MPPE recomenda que escolas particulares adotem medidas para garantir ensino inclusivo
MPPE recomenda que escolas particulares adotem medidas para garantir ensino inclusivo
25/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 22ª, 28ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), recomendou às direções de estabelecimentos de ensino particular do Recife, com atuação na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para que assegurem condições adequadas de inclusão aos estudantes público-alvo da educação especial. As Promotorias de Justiça reforçam que é vedado, por lei, às escolas recusar, suspender, adiar ou cancelar matrícula de estudantes em razão de deficiência ou cobrar valores adicionais, sob pena de sanções administrativas e até criminais.
A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas e estabelece diretrizes mínimas nos eixos de infraestrutura, recursos humanos e atuação pedagógica, voltadas a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação.
No campo da infraestrutura, o MPPE recomenda que as escolas garantam acessibilidade física, com espaços livres de barreiras, banheiros adaptados, itinerário com piso tátil e ambientes pedagógicos com espaços reservados para estudantes com deficiência e seus acompanhantes. Também recomenda a disponibilização de sala de recursos multifuncionais adequada à quantidade de alunos atendidos. Quanto aos recursos humanos, foi recomendado que as unidades escolares possuam, no mínimo, um professor com especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE), além de equipe de apoio escolar capacitada para garantir a participação plena dos estudantes nas atividades. As escolas devem ainda promover formação anual em educação inclusiva para todos os profissionais e assegurar formação continuada aos profissionais de apoio. No eixo pedagógico, o MPPE recomenda a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) com base em estudo de caso individualizado, a realização de avaliações adaptadas, o uso de tecnologias assistivas quando necessário e a promoção de atividades e eventos inclusivos ao longo do ano letivo. A recomendação ressalta que a oferta do AEE não pode ser condicionada à apresentação de laudo ou diagnóstico médico.
Além das orientações às instituições privadas, o MPPE recomendou ao secretário estadual de Educação que promova a divulgação da recomendação às escolas particulares sob sua fiscalização e realize inspeções semestrais, com envio de relatórios às Promotorias de Educação da Capital. Da mesma forma foi recomendada à secretária de Educação do Recife, no âmbito das unidades de educação infantil fiscalizadas pelo município. O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (SINEPE) também foi instado a dar ampla divulgação do documento às escolas filiadas.
A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda e Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
GAECO do MPPE prende foragida por lavagem de dinheiro milionária
06/03/2026 - Nesta sexta-feira (6), o GAECO do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio do GAECO e da Polícia Civil do Maranhão, prendeu Janaína Gabriela de Sousa no município de Santa Inês, no Maranhão.
Alvo da Operação Eneida do GAECO do MPPE e até então foragida da Justiça, ela teve seu mandado de prisão preventiva cumprido no bairro Coheb.
Suspeita de ser a principal operadora financeira de uma organização criminosa, Janaína é investigada por um esquema milionário de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas.
Ela é processada por receber injeções massivas de dinheiro ilícito, oriundo do tráfico, fracionar os valores e escoá-los para contas de terceiros.
Com a captura, encerra-se o status de fuga da investigada, que se encontra denunciada formalmente e responderá perante a Justiça pernambucana por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Coordenador do NUEL destaca importância do encontro de dirigentes da Justiça Eleitoral para discutir preparação das Eleições 2026
06/03/2026 - O Recife sediou, entre os dias 4 e 7 de março, o 90º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) e reuniu os presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país para discutir temas estratégicos da Justiça Eleitoral, com foco direcionado à preparação das Eleições Gerais de 2026.
As reuniões de trabalho aconteceram no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), na Ilha Joana Bezerra. Os presentes participaram de sessões plenárias e mesas de debates, com pautas voltadas à inovação, gestão, segurança do processo eleitoral, qualidade do atendimento à sociedade e às novas resoluções que orientarão as Eleições 2026.
Presente à solenidade oficial de abertura do 90º COPTREL, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na noite da última quinta-feira (5), o coordenador do Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e da própria democracia. O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, também prestigiou o evento.
"Esse é um espaço estratégico de diálogo e troca de experiências que contribui para aprimorar procedimentos, alinhar entendimentos e aperfeiçoar a atuação das instituições que garantem a legitimidade do processo eleitoral. Para o MPPE, acompanhar e participar desse debate é essencial, pois reforça a cooperação institucional e ajuda a construir respostas mais eficientes aos desafios que surgem em cada pleito eleitoral", disse o Coordenador do NUEL.
O Promotor de Justiça André Ângelo destacou ainda que as eleições são disputadas também no ambiente digital, especialmente nas redes sociais. Por isso, segundo ele, é fundamental que as instituições discutam estratégias conjuntas para enfrentar a desinformação e as chamadas fake news, que podem comprometer a qualidade do debate público e a livre formação da vontade do eleitor. "O intercâmbio de experiências entre os TREs e o diálogo com o Ministério Público permitem aperfeiçoar mecanismos de monitoramento, resposta rápida e educação para a cidadania digital, fortalecendo a integridade do processo e a confiança da sociedade nas eleições", concluiu.
Realizado há mais de três décadas, o COPTREL é considerado um dos principais fóruns estratégicos da Justiça Eleitoral brasileira. O evento se consolidou como espaço de diálogo, integração e alinhamento de estratégias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral. O evento, no Recife, contou com mais de 130 inscritos, entre presidentes, vice-presidentes, diretores-gerais, assessores das presidências e assessores de comunicação dos TREs.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
05/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 6 de março, em razão da Data Magna de Pernambuco, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.759/2025. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000