MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais
MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais
22/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às empresas Algarve Empreendimentos Ltda e Jairo Rocha Incorporadora suspender de imediato as obras, a venda e a publicidade de lotes do condomínio Valle do Arvoredo, empreendimento localizado em Aldeia, na cidade de Camaragibe. A 2ª Promotoria de Justiça Cível do município também recomendou que a Prefeitura anule o licenciamento urbanístico e o "habite-se" do empreendimento até que as irregularidades ambientais identificadas sejam corrigidas.
De acordo com a Promotora de Justiça Camila Spinelli, as providências recomendadas têm como objetivo impedir a consolidação do empreendimento imobiliário dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe sem a devida autorização dos órgãos ambientais e com base em documentação falsa apresentada durante os trâmites de aprovação do projeto perante a gestão municipal.
"Conforme o que foi apurado em procedimento administrativo, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe identificou que o condomínio já havia sido autuado, em março de 2024, pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) pela realização de obras sem licenciamento ambiental dentro de área de proteção. Também foi registrada outra infração pela supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, dentro de uma área de proteção de mananciais. Mesmo com o embargo do órgão de fiscalização ambiental, os empreendedores seguiram com o andamento do projeto", relatou Camila Spinelli, no texto da recomendação.
Junto com a questão ambiental, o MPPE também constatou que a licença de instalação apresentada à Prefeitura de Camaragibe era falsificada, o que compromete a legalidade de toda a incorporação imobiliária e pode submeter os adquirentes dos lotes a insegurança jurídica.
Por causa dessa situação, o Ministério Público também recomendou às empresas suspender os efeitos dos contratos de venda do condomínio até que seja regularizado o licenciamento ambiental; e retirar de circulação, em até 48 horas, todo material publicitário físico e digital sobre o empreendimento.
A última providência recomendada pelo MPPE foi que a Prefeitura de Camaragibe passe a conferir, na análise de pedidos de licenciamento urbanístico, a veracidade das documentações ambientais apresentadas, sob pena de responsabilização solidária com o empreendedor pelos danos ambientais provocados.
Tanto as empresas quanto a Prefeitura de Camaragibe têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira, 21 de agosto de 2025.
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Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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