MPPE recomenda suspensão da execução de emendas parlamentares em 2026 até adequação às regras de transparência
MPPE recomenda suspensão da execução de emendas parlamentares em 2026 até adequação às regras de transparência
20/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Altinho, Ibirajuba e Petrolina se abstenham de iniciar ou prosseguir, no exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares enquanto não for comprovado o cumprimento integral das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade na destinação e aplicação dos recursos públicos.
As recomendações foram expedidas pelas Promotorias de Justiça de Altinho, Ibirajuba e pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com fundamento, principalmente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 854, que estabeleceu parâmetros obrigatórios para a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos.
De acordo com as Promotorias de Justiça, as recomendações têm caráter preventivo e corretivo e busca assegurar que a execução das emendas observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de evitar a responsabilização pessoal de gestores públicos em caso de descumprimento das determinações da Suprema Corte.
Entre as principais medidas recomendadas, o MPPE orienta que os gestores municipais elaborem e encaminhem planos de ação detalhados, com diagnóstico da situação atual dos portais de transparência, cronograma de execução das adequações necessárias e identificação dos órgãos e servidores responsáveis pelas providências.
As recomendações destacam a necessidade de adequação ou reformulação dos Portais da Transparência, com a criação de plataformas específicas ou seções dedicadas às emendas parlamentares, capazes de garantir a rastreabilidade completa dos recursos. Devem constar, entre outras informações, o número da emenda, o ato normativo de aprovação, o parlamentar proponente, o objeto da despesa, os valores, os beneficiários, as fases da execução, as notas de empenho, liquidação e pagamento, além da prestação de contas.
O MPPE ressalta que, conforme entendimento do STF, a execução das emendas parlamentares em 2026 somente poderá ocorrer após a comprovação, perante os Tribunais de Contas e o próprio Ministério Público, de que os municípios atendem plenamente ao comando do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da publicidade, comparabilidade e rastreabilidade dos dados orçamentários.
No caso dos Poderes Executivos municipais, as recomendações orientam, ainda, para a adoção de medidas como o registro prévio das propostas e planos de trabalho nos sistemas oficiais, a criação de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos das emendas, sendo vedadas contas intermediárias ou saques em espécie, e a identificação formal de eventuais impedimentos técnicos à execução.
As recomendações também se dirigem às Câmaras Municipais, orientando a revisão de normas internas, como Regimentos Internos e Leis Orgânicas, para adequação às regras constitucionais sobre emendas parlamentares, além da ampla divulgação das informações relativas às destinações orçamentárias indicadas pelos vereadores.
Já as entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, como ONGs, OSCs, OSs e OSCIPs, são orientadas a adotar padrões próprios de transparência, disponibilizando em seus sites dados detalhados sobre as emendas recebidas, planos de trabalho, contas bancárias vinculadas e a execução dos recursos.
Segundo o MPPE, as recomendações decorrem da constatação de fragilidades na fiscalização, na prestação de contas e na rastreabilidade das emendas parlamentares em procedimentos administrativos instaurados nos três municípios.
A íntegra das recomendações, assinadas pelos promotores de Justiça Leôncio Tavares Dias e Érico de Oliveira Santos, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de fevereiro de 2026.
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Réu é condenado a 24 anos de prisão por crimes ocorridos há mais de 20 anos
17/08/2026 - Quase 24 anos após os crimes, o Tribunal do Júri da 2ª Vara do Júri da Capital condenou, na última sexta-feira (14), Antônio Otávio dos Santos, conhecido como "Pai Tonho", pelo homicídio qualificado de Adalva do Carmo da Silva e por duas tentativas de homicídio contra Joyce Elis da Silva e Gircleide Barbosa Viana. A pena total foi fixada em 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Os crimes aconteceram na madrugada de 2 de novembro de 2002, no Campo do Sítio Grande, em frente ao Bar do Heloi, na Imbiribeira. Segundo a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Adalva e outras mulheres bebiam no local quando o acusado, inconformado por não ter sido aceito no grupo, foi até sua residência buscar uma arma e retornou disparando contra as vítimas. Adalva morreu no local. Joyce e Gircleide conseguiram fugir e sobreviveram aos disparos.
A promotora de Justiça Liana Menezes Santos, do MPPE, sustentou a tese de condenação nos termos da pronúncia em relação à vítima fatal, Adalva, e às duas vítimas sobreviventes, Joyce e Gircleide. Já a defesa alegou legítima defesa putativa e, subsidiariamente, tentativa de homicídio privilegiado.
Os jurados rejeitaram a absolvição e reconheceram as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Em relação a duas outras vítimas mencionadas no processo, Elisângela Soares de Oliveira e Araci Andrade de Souza, o Conselho de Sentença entendeu não haver prova de materialidade e absolveu o acusado dessas imputações.
As duas absolvições também foram pleiteadas pelo Ministério Público e o privilégio pedido pela defesa foi rejeitado. Os pedidos do Ministério Público foram integralmente acatados.
Ao final, foram fixados 12 anos pelo homicídio consumado e 6 anos para cada tentativa, somando os 24 anos finais, conforme regra do concurso formal impróprio. Foi determinada a execução imediata da condenação, com expedição de mandado de prisão.
MPPE apresenta iniciativas de enfrentamento à violência contra mulheres negras e quilombolas no CNMP
17/08/2026 - A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e integrante do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Maísa Melo, participou como palestrante, na sexta-feira (14), do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, realizado no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. O encontro integrou a programação comemorativa dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reuniu representantes do Sistema de Justiça e do Poder Executivo para discutir o fortalecimento da proteção às mulheres e a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Representando o MPPE no painel sobre medidas protetivas de urgência e especificidades das mulheres negras e quilombolas, Maísa Melo conclamou uma atuação ministerial pautada pela perspectiva interseccional, considerando como gênero, raça, território e vulnerabilidades sociais influenciam o acesso à Justiça e à rede de proteção.
Durante sua apresentação, a coordenadora do NAM destacou a necessidade de superar práticas institucionais marcadas por preconceitos e julgamentos morais que historicamente culpabilizam as vítimas de violência doméstica. Segundo ela, o acolhimento deve ser humanizado, livre de revitimização e alinhado às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Na ocasião, Maísa Melo também celebrou o lançamento do Protocolo de Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero, lançado pelo CNMP no último dia 12. O documento contou com a participação na elaboração dos promotores de Justiça do MPPE Irene Cardoso Souza, Maxwell Vignoli, Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão e Bianca Stella Azevedo Barroso, bem como da procuradora de Justiça Yélena de Fátima Monteiro Araújo. “As mulheres ocupando espaços de poder trazem também esse sentido de urgência das nossas demandas. Esse protocolo fortalece uma atuação ministerial mais sensível às desigualdades de gênero, raça e território, especialmente na proteção das mulheres negras e quilombolas”, afirmou.
Entre as diretrizes do protocolo estão o fortalecimento da proteção às mulheres e meninas quilombolas, com medidas como o mapeamento de comunidades tradicionais, a realização de visitas técnicas, a fiscalização do acesso a políticas públicas de saúde, educação e assistência social, além da garantia de consultas livres, prévias e informadas e de uma atuação institucional baseada na escuta qualificada e na perspectiva intercultural. A íntegra do protocolo está disponível neste link https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2026/genero/PUBLICACAO_P.Genero_v10_06ago.pdf.
A promotora de Justiça Maísa Melo também apresentou experiências desenvolvidas pelo MPPE que têm fortalecido a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero em Pernambuco. Entre elas, o Ciranda Lilás, projeto que fortalece e monitora as redes municipais de enfrentamento à violência contra a mulher; o Projeto Elos, que promove grupos reflexivos para homens autores de violência por determinação judicial; e o Projeto Raízes, dedicado à proteção e à garantia de direitos de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, de terreiros e ciganas).
Por fim, além das iniciativas voltadas à responsabilização e à proteção, Maísa Melo ressaltou a importância das ações educativas como estratégia de prevenção. Nesse contexto, destacou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e o Projeto Griô, que leva às escolas públicas debates sobre igualdade racial, empoderamento feminino e respeito à diversidade, contribuindo para a formação de uma cultura de prevenção à violência de gênero.
CNMP lança instrumento para o enfrentamento à violência contra as mulheres
17/08/2026 - Para orientar a atuação de membros e membras e unidades do Ministério Público brasileiro no enfrentamento da violência contra as mulheres, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou o instrumento “Atuação com Perspectiva de Gênero no Ministério Público Brasileiro”. O lançamento ocorreu, no dia 12 de agosto, durante o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, no CNMP, em Brasília.
Acesse aqui o Protocolo de Gênero.
O Protocolo de Gênero contou com a colaboração de integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nos grupos temáticos: Bianca Stella Barroso, Irene Sousa, Isabela Bandeira, Maxwell Vignoli e Yélena Monteiro. Esta última participou do lançamento, em Brasília, junto com as promotoras de Justiça Ana Clézia Nunes e Maísa Melo.
Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, o Ciclo de Diálogos teve como tema “Medidas Protetivas de Urgência, Efetividade da Atuação Ministerial e Integração das Políticas Públicas”, com transmissão pelo canal institucional no YouTube. O Ciclo concretiza uma das medidas previstas na Recomendação CNMP nº 89/2022, que propõe a realização de debates sobre o tema em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro durante o mês de aniversário da lei. A programação também celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e integra as ações do Agosto Lilás.
Durante o Ciclo de Diálogos, a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e membra do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE, promotora de Justiça Maísa Melo foi painelista da mesa sobre medidas protetivas de urgência e especificidades das mulheres negras e quilombolas. Confira o texto sobre essas medidas aqui.
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