MPPE recomenda revogação da portaria que anulou prova do concurso para agente comunitário de saúde e dar andamento às outras etapas do certame
MPPE recomenda revogação da portaria que anulou prova do concurso para agente comunitário de saúde e dar andamento às outras etapas do certame
08/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Machados que revogue a portaria que anulou a prova aplicada no concurso para o cargo de agente comunitário de saúde, sob argumentos insuficientes. A recomendação também foi direcionada à comissão do concurso e à banca examinadora Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM) para que prossigam com as demais etapas do concurso.
"Todos os candidatos realizaram as provas em condições de igualdade, com base em informações de um mesmo edital, balizaram os seus estudos pelo edital do certame e pela utilização de mecanismos lícitos de estudo que estavam ao alcance de todos, dentre eles estudo de doutrina, jurisprudência e resolução de questões de provas anteriores disponíveis a todos os candidatos que se habilitaram ao certame, não havendo, portanto, elementos a demonstrar a violação ao princípio da igualdade entre os candidatos", destacou o Promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos, na recomendação.
O MPPE recomendou ainda que o município e a ABDESM deem prosseguimento às demais fases do concurso, conforme previsão do edital, inclusive com a homologação do certame, caso não sejam identificadas irregularidades que efetivamente impeçam o ato, tendo em vista que já foi divulgado, inclusive, o resultado dos candidatos aprovados no concurso.
Conforme os autos de um procedimento que tramita na Promotoria de Justiça de Bom Jardim, a qual Machados é termo, o município apresentou um parecer jurídico no dia 3 de março de 2024, no qual se manifestou pela anulação da prova aplicada sob a alegação de que houve grande número de questões anuladas, bem como que havia questões utilizadas pela banca examinadora que não eram inéditas. Esse parecer foi acolhido pelo prefeito e culminou na publicação da Portaria 22/2024, de 3 de abril de 2024, que anulou a prova.
O Promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos considerou que os argumentos utilizados pelo município no parecer jurídico não apresentam motivos suficientes para a anulação da prova, especialmente quando há previsão expressa no edital regulamentando os procedimentos a serem adotados nos casos de questões anuladas, como é o caso do item 16.7, que consta no Edital do referido concurso. Conforme o item, a pontuação correspondente a questões anuladas deve ser atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. No caso de alteração do gabarito oficial preliminar, o item expressa que as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo.
Em relação ao argumento do município de que havia questões não inéditas na prova, o MPPE ressaltou que no edital, que é a lei que rege o certame, não há nenhuma previsão de que as questões elaboradas pela banca examinadora deveriam ser inéditas. O que ocorreu foi que essa exigência estava prevista no contrato firmado entre o município de Machados e a ABDESM, ainda na fase interna do processo administrativo, o que não vincula os candidatos. Nesse caso, o dever máximo da Banca, segundo o entendimento do MPPE, é de reparar os danos causados ao município, por descumprimento do contrato.
Por fim, o MPPE firmou um prazo de cinco dias para que os representantes legais do município e da ABDESM informem sobre o acatamento da recomendação, que foi publicada integralmente na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 23 de abril de 2024.
Últimas Notícias
MPPE celebra cooperação com Estado e CIEE para capacitar e receber jovem aprendiz do sistema socioeducativo
13/03/2025 - Pelo menos dez egressos do sistema socioeducativo, de 14 a 18 anos, homens e mulheres, devem ingressar no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), este ano, como jovens aprendizes na área administrativa. O acordo de cooperação técnica, nesse sentido, foi assinado nesta quarta-feira (12) entre a instituição, a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-PE).
A seleção será feita pela Secretaria da Criança e da Juventude e a formação oferecida pelo CIEE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público. “Como parte do sistema de Justiça, estamos fazendo nosso dever de casa, ajudando na formação desses adolescentes e jovens, para que possam ter novas oportunidades na vida, com seus direitos preservados”, justificou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. Com atuação anterior na Promotoria da Infância e Juventude, ele disse estar pessoalmente satisfeito com essa ação do MPPE.
“São jovens que precisam de educação e de trabalho. Ao oportunizar a formação teórica e prática, inclusive com certificado, estaremos promovendo cidadania, gerando experiência que contará no aproveitamento deles no próprio MPPE ou no mercado”, completou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do MPPE.
Para ser selecionado, o jovem precisa ser egresso ou estar cumprindo medida socioeducativa, em semiliberdade ou liberdade assistida. Deve estar matriculado e frequentando instituição de ensino formal, cursando entre o 5º ano fundamental e o último ano do ensino médio. Além do pagamento de salários e encargos, o MPPE deverá fornecer vale-transporte para a formação teórica e as experiências práticas. A cooperação vale por um ano, podendo ser prorrogada por igual período. O MPPE teve uma experiência anterior, com ingresso desse perfil de jovem nos últimos dois anos. A nova cooperação abre mais vagas.
O acordo foi assinado pelo PGJ, a secretária da Criança e da Juventude do Estado, Yanne Teles, e a superintendente geral do CIEE-PE, Maria Inez Borges Lins. “Muito importante contar com essa colaboração do MPPE, sobretudo por se tratar de um aprendizado, que dará dignidade de vida aos nossos jovens”, comentou a secretária da Criança e Juventude, Yanne Teles. Segundo ela, pouco mais de 400 jovens cumprem medidas socioeducativas internados nas 23 unidades da Funase no Estado e cerca de 1350 cumprem medidas em liberdade.
“Temos aprendizes nos setores público e privado. Essa oportunidade aberta pelo Ministério Público de Pernambuco, inclusive com apoio de sua escola, é muito importante para nós, como unidade formadora, e principalmente para esses jovens, considerando a situação de vulnerabilidade”, observou Ana Patrícia Oliveira, superintendente adjunta do CIEE-PE.
Secretário de Planejamento do Estado recebe homenagem do MPPE
13/03/2025 - O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques Santos, recebeu, nesta quarta-feira (12), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, no Recife, a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra. Trata-se da maior honraria do Ministério Público Estadual (MPPE). A cada ano, por ocasião do Dia Nacional do MP, 12 de dezembro, personalidades e entidades com reconhecidos serviços prestados à sociedade, são homenageadas. Na comemoração de 2024, Fabrício Marques não pode comparecer ao evento.
A medalha e o certificado foram entregues nesta quarta (12) ao secretário estadual pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. “Reconhecemos sua trajetória profissional, empenho e dedicação nessa difícil missão de planejar e controlar o orçamento estadual, de forma a garantir o acesso aos serviços públicos pelos pernambucanos ”, mencionou o PGJ. Fabrício Marques considerou uma honra a homenagem. Com 18 anos de dedicação à vida pública, ele já foi secretário de Planejamento de Alagoas e presidiu o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
Acompanharam a entrega o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, e a Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra.
Procurador-Geral de Justiça destaca a atuação do MPPE em defesa das mulheres durante inauguração da nova sede da secretaria estadual
13/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, participou ontem (12/03) da solenidade de inauguração da nova sede da Secretaria da Mulher de Pernambuco, localizada na Rua do Bom Jesus, no Bairro do Recife. A Secretaria é responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no Estado.
No auditório lotado, com a presença da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotora de Justiça Maísa Oliveira; dentre outros autoridades e organizações não governamentais, o Procurador-Geral de Justiça afirmou que março é mais do que um mês de celebrações, "é mês de ratificar a permanente luta para garantir os direitos e ampliar os espaços das mulheres na sociedade".
José Paulo Xavier ressaltou que o Ministério Público há muito busca garantir a assistência e os direitos das mulheres, remontando o NAM ao ano de 2008, fortalecendo as políticas afirmativas com a instalação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) e sua expansão planejada no programa de gestão. A atenção às mulheres pernambucanas e combate a qualquer forma de violência permanecerá prioritária na instituição.
"Em breve desenvolveremos projeto junto às Promotorias de Justiça para que, nos seus municípios de atuação, incentivem e cobrem dos gestores municipais a criação e instalação dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres", disse o Procurador-Geral de Justiça. Só com o funcionamento desses organismos será possível fortalecer as políticas, captar recursos estaduais e federais para projetos de assistência e promoção de direitos, controle social das políticas públicas de igualdade e de eliminação da discriminação e violência de gênero.
Na sequência, ele enumerou os projetos executados pelo MPPE, voltados para o atendimento às mulheres: o "Elos de Convivência - Grupos reflexivos masculino", executado pela Promotoria de Justiça Criminal de Gravatá, que promove a reflexão e uma consequente mudança de mentalidade dos supostos autores de violência doméstica; o "MP Empodera", direcionado à capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira; e o "Programa Brotar", que disponibiliza 5% das vagas ofertadas pelo MPPE para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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