis em caso de ocorrências. Já o Corpo de Bombeiros atuará na vistoria das estruturas, na emissão dos atestados técnicos e no atendimento de emergências por meio do serviço 193.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, corrigida monetariamente. Nos casos específicos de irregularidades relacionadas ao uso de som, a penalidade será de R$ 20 mil a cada 10 minutos de infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Saúde ou a outra instituição pública ou entidade sem fins lucrativos indicada pelo Ministério Público.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
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