MPPE recomenda que Fundação Altino Ventura ajuste prestação de contas da unidade de Salgueiro referente a 2022
MPPE recomenda que Fundação Altino Ventura ajuste prestação de contas da unidade de Salgueiro referente a 2022
16/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro - com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, fez recomendação à Fundação Altino Ventura, no sentido de adotar as providências necessárias para o cumprimento ao direito de acesso à informação, a fim de sanar as irregularidades verificadas na sua prestação de contas, do exercício de 2022, na unidade do município de Salgueiro.
O MPPE recomenda que a entidade disponibilize a prestação de contas individualizada para cada uma das representações localizadas no território estadual, conforme disposto pelo art. 37 da RES-PGJ nº 008/2010, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.
Foi expedido ofício dirigido àquela entidade do Terceiro Setor, em Salgueiro, dando conhecimento da Recomendação e alertando para que as irregularidades apontadas na apresentação da referida prestação de contas sejam sanadas no prazo de 60 dias.
Solicita ainda à entidade, que seja dada divulgação imediata e adequada à presente recomendação e adotadas as providências necessárias para prevenir eventuais violações da lei, com resposta por escrito, no prazo de até 20 dias, à 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro. O não atendimento à Recomendação poderá implicar na adoção de medidas necessárias à sua implementação por parte do MPPE.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, as leis das Organizações Sociais-OS (art. 7º da Lei nº 9.637/98) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs (art. 4º, I, da Lei nº 9790/99) e o Marco Regulatório do Terceiro Setor (arts. 11, 49 e 63 da Lei nº 13.019/14), reforçam a aplicabilidade da diretriz de transparência às entidades do Terceiro Setor e a imprescindibilidade da prestação de contas.
Ainda segundo a Promotoria de Justiça de Salgueiro, o artigo 37, da resolução RES-PGJ nº 008/2010, ao regulamentar as regras atinentes à Prestação de Contas das Entidades de Terceiro Setor, estabelece que essa deverá ser entregue na respectiva Promotoria de Justiça da Comarca onde está localizada a sede ou filial da fundação. Havendo sede e representação localizadas no território estadual, cada qual deve apresentar uma prestação de contas na Promotoria correspondente.
A íntegra da Recomendação foi publicada na edição nº 1400, do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 1º de fevereiro de 2024.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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