MPPE recomenda que escolas privadas adotem protocolo de prevenção e enfrentamento à violência escolar e ao bullying
MPPE recomenda que escolas privadas adotem protocolo de prevenção e enfrentamento à violência escolar e ao bullying
09/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou a todas as escolas privadas do Recife que adotem um Protocolo de Ação voltado à prevenção, mediação e enfrentamento à violência escolar, incluindo casos de bullying e cyberbullying. A recomendação foi motivada pelo dever legal das escolas em promover ações preventivas e respostas efetivas diante de situações de violência, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 13.185/2015 (Lei Antibullying) e legislações estaduais e municipais que instituem políticas de mediação e cultura de paz.
O MPPE recomenda que os estabelecimentos da rede privada devem formar equipes específicas de prevenção à violência escolar, compostas por gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais especializados, além de definir canais de comunicação com a comunidade e com a rede de proteção social. Também deverão atualizar seus documentos institucionais, incluindo o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar, incorporando diretrizes para prevenção e resposta a episódios de agressão física ou psicológica.
Quanto aos episódios registrados, foi recomendado o estabelecimento de um fluxo obrigatório:
A escuta inicial deve ocorrer de forma individualizada, registrada em documento próprio e armazenada nos arquivos da escola.
As famílias ou responsáveis legais devem ser formalmente comunicados, com registro das orientações repassadas e das medidas adotadas.
Em casos de omissão ou ausência de cooperação familiar, a escola deverá acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Quando necessário, a equipe poderá mobilizar a rede de apoio territorial (Secretarias de Educação do Estado e do Município, saúde, assistência social e segurança pública). Não havendo resposta, a unidade deverá encaminhar ofício ao MPPE relatando a falta de atuação do órgão acionado.
Também foi recomendado que as escolas devem oferecer atividades educativas e palestras sobre o tema, além de promover ações que fortaleçam a cultura de paz, o respeito às diferenças e o diálogo entre estudantes, famílias e equipe escolar.
A Recomendação reforça que a prevenção é responsabilidade de toda a comunidade escolar e destaca a importância de metodologias restaurativas, como mediação e círculos de construção de paz, previstas em legislação estadual e municipal. A atualização anual do protocolo deverá ser encaminhada ao Ministério Público sempre ao final do mês de fevereiro.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de dezembro de 2025.
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MPPE e parceiros entregam quarta-feira certificado a gestores que aderiram ao Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2026
06/11/2026 - Em cerimônia a ser realizada a partir das 14h da próxima quarta-feira (11), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e parceiros entregarão selo a gestores públicos que aderiram ao Painel da Transparência dos Festejos Juninos de 2026. Foram convidados os prefeitos de todos os 184 municípios, a administração de Fernando de Noronha e dirigentes da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico (Fundarpe) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).
Pelo terceiro ano consecutivo, o painel interativo de dados contou com a adesão de 100% das prefeituras, dando visibilidade à programação e aos gastos com recursos públicos usados na contratação de artistas para as festas juninas, de abril a junho. Além de garantir transparência e funcionar como parâmetro entre os contratantes, a ferramenta, em sua terceira versão, apontou dados comparativos sobre a evolução dos valores empregados nos últimos três anos.
No total foram R$ 310,7 milhões de recursos públicos pagos por 5.897 apresentações de 3.367 artistas em 2026 O valor representa um acréscimo de R$1 milhão (0,34%) em relação ao ano anterior, um índice bem abaixo dos 52,34% verificados em 2025 em comparação com as despesas de 2024.
O preço médio dos cachês artísticos em 2026 chegou a R$52,6 mil, 7% maior que a média de 2025. Naquele ano, o reajuste foi numa proporção maior, atingindo 27% em comparação com 2024, subindo de R$38,5 mil para R$49,2 mil o valor médio. Em números absolutos, as apresentações mais caras, em 2026, de artistas de outros estados, alcançaram R$1,5 milhão por show.
“A iniciativa do MPPE, de orientar as Promotorias de Justiça a ficarem atentas a reajustes acima da inflação, contribuiu para uma menor variação dos valores dos cachê”, avalia o coordenador do CAO Patrimônio Público, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão.
O Painel da Transparência dos Festejos Juninos é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE, com parceria do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE), e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), com apoio da Empetur e da Fundarpe. Os dados podem ser consultados em livre acesso, pelo portal do MPPE: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos
Serviço:
Cerimônia de entrega do selo “Transparência nos Festejos Juninos de 2026”
A partir das 14h de 11 de novembro (quarta-feira)
No auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, Rua do Hospício, nº 845, Boa Vista, Recife.
Entrada pela Avenida Visconde de Suassuna.
Webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" traz informações sobre como prevenir fraudes no ambiente virtual
06/11/2026 - Com o objetivo de capacitar integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o público geral sobre o tema “Fraude Virtual e Proteção do Consumidor”, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) promoverá o webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" no dia 17 de novembro, das 14h às 17h. O evento conta com o apoio da Escola Superior do MPPE e será realizado pelo Google Meet.
As inscrições já estão abertas até o preenchimento total das 100 vagas disponibilizadas. Para efetuar sua inscrição, acesse: https://doity.com.br/webinario-golpes-digitais-uma-conversa-necessaria.
A programação do webinário contará com a participação do delegado Eronides Meneses e da procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor, Liliane Rocha.
MPPE recomenda melhoria nas condições de trabalho dos agentes de trânsito
06/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe implementar mudanças nas condições de trabalho dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas e, se a resposta for positiva, apresentar um cronograma das iniciativas.
De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, os principais pontos a serem revistos são a falta de regularização da sede e do alojamento operacional dos agentes de trânsito perante o Corpo de Bombeiros, o baixo efetivo designado para os plantões noturnos e a informalidade na transmissão de ordens às equipes.
"Os documentos trazidos pela própria autoridade de trânsito demonstram que o plantão noturno, executado em regime de revezamento 12 por 36 horas, conta habitualmente com a designação de dois servidores para todo o território de Santa Cruz do Capibaribe, inclusive com o relato de situações de afastamento médico em que apenas um servidor precisou atuar, em situação de risco desmedido", narrou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Confira as providências recomendadas pelo MPPE:
1 - Não escalar somente um agente de trânsito para plantões noturnos, bem como vedar a designação de agentes isolados para ações de abordagem, fiscalização e apoio a forças de segurança pública. O município deve assegurar contingente operacional compatível.
2 - Promover em até 30 dias intervenção técnica na sede e alojamento da Secretaria de Mobilidade Urbana para dotar o espaço de itens de segurança.
3 - Realizar manutenção de extintores de incêndio, desobstruir rotas e sinalizar saídas de emergências para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
4 - Tornar obrigatória a formalização por escrito de ordens de serviço, convocações extraordinárias, mudanças de posto e diretrizes operacionais. O objetivo é evitar que tais providências sejam solicitadas pelos superiores de forma verbal ou por aplicativo de mensagem.
5 - Fornecer equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho ostensivo de trânsito, com regras para controle dos itens.
6 - Realizar estudo técnico para dimensionar o quadro de agentes de trânsito à real necessidade, inclusive para avaliar a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026.
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