MPPE recomenda que empresas regularizem o acesso gratuito no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes
MPPE recomenda que empresas regularizem o acesso gratuito no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes
22/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio a 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou às empresas permissionárias ou autorizatárias prestadoras de serviço de transporte rodoviário, no âmbito do Estado de Pernambuco, que regularizem questões referentes ao embarque gratuito de pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Assinada pelo Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, a recomendação surgiu após o recebimento de denúncias pelas Promotorias relatando que os usuários estão tendo dificuldades de se comunicar com as operadoras de transporte rodoviário pelos números disponibilizados, impossibilitando que seja feito a reserva das passagens gratuitas garantidas por lei. Além disso, as denúncias também apontam que alguns motoristas têm se recusado a garantir a gratuidade das passagens destinadas às pessoas com deficiência em trajetos onde há paradas ao longo do percurso, mesmo com poltronas vagas.
Um dos termos da recomendação implica que as empresas permissionárias ou autorizatárias prestadoras de serviço no Estado devem disponibilizar um número de Whatsapp para garantir o contato com os clientes que desejam garantir a reserva de assentos gratuitos para a pessoa com deficiência e acompanhante, além de fazer a divulgação deste número no site eletrônico da empresa, nos pontos de venda e nas redes sociais para conhecimento geral da população.
Além disso, as empresas devem orientar os seus motoristas e empregados nos pontos de venda a permitirem o embarque da pessoa com deficiência, conforme a previsão do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 52.060, de 27 de dezembro de 2021. Ainda segundo o Decreto, o descumprimento do direito à gratuidade e à reserva de assento, nos termos da Lei n.º 12.045/2001, sujeitará a empresa prestadora de serviço à multa, suspensão ou cancelamento da permissão ou autorização.
A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a Lei Estadual nº 12.045/2001, que determina que “até o horário limite anterior à partida do ônibus ou veículo utilizado no transporte intermunicipal conforme definido em decreto, deverão as empresas de transporte coletivo intermunicipal manter, sem prejuízo de outras vagas gratuitas previstas na legislação federal ou estadual, no mínimo, dois assentos gratuitos reservados para pessoas com deficiência ou, quando for o caso, um assento para pessoa com deficiência e um assento para seu respectivo acompanhante”.
Segundo a Resolução 001 da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), até o horário limite anterior à partida do veículo utilizado, as empresas prestadoras de serviço deverão garantir a inscrição do beneficiário no mapa de cadeiras dos ônibus, conforme a ordem de chegada ao balcão de vendas, ou através de meio interativo, ou telefone. Além disso, a Resolução implica que os pontos de venda de passagem devem permitir o embarque das pessoas com deficiência desde que existam poltronas vagas, obedecendo ao direito à gratuidade. O MPPE recomendou à EPTI, a fiscalização do cumprimento do direito à gratuidade, em caso da legislação não ser cumprida pelas permissionárias ou autorizatárias.
A recomendação foi publicada e pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de abril de 2023.
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José Paulo Xavier participa da solenidade de recondução do Procurador-Geral do MPGO
10/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou, no final da tarde da última sexta-feira (07), em Goiânia (GO), a solenidade de recondução de Cyro Terra Peres ao comando do Ministério Público de Goiás para o biênio 2025-2027. Peres liderou a eleição interna realizada em 3 de fevereiro. Ele integra os quadros do MPGO há cerca de 30 anos e havia cumprido o primeiro mandato de PGJ no período 2023-2025.
Durante a cerimônia, o PGJ de Goiás fez um balanço da primeira gestão e anunciou prioridades para o novo biênio. Dentre elas, o fortalecimento do combate ao crime organizado, a mediação para resolução de conflitos entre atores sociais e o investimento em tecnologia.
“As prioridades anunciadas pelo colega Cyro Terra Peres são similares a questões que também estão sendo tratadas com total importância no MPPE. O trabalho afinado entre as diferentes unidades do Ministério Público no país, que implica em troca de experiências e em eventuais atividades conjuntas, é uma estratégia perseguida pelas instituições, fundamental quando se tratam de preocupações comuns no território brasileiro”, avalia o PGJ de Pernambuco, José Paulo Xavier.
A posse do PGJ de Goiás foi realizada em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça daquele Estado, no Edifício Nilma Maria Naves Dias do Carmo, sede da instituição. O evento reuniu procuradores-gerais e representantes de mais de dez unidades do MPs estaduais, entre eles, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos MPs dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur.
MPPE participa da abertura da 29ª Semana de Justiça pela Paz em Casa e assina Termo de Cooperação com o TJPE
10/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, participou na manhã desta segunda-feira (10), da abertura oficial da 29ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa e do lançamento oficial do Programa Reconstruir - Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GRHAV).
A ação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ocorreu no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Ala Sul, 4º andar), localizado na Ilha Joana Bezerra - Recife, onde também se realizou a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com o MPPE e a Defensoria Pública de Pernambuco (DPE), visando a realização, ao longo do mês de março, de audiências concentradas para julgar processos de violência doméstica.
O Projeto Reconstruir é uma iniciativa da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE, que tem o objetivo de desenvolver intervenções reflexivas e responsabilizantes junto aos autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha. Por meio da iniciativa serão promovidas ações de caráter preventivo em campanhas pela não violência contra a mulher.
"Sempre que for acionado, o MPPE se fará presente para contribuir, participar e fortalecer iniciativas dessa natureza, que têm a finalidade de combater todos os tipos de violência, especialmente a violência contra a mulher, no âmbito familiar e laboral", afirmou o PGJ, José Paulo Xavier, durante a abertura do evento. A solenidade contou com a participação de representantes do TJPE, Defensoria Pública Estadual, Secretarias Estaduais e Municipais, e de diversos órgãos do sistema de Justiça, das esferas federal, estadual e municipal.
Aos presentes, José Paulo Xavier enumerou os projetos que já são executados pelo MPPE, por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) em defesa e atendimento às mulheres. Ele explicou o funcionamento do projeto "Elos de
CONVIÊNCIA - Grupos reflexivos masculino", executado pela Promotoria de Justiça Criminal de Gravatá, com o apoio do NAM, a fim de promover a reflexão e a consequente mudança de mentalidade dos supostos autores de violência doméstica; do "Projeto MP Empodera", voltado para a capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira; e do "Programa Brotar", que disponibiliza 5% das vagas ofertadas pelo MPPE para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho, para se emanciparem e quebrarem o ciclo de agressões.
"São projetos que visam fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher, garantir direitos e assistência às vítimas em situação de fragilidade social. As ações promovem a autonomia econômica e a inserção das vítimas no mercado de trabalho", resumiu o Procurador-Geral de Justiça.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, ressaltou que iniciativas como a Semana de Justiça pela paz em casa e o Projeto Reconstruir vêm fortalecer iniciativas que já são desenvolvidas pelo MPPE e pelo TJPE, visando a modificação do cenário de violência contra a mulher em Pernambuco. Ela também citou a importância dos projetos em execução pelo Ministério Público, em parceria com outros Núcleos, Promotorias de Justiça e instituições, como o Sebrae-PE e prefeituras municipais.
A Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece de 10 e 14 de março. Conta com a adesão de todos os Tribunais de Justiça do País. Com a participação do MPPE e da Defensoria Pública Estadual (DPE), haverá a concentração de esforços para priorizar julgamentos referentes a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de modo a ampliar a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha. A ação é dividida em três edições ao ano: além desta 29ª edição, a 30ª edição está programada para o período de 18 a 22 de agosto; e a 31ª edição está marcada para ocorrer entre os dias 24 e 28 de novembro de 2025.
Terminam hoje (10/03) inscrições para o Mestrado Profissional em Direito
10/03/2025 - Encerram-se impreterivelmente nesta segunda-feira, dia 10 de março, as inscrições para a primeira turma do Mestrado Profissional em Direito e Inovação. A pós-graduação Stricto sensu será realizada pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), em parceria com a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).
As inscrições para o processo seletivo são realizadas exclusivamente online, no Portal da Unicap. O curso oferece 30 vagas e destina-se exclusivamente a servidores e membros do MPPE com diploma de graduação em Direito ou áreas afins, reconhecidos pelo MEC. Seis vagas (20%) estão reservadas para candidatos negros, quilombolas, indígenas ou pessoas com deficiência.
O processo seletivo será constituído de três etapas: análise do pré-projeto de pesquisa, análise do currículo Lattes e documentação comprobatória e entrevista.
São duas as linhas de pesquisa do mestrado: Mediação, Resiliência e Inovação Social e Instituições, Inovações de Mercado e Tecnologia. As aulas serão presenciais, em sistema modular: quinzenalmente, nas noites das sextas-feiras e aos sábados (manhã e tarde).
O edital e outras informações estão disponíveis aqui.
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