MPPE recomenda que muro de contenção no Pontal dos Fragosos seja removido
MPPE recomenda que muro de contenção no Pontal dos Fragosos seja removido
24/01/2025 - Em defesa do meio ambiente e da sustentabilidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos proprietários da área denominada Pontal dos Fragosos, em Maracaípe, município de Ipojuca, que removam de imediato do muro de contenção existente, incluindo todos os materiais poluentes, como sacos de ráfia e arames farpados, dando destinação ambientalmente adequada dos resíduos, conforme orientação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Eles também devem se abster de construir outro muro de contenção ou obras similares no Pontal de Maracaípe, sem prévia e regular autorização ambiental que atenda a todos os requisitos legais e esteja devidamente fundamentada em estudo técnico-científico. Medidas de restauração ambiental na área afetada devem ser tomadas, especialmente no que tange à vegetação de restinga e à recomposição das condições naturais para a desova de tartarugas marinhas, sob supervisão de órgãos competentes.
A Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos ainda alertou que não deve ocorrer intervenção na área costeira que possa comprometer a integridade ambiental da região sem prévia autorização ambiental e respectivo licenciamento, conforme previsto na legislação federal e estadual aplicável.
Em 15 dias, os proprietários devem informar o MPPE sobre as providências adotadas, com documentação comprobatória das ações.
Segundo a Promotora de Justiça, um relatório elaborado pelo IBAMA identificou irregularidades graves na construção do muro, tais como: inexistência de estudo técnico-científico que comprove erosão costeira significativa; construção em desacordo com licenças ambientais expedidas; impactos à dinâmica costeira; e prejuízos à fauna e flora locais.
“Milhares de sacos de ráfia utilizados no muro já construído estão se deteriorando, gerando poluição ambiental significativa e impactando ecossistemas sensíveis, como as áreas de desova de tartarugas marinhas e a vegetação de restinga”, comentou ela na recomendação. Ela ainda lembra que a permanência ou a construção de novas estruturas viola legislações ambientais federais e estaduais, tais como a Lei nº 9.605/1998 e a Lei Estadual nº 14.258/2010, as quais proíbem intervenções em áreas costeiras sem a devida comprovação de necessidade e sem licenciamento ambiental apropriado.
“A instalação de muros em áreas costeiras deve ser medida de última instância, apenas justificável diante de estudo robusto que comprove risco iminente às populações locais ou a bens públicos de relevante interesse ambiental, não se verificando tal necessidade no caso em questão”, advertiu Clarissa Dantas Bastos.
A recomendação cita que a construção do muro causou obstrução do acesso público à praia e comprometeu a biodiversidade local, violando o disposto no art. 10 da Lei nº 7.661/1988, que assegura o livre acesso às praias. Também lembra que a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a decisão judicial que anteriormente autorizava a construção de muro de contenção no Pontal de Maracaípe, revogando a liminar e, consequentemente, proibindo qualquer obra dessa natureza na referida região.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/06/2026 - De 22 a 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do feriado de Corpus Christi (transferido de 4 para 22 de junho) e do recesso de junho, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 1º de julho. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
Não sendo caso de urgência, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pelos canais eletrônicos para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
PGJ José Paulo Xavier destaca papel da fiscalização e da transparência em encontro nacional de gestores municipais
19/06/2026 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, foi um dos palestrantes do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que está acontecendo no município de Bonito, no Agreste pernambucano. Na manhã da quinta-feira (18), ele ministrou a palestra "Fiscalização, Transparência e Defesa dos Direitos do Cidadão – A função do Ministério Público e dos vereadores na construção de uma gestão pública eficiente". O PGJ abordou a importância da atuação conjunta das instituições no fortalecimento da administração pública e na garantia dos direitos da população.
Promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em parceria com a UVB Pernambuco, o evento reúne, desde o dia 17 de junho, vereadores, presidentes de câmaras municipais, prefeitos, gestores públicos e assessores técnicos de diversas regiões do país para debater temas relacionados à gestão pública, cidadania e aprimoramento do Poder Legislativo municipal. A programação inclui palestras, painéis e espaços de intercâmbio de experiências voltados à qualificação dos agentes públicos.
Durante a sua apresentação, José Paulo Xavier ressaltou o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos interesses da sociedade; destacou a relevância da transparência, do controle social e da fiscalização para a construção de uma gestão pública mais eficiente e comprometida com o cidadão. O Procurador-Geral de Justiça também enfatizou a importância da atuação dos vereadores como agentes fiscalizadores e representantes diretos da população nos municípios.
Esta edição do encontro tem um significado especial por marcar os dez anos de atuação da UVB Pernambuco, celebrando uma década de fortalecimento do legislativo municipal e de incentivo à capacitação dos parlamentares. A programação segue até o próximo sábado (20) e contempla ainda debates sobre orçamento impositivo, governança pública, direito legislativo e administração municipal, além de painéis com representantes da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
MPPE e Receita Federal celebram acordo para incrementar repressão aos núcleos financeiros do crime organizado; data também marcou operação de combate a bets ilegais
19/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) celebraram, na quinta-feira (18), um termo de cooperação técnica para reforçar a atuação integrada na investigação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e suas repercussões tributárias.
Na prática, isso significa que o Ministério Público e a Receita Federal poderão compartilhar entre si dados, informações, ferramentas tecnológicas e inteligência analítica para reprimir os braços financeiros do crime organizado.
O Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier informou que o maior mérito dessa colaboração é permitir o cruzamento de dados gerados pelas instituições dentro de suas áreas de atuação. "Não consigo vislumbrar outro caminho além da cooperação. Esse acordo vai otimizar a nossa capacidade de identificar irregularidades, porque o combate ao crime organizado passa por conseguir bloquear as fontes de recursos dos criminosos", resumiu o PGJ.
Já o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, apontou que o órgão vai disponibilizar apoio técnico especializado para análises econômico-financeiras e fiscais de pessoas físicas e jurídicas investigadas.
OPERAÇÃO CONTO DA SORTE - um exemplo dos resultados desse trabalho conjunto pôde ser visto também nesta quarta-feira, com a deflagração da Operação Conto da Sorte.
A partir de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo e Ceará contra integrantes de um grupo criminoso que atuava na exploração de jogos de azar, loteria não autorizada, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem econômica.
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE , a Receita Federal e as Polícias Civil e Militar de Pernambuco prestaram apoio nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama.
"Em novembro de 2025 começamos a fase processual, com o bloqueio de bens, e hoje realizamos a fase ostensiva. Trata-se de um trabalho conjunto importantíssimo para coibir a exploração ilegal de casas de apostas", explicou o promotor de Justiça Augusto Lima, do Gaeco do MPRN.
O grupo utilizava como âncora o órgão Lotseridó, criado pela Prefeitura de Bodó/RN, para dar aparência de legalidade a mais de 30 plataformas de apostas online em âmbito nacional.
Essas bets não possuíam registro perante o Ministério da Fazenda e não seguiam as obrigações estabelecidas em lei para operar esse tipo de atividade. Mesmo assim, o volume de dinheiro movimentado pela rede de casas de apostas e instituições de pagamento pode chegar, segundo a Receita Federal, a quase R$ 50 bilhões.
Apesar de utilizar-se da autorização expedida no RN, o núcleo dirigente da organização criminosa é composto por pernambucanos. Os beneficiários estruturaram uma rede de empresas de fachada, que eram registradas em nome de laranjas e não tinham sedes nem estruturas físicas. Por meio dessas empresas, os recursos dos apostadores eram canalizados através de várias instituições de pagamento, ocultando a origem ilícita.
A operação Conto da Sorte é fruto de uma investigação do MPRN, que foi originada a partir de análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A Prefeitura de Bodó, que revogou ainda em 2025 as autorizações concedidas, demonstrou em manifestações públicas que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, gerando um repasse de R$ 8,3 milhões para os cofres municipais.
ITENS DOADOS - Além de assinar o acordo de cooperação técnica, o MPPE também recebeu aparelhos eletrônicos (tablets, smartphone, um drone e uma impressora) apreendidos pela Receita Federal.
Os itens foram disponibilizados para o Ministério Público, que vai revertê-los para a atuação institucional.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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