MPPE forma comitê interinstitucional para cooperação mútua em defesa da educação
MPPE forma comitê interinstitucional para cooperação mútua em defesa da educação
05/08/2026 - Para apoiar o desenvolvimento de políticas públicas de educação, do ensino infantil à formação superior, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está formando um comitê, com diferentes atores, que exercerá cooperação mútua técnica, científica e operacional. O grupo deverá articular ações com foco na gestão, normatização, fiscalização e controle social das unidades escolares públicas e privadas. Acordo nesse sentido foi firmado na tarde desta segunda-feira (3), no Recife, pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, das Uniões Nacionais dos Dirigentes Municipais de Educação e dos Conselhos Municipais de Educação, como também das Universidades Estadual (UPE), Federal (UFPE) e Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
“Por meio do Comitê do Direito à Educação, passamos a dialogar de forma concreta sobre políticas públicas da área com atores estratégicos. A troca de informações, o debate e a soma das expertises, numa construção coletiva planejada, vai garantir integração de forças e resultados mais eficazes a curto, médio e longo prazo em favor da população pernambucana”, destacou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, explica que já existe um plano de trabalho para o grupo. As reuniões devem ser bimestrais ou mesmo mensais. “Estamos aglutinando forças para garantir o direito à educação e executar melhor a nossa função como Ministério Público”, destaca.
Dentre os desafios da área, Vignoli cita o ensino numa perspectiva inclusiva, mais vagas em creches e pré-escolas, implementação dos Planos Municipais de Educação e estruturação das escolas. Ele lembrou também a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que as unidades do MP no país possam articular diversas instituições governamentais e não governamentais na perspectiva de qualificar o exercício de suas funções na defesa de direitos do cidadão.
CONTROLE SOCIAL - A gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE, Nazli Leça, considera que o comitê fortalece o trabalho dos órgãos de controle das políticas públicas, gerando maior efetividade das ações. “Unidos podemos potencializar as ações. Será muito enriquecedor para todas as instituições”, avaliou.
A reitora da Universidade de Pernambuco (UPE), Maria do Socorro de Mendonça, enfatizou a diversa cooperação que poderá prestar. Disponibilizar resultados de estudos, auxiliar na análise de situações e colaborar na formação para a execução e fiscalização de políticas públicas são algumas delas.
Natanael José da Silva, presidente do Conselho Estadual da Educação, enfatizou a importância da ampla cooperação. Ele acredita que a ação do comitê deve contribuir para que as políticas aprovadas no colegiado possam reverberar nos municípios. O secretário executivo de Desenvolvimento da Educação do Estado, Danilo José dos Santos, disse se tratar de um momento histórico da criação do grupo. “Quando diversos atores se juntam, a sociedade civil, a academia e os órgãos executores, para pensar a educação, temos um grande ganho, que é trazer algo melhor para nossos estudantes”, justificou. Vaneska Melo, coordenadora estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, também considera que, com a troca de informações e apoio entre os entes envolvidos, o comitê irá fortalecer a atuação dos colegiados na normatização e fiscalização do direito à educação.
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Agenda Compartilhada reuniu membros em Serra Talhada e Afogados da Ingazeira
21/09/2026 - Nos dias 17 e 18 de setembro, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu continuidade à Agenda Compartilhada 2026, com encontros nos municípios de Serra Talhada, sede da 14ª Circunscrição Ministerial, e Afogados da Ingazeira, sede da 3ª Circunscrição Ministerial, no Sertão do Pajeú.
Em Serra Talhada, o encontro ocorreu na tarde da quinta-feira (17), no auditório do Centro Universitário FIS (UniFIS), no bairro Tancredo Neves. Na manhã da sexta-feira (18), a reunião da Agenda Compartilhada em Afogados da Ingazeira ocorreu no auditório da sede das Promotorias de Justiça, localizada no Centro da cidade.
O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, acompanhado da equipe de gestão, reuniu-se com membros que atuam nas duas Circunscrições. Durante os encontros, foram apresentadas as ações realizadas pela gestão, discutidos temas relacionados à valorização e movimentação da carreira, orçamento, mudanças estruturais e tecnológicas, executadas e em andamento, e apontadas soluções viabilizadas para atender as demandas das duas Circunscrições Ministeriais.
"Todo esforço e trabalho são realizados visando a modernização da Instituição e a melhoria do atendimento à sociedade", afirmou o PGJ José Paulo Xavier, ressaltando que a Agenda Compartilhada é um "momento de prestação de contas, mas também de escuta, de partilha, de troca de informações e de empatia institucional". Ele ressaltou a importância de "administrar olhando para o todo, e adotando atitudes para atender a todos".
De acordo com os coordenadores das duas Circunscrições, promotores de Justiça Jéssica Xavier de Sá Bertoldo (Serra Talhada) e Romero Borja (Afogados da Ingazeira), a Agenda Compartilhada tem papel importante no processo de horizontalização e no fortalecimento do diálogo entre os membros e os integrantes da gestão superior. Ambos ressaltaram que são encontros qualificados, produtivos e com muita troca de informações, além de oferecer a oportunidade das Promotorias de Justiça apresentar as suas demandas e fazer sugestões.
Justiça acata pedido do MPPE e determina ao município a criação de Instituição de Longa Permanência para Idosos, um Centro-Dia e uma República
21/09/2026 - O Juízo de Garanhuns julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determina ao município de Garanhuns para que crie e instale uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de um Centro-Dia e de uma República na cidade de Garanhuns, em estrutura adequada e suficiente para atender à demanda reprimida local; bem como adote medidas para mantê-los em funcionamento.
O município de Garanhuns deve ainda incluir obrigatoriamente dotação orçamentária específica e suficiente para o cumprimento integral destas medidas nas leis orçamentárias subsequentes do Município (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA).
Após constatar que o município de Garanhuns não possui estrutura própria para o acolhimento de idosos do sexo masculino, forçando o deslocamento dessas pessoas para cidades vizinhas, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns (Patrimônio Público) ajuizou a ação civil pública (NPU 4060-75.2018.8.17.2640) para compelir o ente municipal à implementação de políticas públicas de acolhimento para a população idosa local, notadamente a criação, instalação e manutenção de uma ILPI, um Centro-Dia e uma República no município.
MP Eleitoral recomenda combate ao assédio eleitoral, regras de propaganda e controle de bens públicos a mais sete municípios
21/09/2026 - As Promotorias de Justiça Eleitorais dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé, São Joaquim do Monte, Palmares, Belém do São Francisco, Itacuruba e Goiana recomendaram aos gestores públicos, servidores, forças de segurança, partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos nas Eleições Gerais de 2026. As recomendações têm o objetivo de resguardar a igualdade entre as candidaturas, coibir o assédio eleitoral nos órgãos municipais, proteger o patrimônio público e ordenar os atos de propaganda nas ruas e locais de votação.
Entre os pontos em comuns, destaca-se a vedação da veiculação de qualquer modalidade de propaganda eleitoral em bens públicos e bens de uso comum, categoria ampliada pela legislação eleitoral que alcança locais de acesso público como clubes, templos religiosos, lojas e centros comerciais. Agentes e gestores públicos devem se abster de ceder ou usar, em proveito de campanhas, bens móveis e imóveis da administração direta ou indireta, a exemplo de veículos oficiais, ambulâncias, ônibus escolares, máquinas, prédios públicos, ginásios e auditórios, mantendo-se unicamente a ressalva da realização de convenção partidária. Ficam igualmente proibidas a cessão de servidores públicos durante a jornada regular de trabalho e a veiculação de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito.
Em relação à propaganda em vias públicas, partidos e candidaturas devem observar que mesas de distribuição de material gráfico e bandeiras tenham caráter estritamente móvel (colocadas a partir das 6h e recolhidas até as 22h), sem obstruir calçadas, faixas de pedestres, rampas de acessibilidade e paradas de transporte. Permanece proibida a afixação em trevos, rotatórias, canteiros centrais, acostamentos e acessos rodoviários, além do veto absoluto a outdoors, inclusive eletrônicos, e a conjuntos de peças com efeito visual equivalente.
Nos atos em movimento e ao sossego público, o uso de carros de som e minitrios foi condicionado a eventos coletivos regulares, exigindo-se o quantitativo mínimo de 10 veículos automotores em carreatas e motociatas (desconsiderado o veículo sonoro) ou a marcha de 20 pessoas em caminhadas e passeatas, com a finalidade de impedir a circulação isolada de equipamentos sonoros. Reitera-se o cumprimento integral da Lei Estadual nº 15.736/2016, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estampido ruidoso, para resguardar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade sensorial, idosos, crianças e animais.
Para o dia da eleição, as agremiações partidárias foram recomendadas a orientar seus fiscais e delegados a portarem exclusivamente crachás em cores neutras com dimensões máximas de 15 cm x 12 cm, sem vestimentas padronizadas, limitando-se a atuação a um fiscal por vez por mesa receptora de votos e respectiva fila. As forças de segurança pública e os colaboradores eventuais atuarão na manutenção da ordem, apoio à acessibilidade e repressão imediata ao derramamento massivo de impressos ("voo da madrugada").
Quanto às particularidades locais, em Palmares (37ª Zona Eleitoral), a recomendação foi instaurada a partir de notícia encaminhada pela Ouvidoria-Geral do MPPE sobre a suposta utilização de grupo de mensagens vinculado à Secretaria Municipal de Educação para divulgação de atividades político-eleitorais, como caminhadas, carreatas e adesivações. A Promotoria Eleitoral recomendou ao prefeito, à secretária de Educação e aos demais dirigentes a imediata abstenção de veicular propaganda em canais funcionais, a proibição de uso de ascendência hierárquica para pressionar subordinados a participar de campanhas e a preservação estrita da destinação administrativa dos grupos de WhatsApp funcionais, fixando prazo de 3 dias para comprovação das providências adotadas.
Em Belém do São Francisco e Itacuruba (73ª Zona Eleitoral), a Promotoria Eleitoral expediu recomendação detalhando os deveres dos administradores municipais para a fiscalização de próprios públicos, remoção espontânea de propagandas irregulares em 48 horas e preservação do livre debate e da manifestação do pensamento em ambientes acadêmicos e universitários, conforme a ADPF nº 548/DF do Supremo Tribunal Federal. Já na 132ª Zona Eleitoral, que abrange Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte, a recomendação alinhou as diretrizes operacionais de fiscalização da propaganda de rua, atos em movimento e logística das seções de votação com as forças policiais e cartório eleitoral.
A íntegra das recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na edição dos dias 17 e 18 de setembro de 2026.
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