Município e órgãos de segurança celebram TAC para ordenamento e segurança da festa de emancipação política e 49ª Grande Vaquejada
Município e órgãos de segurança celebram TAC para ordenamento e segurança da festa de emancipação política e 49ª Grande Vaquejada
06/09/2024 - Como o objetivo de estabelecer medidas de segurança pública e organização da Festa dos 117 anos de emancipação política e da 49ª Grande Vaquejada de Exu, a serem realizadas entre os dias 6 a 8 de setembro, representantes do município, da Polícia Militar (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Entre as medidas acordadas, o município de Exu se comprometeu a assegurar o cumprimento dos horários de término dos eventos: no dia 6 de setembro, das 20h às 4h do dia seguinte; no feriado de 7 de setembro, das 20h às 5h do outro dia; e das 20h do dia 8 de setembro às 3h do dia seguinte. Esses horários de término deverão ser respeitados em cada dia de evento, com o desligamento imediato de som e fechamento de bares, barracas e similares em toda cidade, com exceção das barracas localizadas no pátio dos vaqueiros.
Como medidas preventivas, o município deve orientar e fiscalizar os proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período dos festejos, bem como acerca do encerramento das atividades após o término dos eventos. Além disso, o município deve disponibilizar unidades de vasilhames de plástico suficientes para atender os comerciantes, os fiscais da prefeitura e o posto da polícia militar, a fim de que seja usado para trocar os recipientes de vidro
Em relação às medidas sanitárias, o município deve providenciar a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo, além da instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a do público esperado para os festejos.
O Município se comprometeu ainda a garantir a presença de unidade móvel de saúde, a providenciar a vistoria de regularização dos locais dos eventos e a disponibilizar a estrutura necessária para a atuação do Conselho Tutelar e da PMPE.
Já a PMPE deve atuar no sentido providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para que haja a segurança pública do evento, além de auxiliar no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral, além de coibir a emissão de som em bares e automóveis após o término dos eventos.
O CBMPE, por sua vez, deverá realizar a vistoria técnica de toda a estrutura do evento assim que os organizadores disponibilizarem a estrutura montada, com os sistemas preventivos já instalados, comunicando ao MPPE eventuais irregularidades que não tenham sido sanadas a tempo pela organização do evento.
A Prefeitura deverá ainda, no prazo de 10 dias após o término dos festejos, remeter à Promotoria de Justiça de Exu a documentação que comprove o cumprimento das obrigações assumidas no TAC.
Por fim, caso o município descumpra as obrigações assumidas quanto ao horário de término dos festejos, será penalizado com uma multa no valor de 25 mil reais por hora acima do permitido, além da multa no valor de 10 mil reais em caso de descumprimento das demais obrigações assumidas, por dia de festividade.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães, foi publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de setembro de 2024.
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Escola Superior do MPPE e UPE promovem aula magna na abertura de MBA em Políticas Públicas e Direitos Humanos
12/05/2026 - Candidatos selecionados para a primeira turma do MBA em Políticas Públicas e Direitos Humanos, oferecido em Arcoverde (Sertão), numa parceria da Universidade de Pernambuco (UPE) e da Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assistiram na última sexta-feira (8) à aula magna de abertura do curso. A pós-graduação lato sensu ainda dispõe de vagas a serem preenchidas até o próximo dia 22, quando a programação de atividades presenciais e remotas tem início.
“Este curso é fruto de uma parceria histórica entre o MPPE e a UPE, unindo a excelência acadêmica com a nossa prática, com um corpo docente qualificado das duas instituições. Pela primeira vez, lançamos uma pós-graduação com os olhos voltados para o interior do estado. Criamos um currículo que respeita as vozes e as realidades locais, pois acreditamos que o estudo das políticas públicas tem o poder real de transformar vidas em cada região”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, em mensagem de vídeo gravada, exibida na abertura da aula.
A expectativa com essa formação, segundo o chefe do MPPE, é garantir uma atuação em favor da justiça social e da dignidade dos pernambucanos. “Juntos, vamos analisar casos concretos e estratégias para que o Estado funcione de forma mais justa. Afinal, políticas públicas bem estruturadas são as melhores ferramentas para combater desigualdades”, enfatizou.
A aula magna “Políticas públicas: responsabilidade de todos” foi ministrada pela diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura. Depois de uma breve apresentação dos acordos pedagógicos, ela expôs o arcabouço jurídico que protege os direitos humanos e os objetivos a serem cumpridos pelas políticas públicas para que essas garantias se estabeleçam na vida em sociedade. Foram mencionadas iniciativas do MPPE na defesa de crianças, população idosa, meio ambiente, entre outros projetos. Também participaram da aula as professoras Clarissa Marques, da ESMP, e Denise Luz, da Universidade de Pernambuco.
A pós-graduação prioriza a interdisciplinaridade e metodologias ativas, com análise de casos reais e a articulação entre teoria e prática. As aulas presenciais serão no campus da UPE em Arcoverde. Os interessados no curso devem entrar em contato pelo telefone (87) 99185-0907, pelo perfil @mbappdhupe ou pelo e-mail mba.ppdh@upe.br.
Corregedores do Ministério Público de todo o Brasil discutem atuação ministerial na proteção às mulheres e crimes em operações policiais
12/05/2026 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (CGMP/MPPE) compareceu, na última quinta e sexta-feiras (7 e 8 de maio) à 151ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
A Corregedora do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, e o Corregedor-Auxiliar, Promotor de Justiça Petrúcio de Aquino, representaram a instituição no encontro, que foi realizado na sede do Ministério Público de São Paulo.
“A Comissão de Proteção Integral de Meninas, Mulheres e Pessoas Vulnerabilizadas por Identidade ou Expressão de Gênero apresentou minuta de roteiro de atuação correcional temática e do plano de atuação do Colegiado, os quais serão analisados pelos integrantes, para discussão e votação na próxima reunião. Além disso, também foram apresentados estudos sobre o machismo e a misoginia, além de experiências exitosas em alguns ramos do MP Nacional, com a apresentação do aplicativo SentinELAS, desenvolvido pelo Ministério Público Militar”, salientou Maria Ivana Botelho, que integra a referida comissão.
O evento contou ainda com uma palestra de Ivana Cei, Conselheira do CNMP, sobre as atualizações referentes à implementação da Resolução CNMP 310/2025, que trata da atuação ministerial nos crimes ocorridos durante operações policiais.
Por fim, o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernando Comin, anunciou que o ciclo de correições conjuntas entre o CNMP e as Corregedorias das unidades terá início, na forma de um projeto piloto, por Santa Catarina.
MPPE recomenda controle em gastos da Empetur nas contratações
12/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos (Empetur) adote critérios mais rígidos de economicidade e transparência nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos ao longo de 2026.
A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - Promoção e Defesa do Patrimônio Público de Olinda, diante de sucessivas contratações de artistas com valores considerados elevados e custeados com recursos públicos.
Entre as medidas, o MPPE orienta que a Empetur utilize, como parâmetro de preços, a média dos contratos firmados pelos artistas em Pernambuco entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso não existam dados suficientes, a pesquisa deverá considerar contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os Portais da Transparência.
A recomendação também estabelece atenção especial para contratos acima de R$ 600 mil, classificados pelo órgão ministerial como de "alta materialidade". Nesses casos, o MPPE pede que sejam feitas justificativas detalhadas sobre a compatibilidade dos valores com o mercado e a real necessidade da despesa.
Outro ponto destacado é a limitação dos gastos globais com festividades em 2026 ao mesmo valor liquidado em 2025, sendo permitido apenas o reajuste inflacionário pelo IPCA. De acordo com o MPPE, a medida busca fortalecer a responsabilidade fiscal, a moralidade administrativa e a proteção do erário, sem impedir a realização de políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo.
A Empetur terá prazo de 10 dias úteis para informar se irá acatar as recomendações e apresentar documentos e cronogramas que comprovem a adequação das medidas preventivas. A íntegra do documento foi publicada na edição de 8 de maio de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
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