MPPE recomenda que Governo do Estado promova ações para melhorar condições das pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado
MPPE recomenda que Governo do Estado promova ações para melhorar condições das pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado
16/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado. A execução das obras de requalificação das estruturas físicas dos Presídios Frei Damião de Bozzano (PFDB), Aspirante Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) está dentre as medidas a serem adotadas.
Num prazo de 120 dias, as Secretarias devem apresentar os cronogramas atualizados das ações realizadas e a serem adotadas visando à ampliação das vagas no sistema penitenciário do Estado; bem como das deliberações quanto à transferência de presos; e das intervenções realizadas na estrutura física das unidades prisionais. Também neste prazo, deverão fazer o recenseamento e recadastramento de todas as pessoas privadas de liberdade que estão nas unidades do Complexo Prisional do Curado.
O MPPE recomendou, ainda, que seja mantida a estruturação das equipes multidisciplinares para a realização dos exames criminológicos visando à avaliação do cabimento do cômputo em dobro, nos termos da Recomendação de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões.
Na elaboração do documento, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o fato de que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica –, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e, após os trabalhos, a recomendação aponta a necessidade de que o Governo do Estado de Pernambuco tenha uma atuação efetiva para reduzir o quadro de superpopulação, garantir o respeito à integridade física e moral, liberdade de expressão religiosa, bem como o acesso a políticas públicas de saúde e educação e mitigar outras violações aos direitos humanos identificadas nas referidas unidades prisionais.
Publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 16 de junho de 2023, a recomendação foi assinada pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, a Promotora Helena Martins Gomes; e os Promotores de Justiça que integram o GACE. São eles: Fernando Falcão Ferraz Filho, Rinaldo Jorge da Silva, José Edivaldo da Silva, Luís Sávio Loureiro da Silveira, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Raul Lins Bastos Sales.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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