MPPE recomenda que a CESC Coqueiral cumpra a Lei de Acesso à Informação
MPPE recomenda que a CESC Coqueiral cumpra a Lei de Acesso à Informação
04/02/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os dirigentes da CESC Coqueiral precisam, no prazo de 30 dias, sanar irregularidades verificadas quanto à falta de transparência de dados relativos às suas atividades. A entidade do terceiro setor deve ser fiel no cumprimento ao direito de acesso à informação encartado no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, caput da CF/88 e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 /2011).
De forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público, a CESC Coqueiral também precisa regularizar sua situação em relação aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com a Prefeitura Municipal de Recife.
O não cumprimento da recomendação do MPPE poderá implicar para a CESC Coqueiral a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital –Patrimônio Público, para a contenção da ilicitude e a responsabilização.
Para a emissão da recomendação, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 /2000) preconiza em seu artigo 48 que deve ser dada ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Assinada pela Promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e o Promotor Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 1º de setembro de 2023.
Últimas Notícias
Segunda fase da Operação Eneida intensifica combate a grupo criminoso investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
21/05/2026 - Na manhã de hoje (21/5), o Grupo de Atuação Especializado de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) deflagrou a segunda fase da Operação Eneida com o objetivo de desmantelar uma rede de narcotráfico e lavagem de capitais que atuava entre São Paulo e o Agreste pernambucano.
A operação contou com o apoio do GAECO/SP, DENARC/Caruaru, DRACCO/PE, Canil 1° BIESP/PE e das Polícias Civil e Militar de São Paulo.
Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária contra dois investigados, em Pernambuco e São Paulo, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, arma de fogo de uso restrito, milhares de reais em espécie e mais de 5 kg de droga, analisada preliminarmente como cocaína, cujo valor estimado passa dos 200 mil reais.
O MPPE também obteve na Justiça o bloqueio de mais de 1,7 milhão de reais em contas bancárias e de ativos financeiros e o sequestro de bens móveis, incluindo a apreensão de veículos dos alvos.
O grupo criminoso é investigado pelas práticas de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, documento falso e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas penas podem ultrapassar, somadas, mais de 50 anos de reclusão.
Com base nas investigações, em um ano a organização criminosa movimentou mais de 3 milhões de reais, estabelecendo um sistema de abastecimento de drogas em Caruaru e regiões próximas. O grupo usava identidades falsas para abrir contas bancárias e esconder antecedentes criminais, permitindo que o dinheiro circulasse rapidamente e ocultasse a origem dos ativos.
Um dos pontos que chamou a atenção dos órgãos de controle foi a incompatibilidade entre o alto padrão de vida dos investigados e a ausência de rendimentos de origem lícita.
A operação representa um marco significativo na estratégia de asfixia financeira e logística do crime organizado, interrompendo o ciclo de financiamento e a reiteração delitiva da estrutura criminosa.
MPPE recomenda a adoção de providências para a organização dos festejos juninos
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, emitiu recomendação à Prefeitura do município e à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de medidas na realização das festas juninas de 2026.
As principais recomendações para o prefeito envolvem a não utilização do evento para autopromoção, garantir o fim das festividades até às 2h da manhã, garantir que bebidas alcoólicas sejam vendidas em recipientes descartáveis e a sua comercialização encerrada em conjunto com os shows.
Também foi recomendado o reforço da fiscalização e penalização à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A Prefeitura e a PMPE têm prazo de 48h para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação e para comprovação de realização das orientações.
De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, é crime a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante tais eventos.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial MPPE do dia 19 de maio de 2026.
Painel de Transparência dos Festejos Juninos está aberto à consulta e mostra evolução dos cachês nos últimos três anos
21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.
“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.
O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.
O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.
Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.
Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.
A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000