MPPE recomenda que Governo do Estado promova ações para melhorar condições das pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado
MPPE recomenda que Governo do Estado promova ações para melhorar condições das pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado
16/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado. A execução das obras de requalificação das estruturas físicas dos Presídios Frei Damião de Bozzano (PFDB), Aspirante Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) está dentre as medidas a serem adotadas.
Num prazo de 120 dias, as Secretarias devem apresentar os cronogramas atualizados das ações realizadas e a serem adotadas visando à ampliação das vagas no sistema penitenciário do Estado; bem como das deliberações quanto à transferência de presos; e das intervenções realizadas na estrutura física das unidades prisionais. Também neste prazo, deverão fazer o recenseamento e recadastramento de todas as pessoas privadas de liberdade que estão nas unidades do Complexo Prisional do Curado.
O MPPE recomendou, ainda, que seja mantida a estruturação das equipes multidisciplinares para a realização dos exames criminológicos visando à avaliação do cabimento do cômputo em dobro, nos termos da Recomendação de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões.
Na elaboração do documento, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o fato de que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica –, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e, após os trabalhos, a recomendação aponta a necessidade de que o Governo do Estado de Pernambuco tenha uma atuação efetiva para reduzir o quadro de superpopulação, garantir o respeito à integridade física e moral, liberdade de expressão religiosa, bem como o acesso a políticas públicas de saúde e educação e mitigar outras violações aos direitos humanos identificadas nas referidas unidades prisionais.
Publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 16 de junho de 2023, a recomendação foi assinada pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, a Promotora Helena Martins Gomes; e os Promotores de Justiça que integram o GACE. São eles: Fernando Falcão Ferraz Filho, Rinaldo Jorge da Silva, José Edivaldo da Silva, Luís Sávio Loureiro da Silveira, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Raul Lins Bastos Sales.
Últimas Notícias
Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
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