TAMANDARÉ: MPPE recomenda a não continuidade dos projetos de mais 15 empreendimentos caso tenham sido licenciados sem estudo de impacto ambiental
TAMANDARÉ: MPPE recomenda a não continuidade dos projetos de mais 15 empreendimentos caso tenham sido licenciados sem estudo de impacto ambiental
17/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a não continuidade de projetos de mais 15 empreendimentos imobiliários no município de Tamandaré, no Litoral Sul, caso tenham sido licenciados sem apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Identificou-se que, possivelmente, os empreendimentos foram licenciados sem o estudo, contrariamente ao que consta na Lei Municipal nº 188/2002. Tamandaré é um município costeiro com recifes, manguezais e praias inseridos em áreas de proteção ambiental e essa avaliação prévia é decisiva para evitar danos de difícil reparação.
Os documentos dos empreendimentos encaminhados pela Prefeitura e CPRH indicam área construída superior a 5 mil m², limite a partir do qual a Lei Municipal nº 188/2002 (arts. 111 e 112) torna o estudo obrigatório. O MPPE esclarece que nas apurações, a área deve ser calculada pela área construída total bruta. É vedado dividir o empreendimento em blocos ou etapas para escapar da exigência legal.
Os destinatários das recomendações são: a Prefeitura de Tamandaré, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e as respectivas construtoras dos 15 empreendimentos. As recomendações são instrumentos extrajudiciais e os destinatários têm prazo para responder e informar as providências adotadas.
Em setembro, cinco empreendimentos foram recomendados e ainda há dois sob análise do MPPE, além dos 15 novos recomendados, totalizando 22 empreendimentos que devem apresentar o estudo de impacto. O EIA/RIMA avalia, antes da obra, os efeitos de grandes construções sobre o ambiente e a cidade, como a pressão sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade e ecossistemas.
À Prefeitura, o MPPE recomendou suspender cautelarmente alvarás e licenças, embargar as obras, abrir processo de revisão e não conceder novas licenças ou habite-se. Já à CPRH foi recomendado suspender as licenças ambientais; instaurar revisão com garantia de defesa às empresas; não emitir nem renovar licenças sem EIA/RIMA aprovado; verificar se as obras atingem unidades de conservação, comunicar o ICMBio; calcular a compensação ambiental devida.
Por sua vez, foi recomendado às construtoras dos 15 empreendimentos, em atenção à proteção de compradores (consumidores) que não anunciem, vendam ou prometam à venda unidades sem informar, de forma clara e ostensiva, que as licenças estão sob revisão e podem ser invalidadas. A Prefeitura de Tamandaré deve comunicar o Cartório de Registro de Imóveis para que a situação conste nas matrículas e fique pública a qualquer interessado. Quem já adquiriu ou pretende adquirir unidades nesses empreendimentos pode consultar a matrícula do imóvel e exigir da incorporadora informações sobre a regularidade do licenciamento.
Os 15 empreendimentos são: Carneiros Hill Hotelaria; Carneiros Resort; Jatobeton Engenharia; Projeto 27; Tamanda Breeze Spe Ltda; Tamandare Summer Club Residence; Veja Incorporações Ltda; Associação Das Mulheres De S. Jóse Da Colina; Construsel – Construções e Serviços Ltda; Hsm & Ga2 Tamana Spe Ltda; Innovate Construtora e Incorporadora Ltda 2; Jf Participações e Empreendimentos – Eireli; Mjr Construções; Incorporações e Serviços; Nau Home Resort Spe Ltda; e PER3M13 Spe Ltda.
Por fim, a Prefeitura e a CPRH devem enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento à Promotoria de Justiça de Tamandaré. A documentação deve incluir cálculo das áreas, enquadramento no zoneamento, comprovação do EIA/RIMA ou justificativa formal de dispensa, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana e identificação dos responsáveis técnicos. Já a Prefeitura deve comunicar o Cartório e abrir a revisão. As construtoras devem apresentar cálculo da área construída, licenças vigentes, memorial de incorporação e relação de unidades vendidas ou prometidas.
MAIS INFORMAÇÕES - As recomendações conjuntas, subscritas pelos promotores de Justiça Vinícius Valentim Almeida (Tamandaré) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), foram publicadas no dia 21 (Projeto 27 e Tamanda Breeze) e 22 (Summer Club e Veja Incorporações) de outubro. Em novembro, foram publicadas no dia 10 (PER3M13 e Construsel), 11 (Nau Home Resort), 12 (Innovate 2 e MJR Construções) e 13 (Associação das Mulheres, HSM & GA2 e JF Participações).
Últimas Notícias
Júri acolhe tese do MPPE e condena réu a mais de 20 anos por tentativa de feminicídio
17/11/2026 - O conselho de sentença do Tribunal de Júri da Comarca de Ouricuri acolheu integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o réu Pedro Pereira da Silva Neto a a 20 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de feminicídio na modalidade tentada. O júri ocorreu no dia 5 de novembro de 2026.
Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira convenceu o Conselho de Sentença sobre a materialidade e a autoria do crime, afastando a tentativa da defesa de desclassificar o ato para lesão corporal. Os jurados confirmaram que o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar, aplicando-se também a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser mãe de uma criança de tenra idade (filha de cinco anos do ex-casal).
Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou a incapacidade do sentenciado para o exercício do poder familiar em relação à filha e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Como o réu já se encontrava preso preventivamente desde a época dos fatos, foi negado o direito de recorrer em liberdade, com a determinação de execução imediata da pena.
OS FATOS - O crime ocorreu na madrugada do dia 14 de junho de 2025, no Povoado Barra de São Pedro, zona rural do município. Na ocasião, o agressor invadiu a residência de sua ex-companheira e, inconformado com o fim do relacionamento, desferiu diversos golpes de faca contra regiões vitais da vítima. O feminicídio apenas não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do autor, uma vez que a ofendida perdeu a consciência e foi prontamente socorrida ao hospital local, recebendo intervenção médica eficaz.
MPPE realiza workshop sobre letramento cultural para equipes de acolhimento
17/11/2026 - Com o objetivo de instrumentalizar os profissionais das equipes técnicas dos serviços de acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes a identificar, valorizar e incorporar a pluralidade das manifestações artísticas e culturais na rotina e no planejamento dos serviços, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoveu, na segunda-feira (16), o Workshop “Letramento Cultural” na Escola Superior do MPPE (ESMP/MPPE). A iniciativa foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ), com o apoio do Núcleo do Patrimônio Cultural (NPC) e parcerias da Fundarpe e do Grupo Frevo, Capoeira e Passo.
A abertura contou com a participação da coordenadora do CAOIJ, promotora de Justiça Aline Arroxelas, e do coordenador do NPC, procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva. Durante o encontro, a coordenadora do CAOIJ destacou que a cultura é um direito indispensável ao desenvolvimento humano e à superação de vulnerabilidades. "A criança e o adolescente que crescem com esse acesso passam a ter outras possibilidades de crescimento e aprendizado, tendo inclusive a chance de ressignificar eventuais violências sofridas".
Em seguida, o coordenador do NPC ressaltou a importância de o Estado assumir essa responsabilidade compartilhada no cotidiano das unidades. "Quando todas as pessoas descobrem a cultura por diferentes aspectos, elas passam a ter caminhos de desenvolvimento humano incríveis, capazes de superar muitas dificuldades", pontuou Marco Aurélio da Silva, destacando ainda que o direito da cultura é fundamental para conferir pertencimento e fortalecer as políticas públicas de natureza social.
A programação incluiu a palestra "Cultura, Identidade e Pertencimento: a diversidade cultural no cotidiano do Acolhimento", ministrada pela superintendente do Patrimônio Imaterial da Fundarpe, Jacira Silva de França. A palestrante enfatizou a relevância de conectar as políticas de proteção social às raízes identitárias. "O acesso à cultura não é um privilégio, mas um instrumento estruturante de cidadania e pertencimento. Quando inserimos a dimensão cultural e afetiva no cotidiano de crianças e adolescentes acolhidos, devolvemos a eles a autoria de suas próprias histórias e ampliamos horizontes de dignidade e futuro", afirmou Jacira Silva.
O evento também apresentou um mapeamento inicial de equipamentos culturais nas cidades de Recife, Olinda e Cabo de Santo Agostinho, apresentado pela psicóloga Paula Houly e pela pedagoga Daniela Donato. A capacitação foi encerrada com uma vivência em dança popular no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto conduzida pelo Mestre Tonho das Olindas, integrando teoria e prática para fortalecer a rede de atendimento no estado.
MPPE e AMUPE realizam seminário sobre segurança pública municipal com foco nas Guardas Municipais
17/11/2026 - Para discutir com os representantes municipais sobre competências, responsabilidades, perspectivas para as cidades e as guardas municipais com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2025, (conhecida como a PEC da Segurança Pública), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizaram o Seminário de Governança e Sistema de Controle da Segurança Pública Municipal, nesta terça (17), na sede da Amupe.
Essa articulação do MPPE com a Amupe reforça o papel da participação dos municípios na segurança pública com a PEC 18.
A abertura do seminário contou com uma fala do deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC 18/2025. Em seguida, a primeira palestra foi desenvolvida pelo coordenador do CAO Defesa Social do Ministério Público de Pernambuco, promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, que apresentou o Diagnóstico das Guardas Municipais de Pernambuco e proposta de curso para as Corregedorias das Guardas Municipais pernambucanas.
A segunda palestra foi ministrada pelo o gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social, coronel da Polícia Militar Benoni, que ministrou sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, suas atribuições, importância na construção de Política Estadual de Segurança Pública e a representatividade dos Municípios e Guardas Municipais.
Por fim, remotamente, o coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e a Criminalidade Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Leandro Arbogast da Cunha, que abordou sobre a constitucionalização do SUSP, as mudanças com a promulgação da PEC 18 e seus desdobramentos para os Municípios e Guardas Municipais.
LEVANTAMENTO - A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, do Conselho Nacional do Ministério Público, em continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, está promovendo levantamento de abrangência nacional destinado à atualização e à consolidação de informações relativas às Guardas Municipais existentes em cada unidade da Federação.
A iniciativa tem por objetivo qualificar a base de dados disponível sobre essas corporações, mediante a conferência da situação atual de cada Guarda Municipal, a correção de eventuais inconsistências e a complementação das informações necessárias à aplicação da metodologia desenvolvida pelo GNCEAP/CNPG, de modo a oferecer subsídios ao Ministério Público para o exercício de suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial.

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