MPPE recomenda que Secretaria Municipal de Saúde nomeie apenas comissionados com qualificação compatível com o cargo

 

03/03/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, oficializou, nessa segunda-feira (2), a indicação de dois promotores de Justiça para representar a instituição perante o Grupo Nacional do Júri, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O Grupo Nacional do Júri tem como missão o aprimoramento da atuação no Tribunal do Júri, promovendo a integração entre as unidades estaduais, o intercâmbio de boas práticas e o fortalecimento das teses ministeriais em defesa da vida e da sociedade.

Os membros indicados foram o coordenador o Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), promotor de Justiça Fernando Della Latta; e o promotor de Justiça de Surubim, Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, com exercício cumulativo na 16ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e atuação na 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Recife. Ambos participam do mestrado em Direito e Inovação pela Universidade Católica de Pernambuco e com vasta experiência no Júri.

Com a indicação, “o MPPE reforça sua presença e atuação estratégica no cenário jurídico nacional, especialmente na defesa da vida e da sociedade e reafirma o compromisso da gestão com a excelência na persecução penal e com o protagonismo da instituição pernambucana nos debates que moldam o futuro do sistema de justiça criminal no Brasil, em especial no Tribunal do Júri”, argumenta o coordenador do CAO Criminal, Della Latta.

 

 

03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Abreu e Lima e ao secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que interrompam nomeações irregulares de cargos comissionados e promovam a reestruturação da pasta, priorizando a convocação dos aprovados em concurso público. A medida foi adotada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, após representação de candidatos aprovados no concurso regido pelo edital nº 002/2024. Eles apontaram possíveis irregularidades no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

De acordo com o MPPE, a estrutura formal da Secretaria prevê 47 cargos comissionados e apenas sete cargos efetivos. Na prática, o cenário é outro: em dezembro de 2025, havia 27 servidores comissionados em atuação, contra apenas dois efetivos (um engenheiro ambiental e um fiscal ambiental), ambos aprovados no concurso de 2024. Segundo a Promotora de Justiça, Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, a proporção chega a mais de 13 cargos comissionados para cada servidor concursado, o que afronta o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O MPPE também identificou indícios de que servidores comissionados estariam desempenhando funções técnicas e operacionais típicas de cargos efetivos, como atividades de fiscalização ambiental, atribuições legalmente reservadas aos profissionais concursados. Para o MPPE, a manutenção de comissionados em funções típicas de carreira, havendo concurso vigente e candidatos aprovados aptos à nomeação, pode configurar burla à exigência constitucional de concurso público e resultar na responsabilização dos gestores.

Além de recomendar que o prefeito e o secretário municipal se abstenham de realizar novas nomeações para cargos comissionados que não atendam aos critérios constitucionais, a Promotoria de Justiça de abreu e Lima recomenda a adoção de providências (administrativas e legislativas) para reestruturar os cargos da pasta e garantir que funções técnicas e permanentes sejam exercidas por servidores efetivos. Os gestores também devem nomear e dar posse aos aprovados no concurso de 2024 para os cargos de engenheiro ambiental e fiscal ambiental, respeitando a ordem de classificação.

Ainda, no prazo de 60 dias, os gestores devem apresentar um plano detalhado de adequação da estrutura de cargos às normas constitucionais e à jurisprudência do STF, incluindo metas para exoneração dos comissionados em desvio de função. No prazo de 10 dias, devem informar ao MPPE se acatam a recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de fevereiro de 2026.

 

02/03/2026 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do Ministério Público de Pernambuco (CAO Saúde) promoveu, na tarde da sexta-feira (26), uma reunião com integrantes da Secretaria Estadual de Saúde e Promotores de Justiça com atribuição na Saúde no Recife e sedes de Gerências Regionais para discutir investimentos e iniciativas de estruturação da rede estadual.

Segundo a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, a iniciativa partiu de uma solicitação da Secretaria de Saúde para detalhar as ações de estruturação da rede estadual. A partir desse pedido, o CAO agregou a representação de Promotores e Promotoras com atuação no Recife, Caruaru, Petrolina, Garanhuns e Serra Talhada.

“A apresentação do panorama da saúde pela Secretaria Estadual forneceu um detalhamento importante sobre as ações até agora executadas, a alocação de recursos e o planejamento da rede estadual, com destaque para as obras de infraestrutura das unidades de saúde e construção de novos hospitais. A partir dessa reunião, o CAO Saúde irá repassar as informações às Promotorias de Justiça de cada cidade, para conhecimento do cenário atual da saúde no Estado, municiando os membros para que possam acompanhar o cumprimento dos cronogramas das ações e entregas anunciadas”, sumarizou a coordenadora do CAO Saúde.

Ao longo da reunião, a secretária de Saúde Zilda Cavalcanti e sua equipe detalharam investimentos feitos para renovar equipamentos de imagem, frota de veículos, programas de residência em Medicina e outras graduações da saúde, além dos resultados obtidos.

"Reforçamos a importância da interiorização da saúde como medida para dar mais dignidade ao paciente, a fim de evitar que ele tenha que se deslocar centenas de quilômetros para realizar uma cirurgia ou fazer um exame de maior complexidade. E, do ponto de vista da rede, o paciente que é atendido na sua região não vai resultar em superlotação nas unidades de saúde do Recife e Região Metropolitana", avaliou Zilda Cavalcanti.

Uma das representantes do interior do Estado foi a Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso, que atua em Petrolina. Ela ressaltou que a reunião trouxe notícias positivas, como o incremento das especialidades na UPAE e a ampliação da rede para diagnóstico de casos do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por outro lado, no que diz respeito aos procedimentos de alta complexidade, a Promotora considera que a prestação destes serviços poderia ser aprimorada na região com uma maior descentralização. Em que pesem as pactuações da Rede PEBA (Pernambuco/Bahia), os pacientes do Sertão ainda precisam fazer grandes deslocamentos com as necessárias regulações para Recife, por exemplo.