MPPE recomenda paralisar obras de cinco empreendimentos sem estudo de impacto ambiental
MPPE recomenda paralisar obras de cinco empreendimentos sem estudo de impacto ambiental
28/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a paralisação das obras de cinco empreendimentos imobiliários no município de Tamandaré, no Litoral Sul, licenciados sem apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Documentos dos próprios empreendimentos indicam área construída superior a 5 mil m², limite a partir do qual a Lei Municipal nº 188/2002 (arts. 111 e 112) torna o estudo obrigatório. São eles: Projeto 28 (Due Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Ecoresort Tamandaré (Ecoresort Tamandaré Ltda.), Tamana Flow (Tamana Flow SPE Ltda.), Villa Arcos Residence (Reis Prime SPE Ltda.) e Green Sea Essence (D'Albuquerque Empreendimentos Ltda.).
O EIA/RIMA avalia, antes da obra, os efeitos de grandes construções sobre o ambiente e a cidade, como a pressão sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, mobilidade e ecossistemas. Em Tamandaré, município costeiro com recifes, manguezais e praias inseridos em áreas de proteção ambiental, essa avaliação prévia é decisiva para evitar danos de difícil reparação.
Os destinatários das cinco recomendações são: a Prefeitura de Tamandaré, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e as respectivas construtoras dos cinco empreendimentos. As recomendações são instrumentos extrajudiciais e os destinatários têm prazo para responder e informar as providências adotadas.
À Prefeitura, o MPPE recomendou suspender cautelarmente alvarás e licenças, embargar as obras, abrir processo de revisão e não conceder novas licenças ou habite-se. Já à CPRH foi recomendado suspender as licenças ambientais; instaurar revisão com garantia de defesa às empresas; não emitir nem renovar licenças sem EIA/RIMA aprovado; verificar se as obras atingem unidades de conservação, comunicando o ICMBio; calcular a compensação ambiental devida.
O MPPE esclarece que nas apurações, a área deve ser calculada pela área construída total bruta. É vedado dividir o empreendimento em blocos ou etapas para escapar da exigência legal.
PRAZOS E DOCUMENTOS – Prefeitura e CPRH têm 10 dias para enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento. A documentação deve incluir cálculo das áreas, enquadramento no zoneamento, comprovação do EIA/RIMA ou justificativa formal de dispensa, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana e identificação dos responsáveis técnicos. A Prefeitura tem 5 dias para comunicar o Cartório e 15 dias para abrir a revisão. As construtoras têm 10 dias para apresentar cálculo da área construída, licenças vigentes, memorial de incorporação e relação de unidades vendidas ou prometidas.
Por sua vez, às construtoras dos cinco empreendimentos, em atenção à proteção de compradores (consumidores), o MPPE recomendou que não anunciem, vendam ou prometam à venda unidades sem informar, de forma clara e ostensiva, que as licenças estão sob revisão e podem ser invalidadas. A Prefeitura de Tamandaré deve comunicar o Cartório de Registro de Imóveis para que a situação conste nas matrículas e fique pública a qualquer interessado. Quem já adquiriu ou pretende adquirir unidades nesses empreendimentos pode consultar a matrícula do imóvel e exigir da incorporadora informações sobre a regularidade do licenciamento.
Mais informações, as cinco recomendações conjuntas, subscritas pelos promotores de Justiça Vinícius Valentim Almeida (Tamandaré) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), foram publicadas no dia 8 (Projeto 28) e 22 (as demais) de setembro de 2026.
Últimas Notícias
MPPE participa de Workshop sobre enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes
11/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco participou do Workshop Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes realizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio do Núcleo de Gestão para Resultados na Prevenção Social, no dia 6 de novembro. Durante o evento foi apresentado um diagnóstico sobre os crimes cometidos, incluindo os municípios pernambucanos com o maior número de registros, além da apresentação e coleta de propostas para aperfeiçoar o enfrentamento a essa violência.
Do MPPE participaram as coordenadoras do CAO Infância e do NAM, promotoras de Justiça Aline Arroxelas e Maísa Melo, respectivamente, além da psicóloga Paula Houly. As representantes do MPPE levaram ao grupo pontos considerados prioritários pela instituição, tais como atendimento das vítimas em plantões, estruturação da rede de proteção em todo o Estado, e capacitação contínua dos profissionais atuantes nesses casos.
No Workshop foi reforçada a necessidade de ações para evitar a revitimização, adotando um acolhimento especializado, buscando a adoção de um procedimento que não exponha as crianças e adolescentes à repetição do testemunho do trauma vivido a diferentes autoridades. As ações acolhidas serão incorporadas ao Plano de Ação contra Violência Sexual de Crianças e Adolescentes de 2027, monitorado no âmbito do Comitê de Prevenção Social.
Também participaram representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, das Secretarias da Criança e Juventude; de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência; de Educação; de Saúde; da Mulher e de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase).
Portal do MPPE recebe selo diamante do Programa Nacional de Transparência Pública pelo quinto ano seguido
11/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na terça-feira (10), o Selo de Qualidade em Transparência Pública na categoria Diamante. A certificação é concedida anualmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), como resultado das avaliações conduzidas no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
O Portal da Transparência do MPPE foi avaliado, junto mais de 10 mil outros portais de entes públicos, e obteve um índice de transparência de 98,65%. A instituição também disponibilizou 100% das informações classificadas como essenciais pelo PNTP.
Na edição de 2026, o MPPE foi uma das 154 instituições homenageadas presencialmente no evento, realizado no Rio de Janeiro. A Secretária-Geral do MPPE, promotora de Justiça Janaína Bezerra, e o Gerente Ministerial de Controle da Controladoria Ministerial Interna (CMI), Carlos Albuquerque, receberam o reconhecimento junto a outras instituições que representaram Pernambuco.
“O MPPE contribui com a transparência pública alimentando seu portal da transparência com zelo e conferindo segurança à sociedade nas informações disponíveis a qualquer cidadão. O selo conferido pelo PNTP também é uma forma de estimular os gestores públicos a contribuir com essa pauta. E a garantia da transparência é um dos pilares que confere informações claras aos destinatários dos recursos públicos”, declarou Janaína Bezerra.
Já o controlador ministerial, Otávio Cintra, elogiou o empenho de todos os setores que contribuem para alimentar e manter atualizadas as páginas do Portal da Transparência, sub a supervisão da CMI.
PNTP - Liderado pela Atricon, é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.
Ao completar cinco anos, o programa consolida uma série histórica que permite acompanhar a evolução dos índices no Brasil.
O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os dados de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos.
Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.
MPPE participa com órgãos ambientais de vistorias técnicas na orla de Ipojuca
11/11/2026 - No âmbito do Projeto Orla, foram realizadas visitas técnicas na orla do município de Ipojuca, do trecho Camboa a Toquinho, visando identificar características ambientais, urbanas, sociais e econômicas, conflitos de uso, potencialidades e acessos. As visitas ocorreram nos dias 4 e 5 de novembro e contou com a participação de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria do Patrimônio Público da Uniao (SPU), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semas), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipojuca e Agência do meio ambiente de Ipojuca.
Do MPPE participaram o 3º promotor de Justiça de Ipojuca, Luiz Eduardo Braga, e equipe. No primeiro dia, as inspeções objetivaram o reconhecimento contínuo do eixo Camboa–Maracaípe, com parada prioritária em Porto de Galinhas, e no segundo, visita ao setor sul, Serrambi–Toquinho, por acesso rodoviário distinto, seguida de retorno ao eixo central para revisitas técnicas. A presença do Rio Maracaípe e a configuração territorial da região fazem com que o acesso rodoviário ao setor sul ocorra por outro eixo viário.
As visitas fazem parte da etapa preparatória das Oficinas de Participação Integrada do Projeto Orla, previstas para novembro e dezembro de 2026. Dessa forma o relatório da vistoria vai contemplar o reconhecimento dos diferentes padrões de ocupação e unidades de paisagem da orla municipal, a identificação de áreas e temas que demandem aprofundamento durante as Oficinas do Projeto Orla e dos principais atores públicos, privados, comunitários e tradicionais a serem considerados nas etapas participativas, além dos registro de pontos que necessitem de revisita, documentação adicional ou análise técnica específica.
PROJETO ORLA – é um projeto do Ministério do Meio Ambiente do Governo Federal com o objetivo de ampliar a capacidade dos municípios e a articulação com a esfera estadual para aplicação dos procedimentos do Projeto, em especial nas áreas de patrimônio da União, visando à ocupação ordenada dos espaços e o uso sustentável dos recursos ambientais, mediante parcerias entre os três níveis de governo e a sociedade.
O município de Ipojuca firmou Termo de Compromisso Ambiental perante o MPPE, em setembro de 2025, comprometendo-se a adotar e cumprir todas as etapas, procedimentos e prazos para implementação integral do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla) no território costeiro.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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