MPPE recorre à Justiça para garantir proteção ambiental e crescimento planejado
MPPE recorre à Justiça para garantir proteção ambiental e crescimento planejado
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Recursos Cíveis, interpôs um Agravo Interno perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no mês de outubro. O recurso visa restabelecer importantes medidas de proteção ambiental e urbanística fixadas pela Vara Única da Comarca de Tamandaré, que haviam sido temporariamente suspensas por decisão monocrática de um desembargador relator. Com a iniciativa, o MPPE busca assegurar que a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE reavalie o caso, evitando que grandes edificações avancem sem a infraestrutura necessária.
A medida dá continuidade a uma atuação estratégica iniciada em 2023 pela Promotoria de Tamandaré, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Praias.
O município de Tamandaré enfrenta uma rápida expansão imobiliária, com a previsão de entrega de cerca de 13,5 mil novas unidades habitacionais em curto período. Esse forte adensamento populacional amplia significativamente a demanda por serviços essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos e mobilidade urbana. Contudo, o Plano Diretor do município é de 2002 e não passou pela revisão decenal obrigatória prevista pelo Estatuto da Cidade. Em vez de atualizar a lei geral, foram aprovadas 13 leis municipais que flexibilizaram as regras de ocupação do solo sem estudos técnicos prévios e sem a consulta pública à população. Além disso, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano nunca chegou a ser efetivamente instalado.
Antes de recorrer à via judicial, o MPPE buscou soluções administrativas em 2025, recomendando a revisão das leis e a adequação dos licenciamentos. Como as irregularidades persistiram, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tamandaré, a Câmara Municipal e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Em julho de 2026, a Justiça acolheu os pedidos do MPPE, declarando a ilegalidade das 13 leis urbanísticas, determinando a revisão de licenças já concedidas, impondo restrições a novos grandes empreendimentos até a publicação de um novo Plano Diretor e fixando indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A decisão resguardou serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que mantiveram seu funcionamento normal.
IMPACTO AMBIENTAL - A divulgação da sentença foi mantida resguardada temporariamente pelo MPPE para evitar a multiplicação de recursos por terceiros durante o prazo legal. Após a decisão liminar do relator no TJPE em agosto de 2026, o MPPE recorreu demonstrando que a ausência de planejamento urbano traz riscos graves e irreversíveis ao meio ambiente e à coletividade. Em paralelo, no mês de setembro de 2026, o MPPE expediu recomendações a 12 grandes empreendimentos na região por constatar a falta do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), exigidos pela legislação para obras com área superior a 5 mil metros quadrados.
O MPPE reafirma seu compromisso de acompanhar a elaboração do novo Plano Diretor e a regularidade das obras na região costeira, enfatizando que a sua atuação não tem o objetivo de travar o desenvolvimento econômico ou inviabilizar a construção civil em Tamandaré. A meta é assegurar um crescimento ordenado, com segurança jurídica e proteção aos recursos naturais que sustentam a economia local.
Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara Correia, a atuação ministerial busca equilibrar o avanço econômico e a preservação. “O Ministério Público não é contrário ao crescimento de Tamandaré, mas defende que esse crescimento respeite a capacidade da cidade e os direitos da população. Não podemos permitir milhares de novas unidades sem avaliar se haverá água, saneamento, mobilidade e proteção ambiental suficientes. O custo da falta de planejamento será pago por toda a sociedade”, destacou.
Últimas Notícias
MPPE realiza II Encontro de Formação e Capacitação para Equipe de Apoio Técnico com ampla programação
19/11/2026 - Com o objetivo de fortalecer a identidade profissional, aprimorar a atuação integrada e padronizar os instrumentos técnicos de apoio à área-fim, a Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) em parceira com a Escola Superior do MPPE (ESMP) promoveu, nesta quarta-feira (18), o II Encontro de Formação e Capacitação para Equipe de Apoio Técnico. O evento foi realizado de forma híbrida e presencial na ESMP e no Auditório Arnaldo Duarte, no Edifício IPSEP, reunindo servidores das áreas de arquitetura, contabilidade, engenharia civil, nutrição, pedagogia, psicologia e serviço social.
Durante a abertura, a diretora da ESMP, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, destacou a importância estratégica do encontro e a valorização das equipes técnicas. "Este encontro representa um marco fundamental na construção de uma identidade integrada para as nossas equipes técnicas. Capacitar e integrar esses profissionais é garantir um atendimento cada vez mais qualificado, humanizado e eficiente à sociedade pernambucana", ressaltou a diretora da ESMP.
Por sua vez, a assessora da Procuradoria-Geral de Justiça Isabela Rodrigues Bandeira celebrou o momento de integração e destacou que a atuação da GEMAT representa o "coração finalístico do Ministério Público", enfatizando a relevância de construir uma identidade unificada entre os profissionais que atuam na ponta e nos núcleos. Na mesma linha, Hugo de Moura Lima (GEMAT) pontuou que sentia falta de capacitações focadas e direcionadas à burocracia finalística quando era servidor, reforçando o esforço dedicado na escolha a dedo de palestrantes e temas prioritários.
PAINÉIS - A programação da manhã foi marcada por dois painéis. Para a Turma A (nutrição, pedagogia, psicologia e serviço social), ocorreu a Mesa Temática “Uso de Inteligência Artificial na Elaboração de Textos Técnicos”, conduzida por Edson Filho (CMTI) e Hugo de Moura Lima (GEMAT), com foco no uso ético de ferramentas e na otimização da produção de relatórios. Simultaneamente, a Turma B (contabilidade, arquitetura e engenharia civil) acompanhou o Painel de Auditoria sobre “Detecção Avançada de Sobrepreço de Insumos e Contratos de Limpeza Pública e Gestão de Resíduos Sólidos”.
Durante o painel de auditoria, o auditor Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti abordou a importância do controle de custos e dos resultados em políticas públicas, exemplificando com o histórico da erradicação dos lixões em Pernambuco e os desafios atuais na fiscalização de aterros e da inadimplência municipal. O expositor destacou que o trabalho articulado entre Tribunal de Contas, MPPE e CPRH foi fundamental, alertando que a falta de pagamento e a quebra de contratos geram riscos severos de colapso ambiental que recaem sobre a responsabilidade dos gestores.
Por fim, no período da tarde, a programação promoveu a inversão das turmas temáticas para a capacitação em Inteligência Artificial com a Turma B, enquanto a Turma A e os demais interessados participaram do Painel “Neurodivergência e neuroatipicidade: direitos, políticas públicas e atuação da rede de proteção”. O painel vespertino contou com transmissão simultânea via Google Meet e debateu as características, direitos e fluxos de atendimento com as expositoras Ana Cláudia Albuquerque (professora de Atendimento Educacional Especializado do CAp-UFPE) e Valdiza Soares (coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com TEA e outras Neurodiversidades da SES-PE), sob a mediação da promotora de Justiça Eleonora Marize Silva Rodrigues e da nutricionista Cristiane Ragnar dos Santos Monteiro (GEMAT).
MPPE promove Ação de Enfrentamento ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo
19/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER, antigo GT Racismo) e o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), realizou a Ação de Combate ao Racismo na Escola Municipal de Tempo Integral Reitor João Alfredo (Recife) na última terça-feira (17). A ação promoveu informação e cidadania, por meio de oficinas artísticas com a construção de murais e artes sobre o combate ao racismo, à discriminação e à promoção da igualdade racial.
Foram realizadas oito oficinas com os alunos da escola, conduzidas por 30 estudantes da Faculdade Esuda dos cursos de Psicologia e Direito, previamente capacitados pelo NER. Além de atividades artísticas, também foram desenvolvidos cartazes que serão expostos no Auditório Rossini Alves Couto, durante a Semana do Ministério Público.
“Nós acreditamos que uma das melhores formas de combater o racismo é através da educação. A construção de crianças e adolescentes que conheçam seus direitos, tenham orgulho de si mesmos e a partir daí possam se estabelecer como sujeitos que buscam os seus direitos e combatam as desigualdades”, destacou o Coordenador do NER, promotor de Justiça, Higor Araújo.
Durante o evento também ocorreu a distribuição da cartilha “Racismo. Começa com ofensa. Termina com justiça”, que pode acessada no link: https://portal.mppe.mp.br/documents/20121/0/cartilha+campanha+gt+racismo+2025+ok.pdf/8122c90a-fe17-4b28-4286-a8468feb71e6?t=1757607980656
Para a gerente de pós-graduação, pesquisa e extensão da ESMP, Clarissa Marques, os projetos de extensão universitária constituem os pilares do ensino superior no Brasil e o MPPE se aproxima cada vez mais da sociedade civil a partir destas ações cooperativas, mediadas pela Escola Superior com faculdades e universidades em todo o Estado.
Em consonância com essa abordagem prática, a estudante de Psicologia na Faculdade Esuda, Júlia Porto, destacou que a ação tratou de um tema ainda muito sensível aos olhos da sociedade: o enfrentamento ao racismo. Júlia ainda acrescentou que “as oficinas partem do princípio da criatividade, da escuta, proteção de direitos e da prevenção da violência em razão do racismo”.
A ação de extensão também contou com um plantão psicológico para alunos interessados e instrução sobre como denunciar a discriminação racial, ministrada pelos estudantes de direito.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 20 de novembro, em razão do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000






