MPPE recomenda que Fundação Altino Ventura ajuste prestação de contas da unidade de Salgueiro referente a 2022
MPPE recomenda que Fundação Altino Ventura ajuste prestação de contas da unidade de Salgueiro referente a 2022
16/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro - com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, fez recomendação à Fundação Altino Ventura, no sentido de adotar as providências necessárias para o cumprimento ao direito de acesso à informação, a fim de sanar as irregularidades verificadas na sua prestação de contas, do exercício de 2022, na unidade do município de Salgueiro.
O MPPE recomenda que a entidade disponibilize a prestação de contas individualizada para cada uma das representações localizadas no território estadual, conforme disposto pelo art. 37 da RES-PGJ nº 008/2010, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.
Foi expedido ofício dirigido àquela entidade do Terceiro Setor, em Salgueiro, dando conhecimento da Recomendação e alertando para que as irregularidades apontadas na apresentação da referida prestação de contas sejam sanadas no prazo de 60 dias.
Solicita ainda à entidade, que seja dada divulgação imediata e adequada à presente recomendação e adotadas as providências necessárias para prevenir eventuais violações da lei, com resposta por escrito, no prazo de até 20 dias, à 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro. O não atendimento à Recomendação poderá implicar na adoção de medidas necessárias à sua implementação por parte do MPPE.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, as leis das Organizações Sociais-OS (art. 7º da Lei nº 9.637/98) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs (art. 4º, I, da Lei nº 9790/99) e o Marco Regulatório do Terceiro Setor (arts. 11, 49 e 63 da Lei nº 13.019/14), reforçam a aplicabilidade da diretriz de transparência às entidades do Terceiro Setor e a imprescindibilidade da prestação de contas.
Ainda segundo a Promotoria de Justiça de Salgueiro, o artigo 37, da resolução RES-PGJ nº 008/2010, ao regulamentar as regras atinentes à Prestação de Contas das Entidades de Terceiro Setor, estabelece que essa deverá ser entregue na respectiva Promotoria de Justiça da Comarca onde está localizada a sede ou filial da fundação. Havendo sede e representação localizadas no território estadual, cada qual deve apresentar uma prestação de contas na Promotoria correspondente.
A íntegra da Recomendação foi publicada na edição nº 1400, do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 1º de fevereiro de 2024.
Últimas Notícias
Jurados acolhem tese do MPPE e condenam réu por feminicídio tentado contra ex-companheira; homem já cumpre prisão pela morte da mesma vítima
04/06/2026 - Depois de ter sido condenado, em julho de 2025, pelo feminicídio da ex-companheira, o réu Jorge Bezerra da Silva foi novamente considerado culpado pelos membros do 3° Tribunal do Júri da Capital, desta vez pela tentativa de feminicídio contra a mesma mulher no mês de abril de 2021. Os jurados acolheram integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no julgamento, ocorrido durante esta quarta-feira (3).
O réu foi condenado a 20 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, sem dar chance de defesa à vítima e em desrespeito à condição de mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Na decisão judicial, a magistrada ainda determinou que as ameaças ditas pelo réu no salão do júri contra a irmã da vítima deverão ser apuradas pelo MPPE e serão objeto de outras providências, como a possibilidade de transferência para um presídio de segurança máxima. Essa transferência será avaliada pela 2ª Vara Regional de Execução Penal.
Os promotores de Justiça Michel Campelo e Bruno Santacatharina, que atuaram no plenário, reforçaram a importância de buscar a responsabilização dos homens que cometem violência de gênero contra as mulheres.
"A resposta de hoje é aquela que a sociedade espera no combate à violência contra a mulher. Embora não seja o tema deste julgamento, sabemos que o intento homicida do réu não parou nos fatos ocorridos em 10 de abril de 2021, pois menos de um ano depois, ele voltou a atentar contra a vida da vítima, dessa vez tirando sua vida, crime pelo qual já foi devidamente condenado e cumpre pena", declarou Bruno Santacatharina.
O JULGAMENTO - A sessão foi aberta pela magistrada Danielle Burichel por volta das 9h26, com o sorteio dos sete integrantes do Conselho de Sentença.
Logo em seguida, o réu foi chamado para interrogatório, uma vez que o Ministério Público e a defesa dispensaram a ouvida de testemunhas. Nas suas alegações, Jorge Bezerra da Silva buscou descaracterizar o crime como tentativa de homicídio, argumentando que não tinha intenção de matar a vítima e que os fatos deveriam ser enquadrados como lesão corporal grave.
Terminado o interrogatório, a etapa seguinte foi a dos debates entre Ministério Público e a defesa do réu, realizada por um membro da Defensoria Pública.
Os jurados se reuniram para deliberar sobre os quesitos apresentados pela juíza no final da tarde. Pouco depois, às 16h47, a magistrada leu a sentença.
RELEMBRE O CASO - O término de um relacionamento de quase dois anos marcado pelo nascimento de uma criança, queixas de violência doméstica e adoção de medida protetiva foi o estopim para Jorge Bezerra da Silva atentar, repetidamente, contra a vítima da ex-companheira.
No dia 10 de abril de 2021 ele adentrou a casa da mãe da vítima, no bairro da Iputinga, no Recife, onde ela estava morando. O réu atacou a ex-companheira com uma faca enquanto ela segurava nos braços a filha dos dois; nessa ocasião, o agressor se assustou com os gritos por socorro da irmã da vítima e deixou o local.
A vítima foi socorrida por familiares e vizinhos e sobreviveu. Esse foi o crime apreciado no Tribunal do Júri dessa quarta-feira (3).
Em razão dessa tentativa de feminicídio, o réu chegou a ser detido, mas conseguiu voltar à liberdade. Cerca de nove meses depois, em janeiro de 2022, ele novamente atacou a vítima, dessa vez conseguindo causar sua morte. Por esse feminicídio, ele foi julgado e condenado no mês de julho de 2025.
MPPE recomenda contenção de gastos com cachês no São João
04/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Caruaru e à Fundação de Cultura e Turismo do município para conter os gastos com atrações artísticas nos festejos juninos de 2026. A medida da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru visa garantir uma gestão austera e proteger o patrimônio público.
Uma auditoria realizada com base nos Painéis de Transparência do MPPE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) revelou um aumento desproporcional e acima da inflação nos valores dos contratos. A investigação constatou que as contratações diretas por inexigibilidade superam a média histórica cobrada pelos próprios artistas em períodos sazonais anteriores. No total, o órgão identificou um excesso global superior a R$ 2 milhões.
Artistas de grande apelo popular lideram as distorções orçamentárias apontadas na lista oficial. O show de Wesley Safadão, contratado por R$ 1,5 milhão, apresentou um excesso irrazoável de R$ 429.597,34 em relação ao teto calculado. Outros nomes conhecidos, como Pablo e a banda À Vontade, registraram sobrepreços de R$ 222.848,00 e R$ 155.999,92, respectivamente. Até mesmo atrações tradicionais do forró, como Zé Vaqueiro, Fala Mansa, Solange Almeida e Limão com Mel, figuram na relação acima da média de mercado.
A metodologia do MPPE baseia-se na Nota Técnica nº 02/2026 do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS), que estipula que nenhum pagamento deve superar a média aritmética dos cachês cobrados pelo mesmo artista entre maio e julho de 2025 no Estado, corrigida pelo IPCA. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) também reforça o controle, prevendo alertas caso as despesas com eventos festivos ultrapassem 3% da Receita Corrente Líquida do município nos últimos 12 meses.
A recomendação determina que o município se abstenha de pagar valores acima desse teto e não firme novos contratos sem justificativas robustas e pesquisas de mercado fidedignas.
Foi dado um prazo de cinco dias para a gestão municipal apresentar uma resposta por escrito com as providências adotadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (4).
MPPE lança mapa interativo que localiza todas as Promotorias de Justiça de Pernambuco
04/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) colocou no ar uma nova ferramenta digital que aproxima ainda mais a instituição dos cidadãos. Trata-se de uma página exclusiva em seu portal que disponibiliza um mapa interativo e dinâmico, detalhando a localização e a estrutura de atendimento de todas as Promotorias de Justiça espalhadas pelo território pernambucano. A iniciativa visa modernizar o acesso à informação e facilitar a busca da população por seus direitos fundamentais.
Com um sistema de "zoom ultra fluido", a plataforma cobre os 184 municípios do Estado e mapeia um total de 469 promotorias. O usuário que navega pela ferramenta consegue aproximar ou afastar o mapa usando o scroll do mouse, os botões de controle ou arrastar a tela para explorar diferentes regiões de forma simples e intuitiva.
Além disso, há filtros inteligentes que permitem classificar a pesquisa pela entrância da comarca (como 1ª, 2ª ou 3ª entrância) e até identificar unidades que estejam temporariamente vagas.
A navegação visual é guiada por um sistema de cores muito prático: pontos verdes indicam municípios com promotorias instaladas, pontos laranjas mostram termos de outras comarcas e o ponto vermelho destaca o município selecionado no momento.
Ao passar o mouse ou clicar sobre uma cidade, a plataforma abre uma aba lateral com os detalhes específicos do local pesquisado. O serviço já está disponível para acesso público e gratuito no site oficial da instituição (portal.mppe.mp.br/mapa-promotorias), representando um avanço na transparência pública.
A ferramenta foi elaborada pela equipe do Núcleo de Apoio à Tecnologia e Inovação (NIT) e pela Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) do MPPE, com a contribuição do promotor de Justiça Jefson Romaniuc.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000