PETROLINA

MPPE reúne entes públicos e sociedade para fomentar criação de políticas públicas para população LGBTQIA+ e coibir atos de transfobia

12/06/2023 - O respeito à dignidade e à honra das pessoas independe da identidade de gênero, orientação sexual, etnia, origem ou afiliação religiosa. Discriminar seu semelhante e impor barreiras ao exercício de direitos, por sua vez, é um crime que deve ser investigado pelas autoridades e desencorajado por toda a sociedade.

Com base nessas premissas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina e do Núcleo de Direito LGBT (NDLGBT), se reuniu, nessa quarta-feira (7), com representantes da população LGBT do município de Petrolina, da gestão municipal e do Estado de Pernambuco para estimular a implementação de políticas públicas em prol dos direitos da população LGBTQIA+ de Petrolina.

De acordo com a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, a audiência havia sido marcada a partir da comunicação de um caso de transfobia registrado em festividade pública de São João, quando mulheres trans foram impedidas de usar os banheiros químicos destinados ao público feminino. Porém, diante das intervenções trazidas pela sociedade civil, o Ministério Público optou por avaliar de forma mais ampla quais são as políticas públicas vigentes na cidade de Petrolina.

"É um absurdo ainda termos que discutir, em 2023, qual banheiro as pessoas devem usar. O banheiro químico é individual, nem placa deveria ter. E pior ainda é o desgaste de mobilizar a segurança para organizar fila de banheiro por causa de transfobia, que é um crime e precisa ser encarado como tal", alertou Chopelly Santos, vice-presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

"Precisamos trabalhar, por exemplo, para que Petrolina tenha um Conselho Municipal de Direitos LGBT capaz de propor ações públicas segmentadas. Também deve ser uma prioridade fazer formação dos agentes de segurança, sejam eles do quadro municipal ou de empresas contratadas", sugeriu a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti.

Já o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli, que é coordenador do NDLGBT, destacou que não há dúvidas com relação ao que estabelece o ordenamento jurídico nacional. "O Estado brasileiro reconhece as pessoas trans na sua identidade de gênero. Então não cabe a nenhum agente público, no exercício do seu papel, violar a integridade e a dignidade das pessoas", explicou.
Outra vertente sugerida foi a construção de campanhas educativas, como apontou a gerente de Políticas LGBT do Estado, Ana Carla Lemos.

"O município pode veicular campanhas, partindo até do exemplo que o Estado já fez, sobre o direito do uso do banheiro conforme o gênero com o qual a pessoa se identifica", agregou.

Imagem da bandeira colorida LGBTQIA+


 

Últimas Notícias


SÚMULA VINCULANTE nº 13
MPPE recomenda Prefeitura de Machados a evitar prática de nepotismo
Fotografia de martelo usado em tribunais
Escolhas para contratações devem ser por profissionais capacitados ao exercício das funções


 

20/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, recomendou à Prefeitura Municipal de Machados, no Agreste Setentrional do Estado, a não realizar admissão, contratação ou credenciamento de servidores para o exercício de cargos em comissão, temporário ou contratações esporádicas, para os cargos disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo, por pessoas que ostentem qualquer condição em afronta aos regramentos legais que vedam a prática do nepotismo.

A recomendação é para que as escolhas para contratações recaiam em pessoas profissionalmente capacitadas ao exercício das funções e que não ostentem qualquer tipo de parentesco com qualquer servidor, integrante não efetivo ou detentor de cargo eletivo de pessoa jurídica municipal local, nos exatos moldes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura de Machados também deverá, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, promover a imediata exoneração, rescisão contratual e descredenciamento de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estejam em situação configuradora de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal (parentes de vereadores, até terceiro grau), na municipalidade. 

No mesmo documento, assinado pelo Promotor de Justiça de Bom Jardim, Rodrigo Amorim da Silva Santos, está a orientação para não permitir a realização, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresas que venham a contratar empregados nas hipóteses já mencionadas, devendo haver a rescisão unilateral dos contratos existentes com esse vício.

A íntegra da recomendação pode ser consultada nas páginas 18 e 19, da edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de fevereiro de 2024.
 

TRANSPARÊNCIA
MPPE recomenda Prefeitura de Manari a dar maior publicidade aos gastos públicos
Destaque para um tablet gigante contendo um cifrão. Em, segundo plano lustração colorida contém pessoas, ícones que simbolizam gastos públicos
A Prefeitura de Manari deverá, ainda, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso


 

20/02/2024 - A Prefeitura Municipal de Manari, no Sertão do Moxotó, tem prazo de 60 dias úteis para disponibilizar a página do “Portal da Transparência”, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial da Prefeitura Municipal, na internet. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá. 

A recomendação, assinada no dia 15 de fevereiro de 2024, pelo Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhães, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE desta segunda-feira, dia 19 de fevereiro. A Prefeitura de Manari deverá observar o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, devendo conter, no mínimo, as informações constantes do art. 8º, § 1º, da lei nº 12.527/2011.

Entre outros argumentos, o Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhaes levou em consideração, para fazer a recomendação, a Lei Complementar 101/2000, no seu art. 48, que determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A recomendação orienta, entre outras coisas, que a Prefeitura de Manari não solicite cadastro do solicitante no link ou banner que direciona para o canal que permite ao cidadão solicitar informações. No Portal da Transparência também deverão constar a quantidade de diárias pagas em relação a viagem e o valor unitário das diárias, conforme resolução do TCE-PE nº 33/2018, art 7º, I; e que contenha as divulgações dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, de acordo com o art. 37, caput e § 1º da CF/1988 e do art. 8º, § 1º inc. V. Lei nº 12.527 /2011.

A Prefeitura de Manari deverá, ainda, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; publicar as despesas em tempo real, contendo data da despesa; número e valor do empenho, liquidação e pagamento; divulgar no site os repasses ou transferências de recursos financeiros - e disponibilizar os links para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV) e para o Sistema de Gestão de Convênios Estadual; publicar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000; e disponibilizar em tempo real e de forma fidedigna a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública Municipal no período de 2020 a 2023.

A íntegra da recomendação poderá ser consultada nas páginas 15 e 16 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE de 19 de fevereiro de 2024.
 

SÃO LOURENÇO DA MATA
MPPE quer que empresas intensifiquem combate à prática do surfe nos ônibus
Ilustração de ônibus azul transcorrendo em rua asfaltada
Objetivo é definir conjunto de estratégias e ações educativas para tentar reduzir a prática delituosa


 

20/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição na Infância e Juventude, de São Lourenço da Mata, quer intensificar o combate à prática do surfe e do “morcegamento” (agarrar-se à carroceria) nos ônibus, por parte de estudantes e adolescentes do município. 

O assunto foi discutido no último dia 6 de fevereiro de 2024, durante uma audiência extrajudicial que contou com a participação dos representantes das empresas Mobi Brasil e Urbana, Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Procuradoria do Município e Secretaria de Educação de São Lourenço da Mata.

De acordo com a Promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, que dirigiu a audiência, o objetivo do MPPE é definir um conjunto de estratégias e ações educativas para tentar reduzir a prática delituosa, que já provocou mortes e ferimentos graves em jovens. 

A Promotora Isabelle Almeida lembrou que a prática de viajar na parte externa dos ônibus é perigosa e traz inúmeros riscos à integridade física e à vida dos próprios participantes.

Durante a audiência foram acordadas a execução de ações preventivas, de cunho educativo, e também repressivas, com a finalidade de responsabilizar os praticantes dessas condutas ilegais, que geram prejuízo para a sociedade e comprometem a segurança do sistema de transportes.

O trabalho de sensibilização que vem sendo realizado pela Mobi Brasil, junto aos estudantes da rede pública de ensino, foi elogiado pela Promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, que fez questão de ressaltar a importância das empresas individualizarem as denúncias contra os infratores. Somente dessa forma, segundo ela, a 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Lourenço da Mata poderá registrar a aplicação de possível remissão e, posteriormente, se o adolescente cometer outro ato será representado por ato infracional.

A orientação da Promotoria de Justiça é para que as empresas encaminhem as filmagens, identificando o adolescente, dia, local e horário das ocorrências, para que o MPPE possa fazer a representação do ato infracional de forma individualizada. 
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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