MOBILIDADE

MPPE recomenda que empresas regularizem o acesso gratuito no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes

22/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio a 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou às empresas permissionárias ou autorizatárias prestadoras de serviço de transporte rodoviário, no âmbito do Estado de Pernambuco, que regularizem questões referentes ao embarque gratuito de pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Assinada pelo Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, a recomendação surgiu após o recebimento de denúncias pelas Promotorias relatando que os usuários estão tendo dificuldades de se comunicar com as operadoras de transporte rodoviário pelos números disponibilizados, impossibilitando que seja feito a reserva das passagens gratuitas garantidas por lei. Além disso, as denúncias também apontam que alguns motoristas têm se recusado a garantir a gratuidade das passagens destinadas às pessoas com deficiência em trajetos onde há paradas ao longo do percurso, mesmo com poltronas vagas.

Um dos termos da recomendação implica que as empresas permissionárias ou autorizatárias prestadoras de serviço no Estado devem disponibilizar um número de Whatsapp para garantir o contato com os clientes que desejam garantir a reserva de assentos gratuitos para a pessoa com deficiência e acompanhante, além de fazer a divulgação deste número no site eletrônico da empresa, nos pontos de venda e nas redes sociais para conhecimento geral da população.

Além disso, as empresas devem orientar os seus motoristas e empregados nos pontos de venda a permitirem o embarque da pessoa com deficiência, conforme a previsão do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 52.060, de 27 de dezembro de 2021. Ainda segundo o Decreto, o descumprimento do direito à gratuidade e à reserva de assento, nos termos da Lei n.º 12.045/2001, sujeitará a empresa prestadora de serviço à multa, suspensão ou cancelamento da permissão ou autorização.

A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, a Lei Estadual nº 12.045/2001, que determina que “até o horário limite anterior à partida do ônibus ou veículo utilizado no transporte intermunicipal conforme definido em decreto, deverão as empresas de transporte coletivo intermunicipal manter, sem prejuízo de outras vagas gratuitas previstas na legislação federal ou estadual, no mínimo, dois assentos gratuitos reservados para pessoas com deficiência ou, quando for o caso, um assento para pessoa com deficiência e um assento para seu respectivo acompanhante”.

Segundo a Resolução 001 da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), até o horário limite anterior à partida do veículo utilizado, as empresas prestadoras de serviço deverão garantir a inscrição do beneficiário no mapa de cadeiras dos ônibus, conforme a ordem de chegada ao balcão de vendas, ou através de meio interativo, ou telefone. Além disso, a Resolução implica que os pontos de venda de passagem devem permitir o embarque das pessoas com deficiência desde que existam poltronas vagas, obedecendo ao direito à gratuidade. O MPPE recomendou à EPTI, a fiscalização do cumprimento do direito à gratuidade, em caso da legislação não ser cumprida pelas permissionárias ou autorizatárias.

A recomendação foi publicada e pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de abril de 2023.

Últimas Notícias


NACIONAL
CNPG faz primeira reunião do ano e destaca combate ao crime organizado
Fotografia de participantes da reunião em pé posados para a câmera
PGJ do MPPE, Marcos Carvalho, participou da primeira reunião do ano do CNPG


 

1º/03/2024 - A defesa de um Ministério Público unido para o combate ao crime organizado foi destaque na primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), na última quarta-feira (28), realizada na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. “Gostaria de propor uma união cada vez mais intensa no combate a esse flagelo que desafia a própria existência do Estado Democrático de Direito. Devemos ter uma ação conjunta para unirmos todas as nossas competências em uma ação eficiente nesse combate. É um desafio que eu assumi e, se eu tiver o apoio e a parceria de todos os procuradores-gerais, tenho certeza que teremos um trabalho proveitoso”, afirmou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, presente na primeira parte do encontro. 

Ao receber a primeira reunião do CNPG na sede da PGR, Gonet manifestou expectativas de fortalecimento de laços e compartilhamento de ideais entre os membros do Ministério Público brasileiro, dos Estados e da União. Foi apoiado nos pronunciamentos feitos na sequência pelos presentes à reunião.

“A unidade não pode ser uma retórica, tem que se traduzir em trabalho”, completou o presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça no Estado do Pará, César Mattar Júnior, apoiando Gonet. Em relação ao combate integrado contra o crime organizado, o Vice-Procurador Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, defendeu a reestruturação interna do MP e a necessidade de vencer outros desafios, como eventuais dificuldades de relacionamento com órgãos correlatos e outras próprias da cooperação internacional. “Esperamos a parceria de todos nessa tarefa”, disse. Segundo ele, “o crime organizado não tem limites nem fronteiras, não há barreiras geográficas para essas organizações”.

O Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, lembrou a importância do controle do sistema prisional no combate às organizações criminosas. “Em Goiás, com o controle do sistema prisional foi possível reduzir os roubos em 90% e o número de assassinatos em 50%”. O fortalecimento dos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), com ações integradas entre o MP dos Estados e o MPF, também foi mencionada por outros participantes como medida fundamental.

“A atuação conjunta de todas as representações do Ministério Público fortalece internamente as instituições, com a troca de experiências e de apoio. Ao mesmo tempo possibilita um combate mais eficaz contra organizações criminosas e suas redes”, avalia o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que participou da primeira reunião do ano do CNPG.

HOMENAGENS E APROVAÇÕES -  O ex-Procurador de Justiça Militar Jaime de Cássio Miranda e o ex-Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, receberam homenagens do CNPG, em reconhecimento ao “destacado trabalho exercido com zelo e dedicação, como membro do colegiado, contribuindo para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro”, conforme o conselho.

Na sequência, os debates se voltaram à avaliação dos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), referentes às ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre o poder investigatório do MP brasileiro. 

O Conselho aprovou por unanimidade a revogação dos Enunciados CNPG nº 001/2019 e 002/2019, devido à promulgação da Lei nº 13.824/2019, que trata da reeleição ilimitada de Conselheiros Tutelares, e o apoio do CNPG para tratativas junto à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/MDHC sobre a repactuação de fluxo do Disque 100. Também de forma unânime foi aprovada a proposta de um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPG e o Ministério da Educação (MEC), para promoção de intercâmbio e a cooperação institucional, técnica, científica e operacional, para o aperfeiçoamento de mecanismos de implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à concretização e tutela do direito à educação.

 

POLUIÇÃO SONORA
San Botequim assina TAC e se compromete a cumprir legislações ambiental e urbanística

 

Ilustração de caixas de som
Estabelecimento não poderá realizar qualquer emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica

 

1º/03/2024 - O San Botequim Bar e Restaurante, que funciona na Rua Comendador Franco Ferreira, nº 430, no bairro San Martin - Recife, assumiu, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso de adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, além de regularizar a sua situação perante a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) e no prazo de 45 dias informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as medidas providenciadas. A empresa também irá adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental, fazendo o tratamento acústico do local, no prazo de 120 dias.

De acordo com o TAC, celebrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, o estabelecimento não poderá realizar qualquer atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica. Também deverá abster-se de realizar atos que provoquem a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela SMAS.

Entre outras, o San Botequim Bar e Restaurante também deverá cumprir as determinações de interdição total ou parcial emitidas pela SMAS ou Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON), até a efetiva regularização do estabelecimento perante os órgãos de fiscalização; e adotará as providências necessárias para equacionar a irregularidade urbanística identificada pela SECON relativa à ocupação de logradouro público. Nesse caso, a empresa terá prazo de 10 dias para comprovar ao MPPE as providências adotadas.

O estabelecimento compromete-se, ainda, a informar ao MPPE qualquer alteração na composição societária, inclusive a cessão do nome fantasia para outro estabelecimento similar. O descumprimento das obrigações e dos prazos constantes no TAC implicará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (por obrigação ou prazo descumprido), além de sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, notadamente a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e nocivas ao bem-estar da população. 

O TAC foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 28 de fevereiro de 2024. A íntegra do mesmo pode ser consultado nas páginas 36 e 37 da publicação.
 

ANO ELEITORAL
MPPE recomenda que prefeitos, vereadores e pré-candidatos evitem promoção pessoal em festas públicas
Fotografia de mão digitando no teclado da urna eletrônica
Recomendaçãoé também para não promover a distribuição de brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político


 

1º/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco, recomendou aos prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais, vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte que evitem qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, redes sociais, sítios eletrônicos (contas particulares ou oficiais) ou quaisquer divulgações que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade, conforme disposto no art. 37, da Constituição Federal.

A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral, Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, é também para não promover a distribuição de camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político.

Também não será permitida a realização ou autorização para a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, dirigentes partidários ou pré-candidatos durante a realização dos eventos festivos municipais, seja durante a abertura, encerramento, nos intervalos entre as apresentações de bandas, com o intuito de promoção pessoal ou de possível sucessor político.

A Promotoria da 132ª Zona Eleitoral em Pernambuco solicita aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras Municipais que, em até cinco dias corridos, transmitam a recomendação a todos os agentes públicos dos municípios de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte, a fim de dar ciência das orientações e das proibições indicadas. A recomendação deve, ainda, nesse mesmo prazo, ser disponibilizada nos sites dos Municípios e das Câmaras Municipais, e o seu teor informado a artistas, bandas, grupos ou profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos deste ano.

Os Municípios que irão patrocinar ou subvencionar eventos privados no decorrer deste ano de 2024 com verbas dos cofres municipais, deverão enviar ao MPPE, em até cinco dias corridos, informação sobre o acatamento ou não da presente recomendação e comprovação de cumprimento das orientações aqui realizadas. Em caso de não acatamento, o MPPE adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.

O descumprimento da recomendação poderá configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal n 8.429/92 e Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000