MPPE recomenda que Prefeitura dê transparência a dados de acordo firmado com entidades do terceiro setor
MPPE recomenda que Prefeitura dê transparência a dados de acordo firmado com entidades do terceiro setor
22/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Poder Executivo do Município de Garanhuns que, no prazo de 20 dias corridos, adote as providências necessárias para dar transparência aos dados de acordo firmado com entidades do terceiro setor. Assinado pelo Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, o documento orienta que a Prefeitura de Garanhuns esteja alinhada à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.
A recomendação é resultado do Procedimento Administrativo Nº 02081.000.040/2023 instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns para acompanhar a publicidade e transparência do Poder Público dos ajustes e instrumentos congêneres firmados com entidades componentes do terceiro setor e a Certidão de Constatação. O não cumprimento da recomendação constituirá em mora para a Prefeitura e também poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPPE para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.
O documento levou em consideração, dentre outros pontos, que a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Foi considerado, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000) preconiza em seu artigo 48, que deve ser dada ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do dia 21 de agosto de 2023.
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MPPE promove capacitação sobre o uso do storytelling na Atuação do Promotor de Justiça no Tribunal do Júri
27/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), promoveu, na quarta-feira (25), o 1º Encontro Virtual do Júri. Com o tema “O storytelling na Atuação do Promotor de Justiça no Tribunal do Júri”, a iniciativa teve como objetivo capacitar membros do Ministério Público brasileiro quanto ao uso de métodos de convencimento na atuação diante dos jurados, de forma ética e com uso de argumentos lógicos, credibilidade e apelo emocional.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Tocantins e coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do MPTO (MPNujuri), Rogério Rodrigo Ferreira Mota, ministrou a primeira palestra. Segundo ele, até 2004, 2005, não havia grandes obras no campo jurídico tratando dessa matéria. Ele reforçou que não se pode trazer aridez aos jurados nos relatos. “Precisamos prender a atenção, pois contamos a história oralmente. Precisamos causar empatia, despertar emoções. As histórias têm que ter momentos de mudança, que impactem e mudem também o entendimento do júri”.
A capacitação também teve como debatedor o promotor de Justiça do MPPE e coordenador do NAJ em exercício, Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, que, em sua exposição, relatou experiências pessoais no júri que foram exitosas. “Contar uma história para prender a atenção do público é contá-la de maneira persuasiva, extraordinária. Daí, deve-se envolver valores, causando conexão com os jurados para conquistá-los”, defendeu ele.
A mediação foi do promotor de Justiça do MPPE Denis Renato dos Santos Cruz.
MPPE participa de oficina sobre atuação e avanços da fiscalização em serviços de estética
27/03/2026 - Nos dias 25 e 26 de março, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, foi realizada a “Oficina de lições aprendidas: Fiscalizações Éticas e Sanitárias em Serviços de Estética - Operação 2025”. O evento reuniu autoridades e especialistas para fazer um balanço das operações de fiscalização nos serviços de estética situados no Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes no ano de 2025.
Durante os dois dias de programação, o evento teve alcance nacional e contou com público de diversos profissionais de fora de Pernambuco. Além dos CAOs Saúde e Consumidor do MPPE, participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias de 25 municípios do estado e de diversos conselhos de classe. A abertura da oficina contou com a participação da coordenadora do CAO Consumidor, procuradora de Justiça Liliane Fonseca, e da diretora-geral da Apevisa, Karla Baeta. No segundo dia, a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, participou da mesa principal com representantes dos conselhos de classe. Nas duas ocasiões, destacou-se a importância da união institucional para a proteção da saúde pública.
As discussões do primeiro dia abordaram temas cruciais como a segurança do paciente, a capacitação adequada dos profissionais e o controle rigoroso de medicamentos e equipamentos utilizados em clínicas de estética. Relatos de experiências das vigilâncias municipais do Recife, Olinda e Jaboatão trouxeram à tona os desafios práticos enfrentados no cotidiano das inspeções. A mesa temática do segundo dia reforçou o papel dos conselhos de classe na garantia do exercício ético da profissão, através de discussão com representantes da Anvisa, Coren-PE, CRF-PE, Crefito-1, Cremepe e CRO-PE, que apresentaram um compilado das fiscalizações realizadas no ano anterior.
Como fruto das operações, foi constatada a rápida expansão de clínicas e franquias de estética, falta de licença sanitária dos estabelecimentos, uso inadequado de medicamentos, risco sistêmico em procedimentos invasivos e procedimentos realizados por profissionais não habilitados para tal. Muitas clínicas chegaram a ser interditadas, autuadas, e instaurados inquéritos policiais em razão do exercício ilegal da profissão.
No encerramento do evento houve a apresentação de Nota Técnica, consolidando as resoluções dos conselhos e estabelecendo diretrizes claras para atuação no setor que, a nível nacional, possui lacunas regulatórias e carece de direcionamento dos conselhos para fiscalizações. Um outro encaminhamento foi a criação de um comitê permanente formado pelos órgãos participantes a fim de dar continuidade às ações de fiscalização nos serviços de estética.
“Após a divulgação de tantos casos de procedimentos estéticos que trouxeram transtornos aos pacientes, resolvemos nos reunir e buscar uma forma de identificar e resolver os problemas. A melhor forma foi nos unirmos, respeitando as áreas de atuação de cada entidade, mas, de maneira irmanada, traçando estratégias para gerar resultados imediatos e futuros para a fiscalização do setor”, analisou Karla Baeta, gerente-geral da Apevisa.
“Sem dúvida, o trabalho em conjunto foi fundamental para dar potência a esse pioneirismo de Pernambuco, que já é exemplo e referência para o país”, comentou Liliane Rocha. “A oficina não encerra o programa de fiscalização nos serviços de estética, sendo apenas uma etapa de avaliação. As operações continuarão com as entidades atuando de forma colaborativa e articulada, agora embasadas no documento técnico produzido pelos órgãos”, reforçou Helena Capela.
MPPE consegue na Justiça a obrigação do município revisar o Plano Diretor
27/03/2026 - Nessa quinta-feira (26), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após pedido de vista do Presidente na semana passada, retomou o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na defesa do meio ambiente e ordenamento urbano no município de Tamandaré (Litoral Sul), dando provimento parcial ao recurso. Dessa forma, o MPPE consegue na Justiça garantir, em caráter de urgência, a obrigação do município revisar o seu Plano Diretor, que remonta a 2002 e deveria ter sido revisado a cada 10 (dez) anos.
Com base no Tema de Repercussão Geral 698 do STF, a decisão determinou que a Prefeitura de Tamandaré apresente, em até 60 dias, cronograma técnico para a revisão do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Atendida essa fase, a Câmara Municipal de Tamandaré terá mais 60 dias para apresentar o cronograma de audiências públicas e submeter o projeto à votação, sob pena de pagamento de multa no mesmo valor.
Prevaleceu por unanimidade o voto do relator, no sentido de dar provimento parcial do recurso do MPPE, que reconheceu a gravidade da situação e o perigo da demora, ressaltando que a omissão da Prefeitura de Tamandaré ao longo de mais de duas décadas agrava progressivamente o risco ambiental e urbano. Contudo, entendeu que o agravo de instrumento seria uma via muito "estreita" e, portanto, inadequada para determinar todas as medidas requeridas pelo MP, daí porque não acolheu a pretensão de suspensão ou paralisação das licenças ambientais e urbanísticas.
Para o MPPE, Tamandaré ainda tem chance de desenvolver um crescimento sustentável e em conformidade com a legislação ambiental e urbanística, com base em estudos técnicos e mediante participação popular. Mais uma vez o MPPE reforça seu compromisso com a sociedade e continuará acompanhando de perto o desenrolar do caso.
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