MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais
MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais
22/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às empresas Algarve Empreendimentos Ltda e Jairo Rocha Incorporadora suspender de imediato as obras, a venda e a publicidade de lotes do condomínio Valle do Arvoredo, empreendimento localizado em Aldeia, na cidade de Camaragibe. A 2ª Promotoria de Justiça Cível do município também recomendou que a Prefeitura anule o licenciamento urbanístico e o "habite-se" do empreendimento até que as irregularidades ambientais identificadas sejam corrigidas.
De acordo com a Promotora de Justiça Camila Spinelli, as providências recomendadas têm como objetivo impedir a consolidação do empreendimento imobiliário dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe sem a devida autorização dos órgãos ambientais e com base em documentação falsa apresentada durante os trâmites de aprovação do projeto perante a gestão municipal.
"Conforme o que foi apurado em procedimento administrativo, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe identificou que o condomínio já havia sido autuado, em março de 2024, pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) pela realização de obras sem licenciamento ambiental dentro de área de proteção. Também foi registrada outra infração pela supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, dentro de uma área de proteção de mananciais. Mesmo com o embargo do órgão de fiscalização ambiental, os empreendedores seguiram com o andamento do projeto", relatou Camila Spinelli, no texto da recomendação.
Junto com a questão ambiental, o MPPE também constatou que a licença de instalação apresentada à Prefeitura de Camaragibe era falsificada, o que compromete a legalidade de toda a incorporação imobiliária e pode submeter os adquirentes dos lotes a insegurança jurídica.
Por causa dessa situação, o Ministério Público também recomendou às empresas suspender os efeitos dos contratos de venda do condomínio até que seja regularizado o licenciamento ambiental; e retirar de circulação, em até 48 horas, todo material publicitário físico e digital sobre o empreendimento.
A última providência recomendada pelo MPPE foi que a Prefeitura de Camaragibe passe a conferir, na análise de pedidos de licenciamento urbanístico, a veracidade das documentações ambientais apresentadas, sob pena de responsabilização solidária com o empreendedor pelos danos ambientais provocados.
Tanto as empresas quanto a Prefeitura de Camaragibe têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira, 21 de agosto de 2025.
Últimas Notícias
Promotores são premiados pelo MPPE por atuação em julgamentos de crimes dolosos contra a vida
12/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) premiou nesta quinta-feira (11) cinco Promotores de Justiça com maior número de participações, este ano, no Tribunal do Júri. Tiveram o trabalho reconhecido por ordem de classificação Juana Ouriques de Oliveira Brasil, André Múcio Rabelo de Vasconcelos, Luiz Marcelo da Fonseca Filho, Bruno Santacatharina Carvalho de Lima e Daniel de Ataíde Martin. Eles foram agraciados com o Prêmio Promotor de Justiça Amaro Reginaldo Silva Lima, lançado em homenagem ao representante do MPPE já falecido, com trajetória relevante de 1993 a 2023. A cerimônia foi realizada no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no centro do Recife.
A premiação foi instituída pela Resolução nº 25/2025 da Procuradoria Geral de Justiça. Serão agraciados anualmente os membros do MPPE que realizarem, de 1º de janeiro a 30 de novembro, o maior número de sessões plenárias de júri popular, ou seja, em casos de crime doloso contra a vida.
Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou a dedicação pessoal de cada um dos premiados este ano e agradeceu também a todos os demais que atuam no júri. “Nossa missão maior é defender a vida. A atuação nos plenários do júri requer empenho, destemor, técnica e dedicação. Agradecemos às Promotoras e Promotores que assumem esse compromisso institucional, como também aos seus familiares que têm subtraídos períodos de convivência, para que a justiça em favor da sociedade seja promovida”, afirmou.
O coordenador do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, destacou também a qualidade da atuação dos Promotores premiados. “O prêmio visa valorizar o profissional, conferindo visibilidade ao esforço e empenho na atuação”, reforçou.
Os premiados receberam certificado e toga personalizada, representativos da comenda concedida. Cada um fez um breve discurso, agradecendo a premiação, que para eles é considerada um estímulo a continuar atuando em defesa da vida nos Tribunais do Júri.
O Promotor de Justiça Ivo Pereira Lima também discursou em homenagem ao colega que deu nome ao prêmio, enaltecendo sua postura e trabalho no MPPE. A irmã do Promotor Amaro Reginaldo Silva Lima, Rosália Izabel Silva Lima, falou em nome da família, expressando a alegria de todos pela homenagem ao irmão.
MPPE recomenda à CPRH a adoção de medidas para interdição da unidade de transbordo próxima ao Parque do Povo
12/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) que adote no prazo máximo de 30 dias, todas as providências administrativas e operacionais necessárias para promover a interdição a unidade de transbordo próxima ao Parque do Povo Rafael Coelho, no local conhecido como Raso da Catarina, situado no bairro José e Maria, em Petrolina.
O MPPE recomenda ainda que a CPRH determine a remoção integral dos resíduos sólidos urbanos depositados, a interrupção da disposição de materiais inertes (RCC) e a limpeza geral da área, com o consequente encerramento da unidade provisória de transbordo de resíduos sólidos e da área de disposição de materiais inertes (RCC) instaladas no referido local.
A CPRH, após solicitação da 3ª Promotoria de Justiça, no âmbito do Procedimento nº 01877.000.589/2025, realizou inspeção técnica no Raso da Catarina em 8 de outubro deste ano, e constatou no local, conforme registrado na Nota Técnica nº 086/2025, a existência de uma unidade de transbordo municipal provisória destinada ao recebimento dos resíduos urbanos coletados no município, e de uma área coberta por materiais inertes acumulados (RCC), oriundos das obras realizadas no Parque do Povo e que se mostra incompatível com a nova destinação urbanística do entorno, gerando riscos sanitários, degradação ambiental e comprometimento da fruição regular do espaço público recém-implantado.
Em Audiência Pública, autoridades públicas e membros da sociedade civil de Petrolina relataram, de forma contundente, a permanência da unidade de transbordo de resíduos sólidos no Raso da Catarina, descrevendo as condições insalubres impostas à população residente no entorno, a proximidade indevida do lixo em relação às moradias, e, ainda, a clara perpetuação de um quadro de desigualdade socioambiental, no qual comunidades vulneráveis seguem suportando de maneira desproporcional os ônus ambientais e os impactos adversos à saúde e à dignidade humana.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – a audiência pública sobre resíduos sólidos foi realizada no dia 26 de novembro, no auditório da Câmara Legislativa de Petrolina e teve como encaminhamento a (1) designação de reunião institucional com o Poder Executivo Municipal para que sejam discutidos os meios de dar cumprimento efetivo à atual legislação municipal de gestão de resíduos sólidos, especialmente no que se refere aos direitos, prerrogativas e obrigações legais referentes às Associações e Cooperativas de Catadores; e (2) a designação de reunião, em data oportuna, com a CPRH, AMMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos e entidades interessadas, para que seja discutida a criação de um Fórum Permanente sobre gestão de resíduos sólidos em Petrolina/PE
A Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, foi publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2025.
MPPE fortalece soluções consensuais com atuação de servidores em mediação e facilitação de círculos de construção de paz
12/12/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, expediu a Resolução PGJ nº 30/2025, que autoriza e regulamenta a atuação de seus servidores como mediadores e facilitadores nas práticas autocompositivas extrajudiciais. A medida visa impulsionar a eficiência e a resolutividade da atuação ministerial, valorizando as competências técnicas do corpo funcional no âmbito do Projeto Dialogar – Mentoria para Práticas de Autocomposição.
A iniciativa se alinha à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público, instituída pela Resolução nº 118/2014 do CNMP, e à Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, buscando promover resultados jurídicos úteis, especialmente na esfera extrajudicial. O Projeto Dialogar, coordenado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), oferece suporte técnico especializado a membros e servidores da instituição na condução de casos com potencial de solução consensual.
Para atuar como mediador ou facilitador no projeto, o servidor precisa ter os seguintes requisitos cumulativos: ser efetivo ou cedido ao quadro do MPPE; ter concluído, nos últimos dois anos, curso de capacitação em Negociação, Mediação ou Círculos de Construção de Paz, assinar o Termo de Manifestação de Interesse no Projeto Dialogar e ser designado pelo Nupia para a mediação específica, em planejamento conjunto com o membro responsável pela unidade demandante.
A Resolução estabelece que a participação dos servidores ocorrerá sob a supervisão e homologação do Promotor(a) ou Procurador(a) de Justiça responsável ou do coordenador(a) do Nupia e será restrita às práticas autocompositivas extrajudiciais, não sendo permitida em processos que envolvam políticas públicas, processos estruturais e processos que visem a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (como meio ambiente, consumidor e patrimônio público).
O Projeto prevê ainda que, pela participação em práticas autocompositivas em unidades distintas daquelas em que exercem suas funções, os servidores farão jus à remuneração por horário extraordinário, conforme legislação específica, incentivando a dedicação e o aprimoramento contínuo dessas competências.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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