MPPE recomenda que Prefeitura regularize as contratações para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
MPPE recomenda que Prefeitura regularize as contratações para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
04/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho - Infância e Juventude, recomendou ao prefeito do município, à Secretária Municipal de Assistência Social e à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Cabo de Santo Agostinho, a adoção das providências necessárias para regularização de contratações pendentes, para que as atividades do órgão possam ser retomadas com urgência.
Segundo a Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, tramita na Promotoria de Justiça um Procedimento Administrativo de Acompanhamento Institucional, de caráter fiscalizatório das condições de funcionamento e de estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Cabo de Santo Agostinho (COMDCASA) e foram remetidos ofícios à Presidência do órgão e da Secretaria de Assistência Social, a fim de tecer considerações em caráter de advertência, quanto à prioridade inerente à regularização da estrutura do Conselho.
A recomendação se estende à estruturação da sede do COMDCASA, considerando que o imóvel atualmente utilizado não apresenta boas condições de uso, nem permite o adequado espaço para realização de reuniões e de atendimento ao público. Também devem ser sanadas as deficiências de material, estrutura, qualificação profissional e condições de trabalho no órgão.
Ainda de acordo com a recomendação, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de agosto de 2025, o COMDCASA deverá divulgar o calendário das reuniões ordinárias, com a devida convocação mensal e o respectivo envio ao MPPE das atas de todas as reuniões realizadas para conhecimento das deliberações. Os ofícios expedidos, pela Presidência às Secretarias de execução do município, também devem ser remetidas com cópia ao Ministério Público, para conhecimento das providências a serem adotadas; e a Promotoria de Justiça deve ser comunicada acerca de eventual mudança de designação de integrantes do Conselho.
O não cumprimento das recomendações importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal, nos termos da lei.
Últimas Notícias
Promotor da 47ª Zona recomenda transporte gratuito para eleitores de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul
23/10/2026 - O promotor Eleitoral Gustavo Adrião Gomes da Silva França, da 47ª Zona Eleitoral em Pernambuco, emitiu recomendação aos prefeitos de Panelas, Quipapá e São Benedito do Sul, para que assegurem gratuidade total no transporte público coletivo e ou complementar, neste domingo (25), quando se realiza o segundo turno das eleições para presidente da República. Deve haver liberação das catracas e das passagens sem a exigência de apresentação de documento comprobatório ou qualquer condicionamento ao exercício do voto. O Ministério Público Eleitoral orienta que a frota em operação precisa ser idêntica a de dias úteis, sem redução ou alteração de horários e itinerários.
A medida considera as normas vigentes, entre elas, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026, que assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, veda a redução da frota habitualmente ofertada em dias úteis e adverte que o descumprimento do encargo pode configurar as infrações penais previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.
De acordo com a recomendação expedida aos gestores municipais, o transporte gratuito não deve veicular propaganda eleitoral, “símbolos partidários, slogans do governo ou qualquer forma de promoção pessoal de gestores e candidatos, garantindo a neutralidade estatal e a igualdade entre eleitores”.
MP Eleitoral recomenda que comemorações pelo resultado da votação só comecem após as 17h e não ultrapassem a meia-noite
23/10/2026 - O Ministério Público Eleitoral lançou recomendação sobre as comemorações pelo resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), no município de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, abrangendo horário, uso de equipamentos sonoros e ocupação de vias públicas, para que transcorram de forma pacífica. Partidos políticos, federações e coligações partidárias, como também filiados, apoiadores e a população em geral não devem iniciar comemorações, carreatas, passeatas ou concentrações antes do término da votação (17h) nem ultrapassar a meia-noite.
O percurso das comemorações deve preferencialmente atender os locais definidos pela gestão municipal e ter caráter pacífico, longe de residências ou concentrações de apoiadores de grupo político adversário.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, é assinada pelo promotor de Justiça da 55ª Zona Eleitoral, Denis Renato dos Santos Cruz. Ele considera que a comemoração do resultado eleitoral é “manifestação legítima, amparada pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente”, mas alerta que “tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com o sossego público, a segurança viária e os direitos dos demais cidadãos”.
Rodadas de outubro se encerram na Central de Inquéritos da Capital
23/10/2026 - No próximo dia 29 (quinta-feira) será realizada a última reunião de outubro da Agenda Compartilhada 2026, com Promotores e Promotoras de Justiça da Central de Inquéritos da Capital. O encontro, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e equipe de gestão, será das 9h às 12h, no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, na área central do Recife.
Cabe à Central de Inquéritos da Capital receber das delegacias de polícia comunicações de prisão em flagrante ou por ordem judicial, representar ao juiz pedidos de prisões preventivas ou temporárias e solicitar informações a órgãos da segurança pública visando à adoção de providências penais e processuais penais.
Durante a reunião serão tratados temas de interesse da equipe de trabalho da Central de Inquéritos e medidas adotadas pela administração superior do MPPE em resposta às demandas apresentadas por Promotores e Promotoras de Justiça.
A Agenda Compartilhada 2026 teve início em agosto e prosseguirá até dezembro. As reuniões são descentralizadas, com o Procurador-Geral e equipe visitando as diferentes circunscrições e ou unidades de trabalho do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000