MPPE recomenda regulamentação e fiscalização do pagamento de diárias na Câmara de Vereadores de Tacaimbó
MPPE recomenda regulamentação e fiscalização do pagamento de diárias na Câmara de Vereadores de Tacaimbó
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tacaimbó, recomendou à Presidência da Câmara de Vereadores do município a adoção de medidas para regulamentar e fiscalizar a concessão e o uso de diárias pelos agentes públicos da Casa Legislativa. A recomendação visa garantir a legalidade, moralidade e transparência dos gastos públicos com deslocamentos a serviço.
De acordo com o MPPE, o pagamento de diárias deve ser autorizado apenas em situações justificadas e relacionadas ao interesse público, com previsão em ato administrativo próprio e compatível com as atribuições dos cargos dos beneficiários. A Promotoria alerta para a necessidade de publicação oficial de cada concessão, com detalhamento do nome do servidor, função, destino, motivo da viagem, período de afastamento e valores dispendidos.
O documento orienta que as diárias só devem cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano no destino e que o pagamento deve ser feito mediante empenho prévio, respeitando o limite do crédito orçamentário. O texto destaca ainda que os agentes públicos devem apresentar, no prazo de até cinco dias após o retorno da viagem, documentos que comprovem a efetiva participação na atividade que motivou o deslocamento, como atestados, certificados ou relatório circunstanciado das ações desenvolvidas.
A Promotoria também recomenda que seja fixado um número máximo de diárias por agente por mês, semana e ano, para evitar o uso recorrente como forma de complementação de remuneração. Além disso, orienta que, em caso de cancelamento da viagem ou recebimento indevido, o valor deve ser devolvido no prazo máximo de cinco dias, sob pena de desconto em folha com juros e correção.
A recomendação foi motivada, entre outros fatores, pela identificação de pagamentos de diárias para deslocamentos sem justificativa plausível, como para simples cotação de preços de utensílios domésticos. Segundo o MPPE, a atual regulamentação vigente na Câmara é genérica e não estabelece mecanismos eficazes de controle e prestação de contas.
O presidente da Câmara de Tacaimbó tem 45 dias para promover as alterações necessárias na regulamentação vigente, incluindo a revisão do Decreto nº 09/2013, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 4 de abril de 2025.
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Com homenagem e visita às instalações, MPPE entrega a nova sede das Promotorias de Justiça
17/11/2025 - "Uma virada de página" na realidade de todos que frequentam a sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Olinda. Com essa expressão, o coordenador da sede das Promotorias de Justiça de Olinda, Promotor de Justiça Wesley dos Santos, sintetizou a percepção dos membros e membras, servidores e servidoras e convidados durante a inauguração do Edifício Promotor de Justiça José Vladimir da Silva Acioli. A previsão é de que até o final de novembro todos os serviços das Promotorias de Justiça sejam transferidos para o novo endereço.
Com o nome escolhido para homenagear o Promotor de Justiça falecido no último mês de agosto e que teve atuação destacada nas Comarcas de Paulista e de Olinda, a nova sede entrega uma aguardada ampliação das instalações físicas, com 2,3 mil metros quadrados de área construída, auditório para 57 pessoas, salas de Promotorias, de audiência e de reunião, assim como espaços dedicados para a Central de Inquéritos de Olinda e o Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (NANPP).
"O MPPE se reúne aqui hoje, com o senso de dever cumprido, para vivenciar um momento de extrema relevância institucional. Queremos concretizar o ideal de uma Justiça mais acessível para o cidadão, com dignidade e segurança para quem trabalha poder entregar um serviço mais qualificado. E um equipamento como essa sede nova é a realização desse esforço de vários anos da nossa instituição", ressaltou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Logo no início da solenidade, o PGJ recebeu o filho e a viúva do Promotor de Justiça José Vladimir da Silva Acioli para descerrar a placa de inauguração e a foto do homenageado.
"Para nossa família é uma honra essa homenagem. Queremos demonstrar nossa gratidão pelo reconhecimento à referência que foi meu pai como Promotor de Justiça em Paulista e Olinda e pela eternização do seu legado nessa sede", afirmou Tomás Acioli, filho de José Vladimir da Silva Acioli.
Para os cidadãos olindenses, a inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça representa uma pequena mudança: o MPPE continua na Avenida Pan-Nordestina, no bairro da Vila Popular, número 1.250, a pouco mais de 400 metros de distância da sede antiga. O antigo prédio será adaptado para receber a Central Integrada dos Núcleos do MPPE, um espaço único para os setores que cuidam dos direitos da cidadania.
"É muito mais que um novo espaço, é uma sede de acolhimento para os cidadãos de Olinda que buscam alcançar seus direitos. Estamos aqui neste momento porque o MPPE sempre foi um espaço importante de diálogo com a população e o poder público", acrescentou a prefeita de Olinda, Mirela Almeida.
Os presentes também acompanharam apresentações de frevo, capoeira e artes circenses de alunos do do Instituto Sandra Moraes.
ESPAÇO FÍSICO - construída em um terreno de 6 mil metros quadrados, a nova sede das Promotorias de Justiça de Olinda tem 2,3 mil metros quadrados de área construída, contemplando o prédio principal e um anexo.
A sede conta com dois pavimentos, com acessibilidade por elevador e espaço para as Promotorias de Justiça, setor administrativo e salas de atendimento ao público. No térreo há estrutura para audiências, reuniões e um auditório com capacidade para 57 pessoas, além de recepção, áreas de espera e pátios internos com iluminação e ventilação naturais.
Já o prédio anexo concentra áreas de serviço, vestiário e bicicletário, bem como espaços de descanso.
O projeto se destaca, ainda, pela ampla área de estacionamento, com 86 vagas, e por privilegiar a sustentabilidade. A nova sede conta com paisagismo, áreas verdes com 1.500 metros de solo natural, iluminação em LED e parque de energia solar para atender o consumo energético da sede e das unidades de Goiana, Igarassu, Itamaracá e Abreu e Lima.
MPPE lança campanha de prevenção à violência contra as mulheres nos espaços de lazer
17/11/2025 - Amanhã (18/11), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Seccional Pernambuco da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco (SHRBSPE), Secretaria da Mulher do Recife (SEMUL), Comissão de Diretos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), lança a campanha "Surpresa Violeta", alusiva à divulgação do Protocolo Violeta (Lei Municipal nº 19.061/2023). O Protocolo é uma ferramenta de apoio ao enfrentamento à violência e importunação sexual contra as mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos afins do Recife.
O lançamento da campanha, resultante de procedimento instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), ocorre durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, período de mobilizações e incidências acerca da garantia das mulheres de viverem livres de toda forma de violência.
O objetivo, de acordo com o Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, é sensibilizar a população para o tema. Segundo ele, campanhas dessa natureza são importantes e necessárias para a prevenção e redução à violência de gênero, além de orientar as mulheres acerca dos serviços disponibilizados para atender às suas demandas.
A campanha, que contará com a participação de 20 bares e restaurantes do Recife (10 localizados na Zona Norte e 10 na Zona Sul da cidade), será lançada às 10h desta terça-feira (18), no Salão de Eventos P3 (Edifício Pelópidas Soares- Avenida Visconde de Suassuna nº 500 - Santo Amaro - Recife).
Durante todo o período da campanha, os estabelecimentos participantes estarão oferecendo aos clientes a "Surpresa Violeta", um drink não alcóolico. O valor promocional da bebida será R$ 12,90 - 50% do valor será repassado ao Fundo Municipal de Política para a Mulher (FMPM).
MPPE convoca audiência pública para debater balanço da atuação na área da educação
17/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), convoca audiência pública para apresentação e debate do balanço social de suas ações em 2025, com espaço aberto a críticas e sugestões da população e de representantes da rede educacional.
O encontro será realizado no dia 4 de dezembro, das 9h às 13h, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Santo Amaro. A audiência pública será presidida pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da 22ª Promotoria de Educação, e contará com a participação de autoridades, gestores e entidades ligadas à área.
Interessados poderão se inscrever por meio de formulário eletrônico (a ser divulgado) ou presencialmente no local, respeitado o limite de vagas. Cada participante poderá se manifestar por até cinco minutos. A audiência será gravada e transmitida pelo canal oficial do MPPE ou da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco no YouTube.
A convocação da audiência foi publicada no Diário Oficial de 31 de outubro de 2025.
Serviço:
Audiência Pública – Balanço social da atuação da 22ª Promotoria de Justiça de Educação da Capital
Data: 4 de dezembro de 2025
Horário: 9h às 13h
Local: Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto – Av. Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife
Inscrições: via formulário eletrônico (a ser divulgado) ou presencialmente no local.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000