MPPE recomenda que escolas públicas adotem protocolo de prevenção e enfrentamento à violência escolar e ao bullying
MPPE recomenda que escolas públicas adotem protocolo de prevenção e enfrentamento à violência escolar e ao bullying
26/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, com atribuição na área da Infância e Juventude, recomendou à Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de fortalecer a prevenção, o enfrentamento e a resposta a situações de violência no ambiente escolar da rede municipal de ensino.
A recomendação tem como base registros de episódios recorrentes de violência envolvendo crianças e adolescentes no segundo semestre de 2025, incluindo casos de bullying, cyberbullying e situações que atingiram de forma mais acentuada estudantes neurodivergentes, que são mais vulneráveis. Também foram identificadas falhas na condução e no encaminhamento adequado desses casos, muitas vezes tratados apenas internamente pelas unidades escolares, sem a devida articulação com a rede de proteção.
Entre as providências recomendadas pelo MPPE está a qualificação e capacitação continuada de professores e gestores escolares para a promoção de uma cultura de paz, com foco no acolhimento das vítimas, de seus familiares e dos supostos agressores, bem como na correta comunicação dos fatos às autoridades competentes. A recomendação inclui formação específica para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes neurodivergentes.
A Promotoria de Justiça também recomendou a garantia de equipes multiprofissionais, com assistentes sociais e psicólogos, no quadro da rede municipal de ensino, para atuação preventiva, mapeamento de demandas, enfrentamento da violência escolar e apoio às unidades de ensino, além do acionamento da rede de saúde sempre que necessário.
Outro ponto central da recomendação é a criação de fluxos e protocolos claros para o atendimento e encaminhamento de casos de violência escolar, especialmente aqueles de maior gravidade, com comunicação imediata ao Conselho Tutelar, às forças de segurança e ao MPPE. A atuação integrada entre Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CAPS, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, MPPE e Poder Judiciário é destacada como essencial para assegurar proteção integral às vítimas e impedir a reiteração das agressões.
A recomendação orienta ainda a implementação de programas permanentes de conscientização, prevenção e combate à violência, com destaque para o bullying e o cyberbullying, incluindo palestras semestrais com estudantes e ações pedagógicas fundamentadas, preferencialmente, em práticas de justiça restaurativa. Também é enfatizada a necessidade de divulgação e aplicação das legislações recentes que tratam da proteção de crianças e adolescentes, como a Lei nº 14.811/2024, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e a Lei nº 15.231/2025, que trata da notificação obrigatória de casos de violência ao Conselho Tutelar.
O MPPE fixou prazo de 30 dias para que o prefeito do Cabo de Santo Agostinho e a Secretaria Municipal de Educação se manifestem sobre o acatamento da recomendação e informem as providências adotadas.
A íntegra da Recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de janeiro de 2026.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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