MPPE recomenda que supermercados adequem a sinalização das vagas para idosos e PCDs em seus estacionamentos
MPPE recomenda que supermercados adequem a sinalização das vagas para idosos e PCDs em seus estacionamentos
12/03/2024 - Com o objetivo de promover respeito às vagas especiais para pessoas idosas ou com deficiência em estabelecimentos privados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as unidades dos supermercados Assaí e Atacadão de Garanhuns realizem a adequação da sinalização das áreas de estacionamento em 30 dias úteis.
A recomendação do MPPE solicita também que a Autarquia Municipal de Segurança Trânsito e Transporte (AMSTT) promova, em 30 dias, novas fiscalizações nos estabelecimentos citados para averiguar se já adequaram-se à norma 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que assegura a sinalização de vagas reservadas para pessoas idosas ou com deficiência em estabelecimentos públicos ou privados.
Além disso, AMSTT deve adotar ainda medidas administrativas, inclusive a revisão do alvará de funcionamento, caso o órgão fiscalizador identifique a permanência das irregularidades apontadas na última resposta ao MPPE, bem como, em 60 dias, realizar a fiscalização das vagas nos demais supermercados de Garanhuns que possuem estacionamentos para clientes.
O Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra aponta, no texto da recomendação, que o MPPE recebeu manifestação de um munícipe informando acerca do desrespeito de cidadãos no uso das vagas especiais nos estabelecimentos privados. Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou um procedimento administrativo para apurar o ocorrido nos supermercados Assaí e Atacadão.
Posteriormente,o MPPE instou o município, através da AMSTT, sobre a responsabilidade pela instalação da sinalização nos estabelecimentos. Segundo o órgão municipal, como se trata de empreendimentos privados, cabe ao proprietário providenciar a sinalização.
Uma equipe técnica da AMSTT compareceu aos supermercados e constatou as irregularidades, como placas com informações divergentes e com especificações que não correspondem ao manual de sinalização previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022, bem como que o número de vagas disponibilizadas é menor do que o percentual legal.
O MPPE estabeleceu aos destinatários o prazo de 10 dias úteis para informar acerca do atendimento à recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 20 de fevereiro de 2024.
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Conselho Superior do MPPE com nova composição
25/03/2025 - Nesta segunda-feira (24) foram empossados os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco eleitos para o biênio 2025-2027. A solenidade, realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Recife, ocorreu durante a 6ª sessão extraordinária do CSMP.
Na reunião presidida pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, tomaram posse os Procuradores de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros, Giani Maria do Montes Santos Rodolfo de Melo e Edson José Guerra, reconduzidos, pois cumprem a partir de agora o segundo mandato. Também foram empossados os Procuradores Marco Aurélio Farias da Silva, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Charles Hamilton dos Santos Lima e Lucila Varejão Dias Martins, que estão iniciando participação no colegiado. Aguinaldo Fenelon discursou em nome dos demais conselheiros.
Conforme o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o CSMP é um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Tem na sua composição o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, como presidente, e a Corregedora-Geral, Procuradora Maria Ivana Botelho. Os demais conselheiros são Procuradores de Justiça eleitos pelos integrantes da carreira com os respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos. É permitida uma recondução pelo mesmo processo, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 12/1994. A Associação do Ministério Público participa das reuniões, mas sem direito a voto.
Dentre as atribuições do Conselho Superior estão a apreciação de relatórios de inspeção e correição, realizadas pela Corregedoria-Geral do MP, exame e deliberação sobre arquivamento ou não de inquérito civil, procedimento preparatório e recursos interpostos contra arquivamento de notícia de fato e de outros procedimentos.
Promotoria de Patrimônio Histórico Cultural realiza vistoria no Arquivo Público Estadual
25/03/2025 - Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visitaram nesta segunda-feira (24) as instalações do anexo do Arquivo Público Estadual Jordão Emereciano, localizado na Rua Imperial, no Recife. O local reúne parte importante da história de Pernambuco em documentos, mapas, leis, jornais, livros e manuscritos.
Segundo o Promotor de Justiça Sérgio Souto, há na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital, com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, um procedimento que apura a estrutura física do local e a forma como os documentos estão sendo armazenados e preservados.
“Trata-se de uma situação difícil, visto que parte do prédio foi interditada e existe uma vulnerabilidade grande hoje em relação ao acervo, que traz documentos de extrema relevância, de personagens da história pernambucana, além de outros relacionados a instituições, secretarias do Estado de Pernambuco”, pontuou o Promotor.
Entre os documentos identificados no local, havia alguns datados do século XVII; manuscritos originais dos anais pernambucanos; além de outros relacionados a personalidades locais, como registros oficiais do Barão de Lucena e do General Dantas Barreto. “São documentos importantes da história recente deste país que precisam ser preservados, catalogados, digitalizados”, comentou.
Sérgio Souto ainda ressaltou que a situação precária na qual o prédio se encontra torna urgente a mudança de endereço para um local mais adequado.
MPPE participa de encontro promovido pelo MEC para discutir políticas educacionais
25/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado no encontro realizado pelo Ministério da Educação (MEC) com representantes dos MPs de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. A Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira participou do evento, que teve o objetivo de discutir as políticas desenvolvidas pelo MEC e as estratégias conjuntas para o enfrentamento das desigualdades educacionais.
A reunião foi promovida na última quinta-feira (20/03), em Brasília (DF), pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). De acordo com a Promotora de Justiça Isabela Bandeira, o alinhamento é estratégico para a implementação e a fiscalização das políticas públicas no contexto das novas gestões municipais, que assumiram no dia 1º de janeiro deste ano.
Entre os participantes, o ministro da Educação, Camilo Santana, que externou a importância da pactuação do Poder Executivo com os órgãos de controle. O ministro ressaltou que são os Estados e municípios que executam a política de educação e não o MEC. Dessa forma, é necessário o estabelecimento de uma parceria entre os entes da Federação. Ele também destacou a importância de fazer com que os recursos cheguem, sejam bem utilizados e cumpram a sua missão.
Participaram, também, do evento, representantes da Controladoria Geral da União (CGU); da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRMPF); e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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