DIREITOS HUMANOS

MPPE recomenda que Governo do Estado promova ações para melhorar condições das pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado

16/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado. A execução das obras de requalificação das estruturas físicas dos Presídios Frei Damião de Bozzano (PFDB), Aspirante Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) está dentre as medidas a serem adotadas.

Num prazo de 120 dias, as Secretarias devem apresentar os cronogramas atualizados das ações realizadas e a serem adotadas visando à ampliação das vagas no sistema penitenciário do Estado; bem como das deliberações quanto à transferência de presos; e das intervenções realizadas na estrutura física das unidades prisionais. Também neste prazo, deverão fazer o recenseamento e recadastramento de todas as pessoas privadas de liberdade que estão nas unidades do Complexo Prisional do Curado.

O MPPE recomendou, ainda, que seja mantida a estruturação das equipes multidisciplinares para a realização dos exames criminológicos visando à avaliação do cabimento do cômputo em dobro, nos termos da Recomendação de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões.

Na elaboração do documento, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o fato de que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica –, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e, após os trabalhos, a recomendação aponta a necessidade de que o Governo do Estado de Pernambuco tenha uma atuação efetiva para reduzir o quadro de superpopulação, garantir o respeito à integridade física e moral, liberdade de expressão religiosa, bem como o acesso a políticas públicas de saúde e educação e mitigar outras violações aos direitos humanos identificadas nas referidas unidades prisionais.

Publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 16 de junho de 2023, a recomendação foi assinada pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, a Promotora Helena Martins Gomes; e os Promotores de Justiça que integram o GACE. São eles: Fernando Falcão Ferraz Filho, Rinaldo Jorge da Silva, José Edivaldo da Silva, Luís Sávio Loureiro da Silveira, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Raul Lins Bastos Sales.
 

Fotografia de homem com as mãos no rosto atrás das grades, em cela com sombras


 

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Últimas Notícias


Nota Oficial

16/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reafirma seu compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e do respeito à diversidade, repudiando toda forma de discriminação, preconceito e intolerância.

Manifestações individuais de seus membros não representam, necessariamente, o posicionamento institucional, devendo observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente.

Em relação às supostas declarações atribuídas a uma Promotora de Justiça, informa-se que o órgão interno de controle já adotou as providências iniciais para esclarecimento dos fatos, observadas as garantias legais e o sigilo aplicável aos procedimentos correicionais.

JUPI
MPPE se reúne com o poder público para acompanhar efetividade de políticas de segurança pública após crimes violentos
Fotografia de participantes da reunião juntos
Entre os casos recentes está o assassinato a tiros de uma servidora pública municipal

 

16/11/2026 - Diante do registro de crimes graves em um curto intervalo de tempo no município de Jupi, no Agreste pernambucano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, reuniu-se com a prefeita de Jupi, o presidente da Câmara de Vereadores e representantes da sociedade civil organizada para debater o cenário atual da segurança pública município e buscar soluções conjuntas, na sexta-feira (13).

No mesmo dia, também foi instaurado Procedimento Administrativo (nº 01676.000.116/2026) pela Promotoria de Justiça de Jupi para acompanhar e articular o fortalecimento das políticas públicas de segurança e prevenção à criminalidade no município, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018), que prevê a atuação integrada entre os órgãos de segurança, os entes federativos e a sociedade civil.

A medida adotada do promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa se fundamenta na necessidade de resposta institucional à sequência de delitos registrados nos últimos 40 dias na cidade — período que contabiliza um homicídio, um duplo homicídio e ocorrências de roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Entre os casos recentes está o assassinato a tiros da servidora pública municipal Michele Mota Vilela, de 36 anos, ocorrido na madrugada do dia 12 de novembro em frente à sua residência.

Para alinhamento com as forças policiais, a Promotoria de Justiça de Jupi irá se reunir com a delegada de Polícia da circunscrição, o delegado-geral da Polícia Civil da 18ª Delegacia Seccional de Garanhuns e representantes dos setores de investigação, visando acompanhar o andamento dos inquéritos dos crimes recentes e fortalecer a integração das ações de segurança no município.

 

TRIBUNAL DO JÚRI
MPPE obtém condenação a 43 anos de prisão para pai que envenenou bebê de cinco dias
Imagem da balança da justiça
A motivação do acusado consistiu na recusa em assumir a paternidade e arcar com as responsabilidades e consequências decorrentes do nascimento da filha

 

16/11/2026 - Em uma atuação no combate aos crimes contra a vida, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, obteve êxito na sessão plenária do Tribunal do Júri que resultou na condenação de Charles Luiz Felix da Costa a 43 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. O julgamento, realizado na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Processo nº 0002883-64.2024.8.17.5001), apreciou o caso de envenenamento por "chumbinho", que tirou a vida de uma recém-nascida de apenas cinco dias. As provas colhidas ao longo do processo confirmaram que o homicídio foi praticado pelo próprio pai da criança.

Conforme a tese sustentada pelo MPPE, a motivação do acusado consistiu na recusa em assumir a paternidade e arcar com as responsabilidades e consequências decorrentes do nascimento da filha. Diante da gravidade dos fatos, a promotora de Justiça articulou uma acusação técnica e rigorosa, obtendo o acolhimento integral de todas as teses apresentadas perante o Conselho de Sentença.

O réu foi condenado por homicídio qualificado, reconhecendo-se as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel (envenenamento por substância tóxica) e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Ademais, a acusação sustentou com êxito as causas de aumento relativas à vulnerabilidade da vítima (menor de 14 anos, com apenas 5 dias de vida) e ao fato de o crime ter sido cometido por ascendente direto.

Segundo a promotora de Justiça, foi assegurada uma resposta penal proporcional à gravidade da conduta, pela defesa do direito fundamental à vida. “A condenação fixada em 43 anos de reclusão reafirma a efetividade da Justiça e o papel determinante do Ministério Público na repreensão a crimes hediondos”, afirmou.

Ouça a reportagem da Rádio MPPE https://radiomppe.com.br/podcast/juri-condena-pai-a-43-anos-por-matar-filha-recem-nascida/