FISCALIZAÇÃO

MPPE recomenda operações conjuntas para coibir maus-tratos a animais e irregularidades ambientais em praça do Cordeiro, no Recife

20/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Curadoria do Meio Ambiente), recomendou a diversos órgãos de fiscalização ambiental promover operações conjuntas periódicas na Praça da Mentira/Caiara, no bairro do Cordeiro, no Recife. O objetivo é coibir a comercialização irregular e prática de maus-tratos contra animais, especialmente aqueles usados como montaria, a exemplo de cavalos, jumentos e mulas.

A recomendação foi direcionada à Secretaria Executiva de Controle Urbano do Recife (SECON), à Secretaria Executiva de Direitos dos Animais do Recife (SEDA), ao Centro de Vigilância Ambiental (CVA), à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), para que promovam as fiscalizações com o devido apoio da Guarda Municipal do Recife, da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma), que faz parte da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), e da Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma).

O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima destaca, na recomendação, os inúmeros flagrantes de maus-tratos e os casos constantes de abandono de cavalos, cães, gatos e outras espécies animais na praça do Caiara.

“Além da preocupação crescente da sociedade quanto ao bem-estar animal e o impedimento ético e legal de se cometerem abusos e maus-tratos contra os animais, a omissão de cuidados com a saúde deles pode  representar, inclusive, riscos à saúde humana”, enfatiza o Promotor de Justiça no texto da recomendação. 

Os órgãos envolvidos têm um prazo de 15 dias, a contar do envio da notificação, para responder ao MPPE sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação. 

Histórico - A recomendação é um desdobramento do Inquérito Civil nº 02019.000.331/2021, que apura a ocorrência de maus-tratos contra animais expostas à comercialização irregular na praça do Caiara.

Durante operação conjunta realizada em abril de 2023 no local investigado, os órgãos de fiscalização conseguiram constatar irregularidades urbanísticas e ambientais praticadas por comerciantes e proprietários de cavalos na região da Praça do Caiara.

A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de julho de 2023. 

Fotografia aérea de local onde diversos animais de montaria estão atrelados a carroças, com várias pessoas circulando em volta 


 

 

Últimas Notícias


TRANSPARÊNCIA
Gestores públicos reconhecidos pelo MPPE por colaborar com painel de informações sobre gastos com festas juninas
O certificado não atesta a legalidade dos contratos feitos pelos gestores, mas reconhece a participação espontânea em alimentar a plataforma.

07/11/2024 - Prefeitos e outros representantes de gestões municipais e do governo do Estado receberam, na tarde da última terça-feira (5/11), o Selo Transparência São João 2024, concedido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a colaboração da Associação Municipalista (Amupe), por repassarem voluntariamente informações sobre gastos com contratações de artistas para as festa da época. O Painel de Transparência dos Festejos Juninos foi lançado este ano pelo MPPE em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas, reunindo numa só plataforma dados por município, tais como número de apresentações, lista de artistas contratados e valores dos cachês pagos, com origem do recurso empregado. 

O certificado não atesta a legalidade dos contratos feitos pelos gestores, mas reconhece a participação espontânea em alimentar a plataforma. Todos os 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha colaboraram com o painel, assim como a Empresa de Turismo (Empetur) e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), do governo estadual. Ao todo foram 5.275 apresentações e 2.656 artistas contratados, com um total de R$203,2 milhões aplicados. 

“É um momento de alegria, de celebrarmos essa parceria que deu certo entre o Ministério Público de Pernambuco, o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, a Associação Municipalista e o governo do Estado. A participação dos gestores de todos os municípios demonstra maturidade. Os dados que conseguimos reunir não existiriam sem a colaboração de todos”, agradeceu o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, ao abrir o evento. Ele destacou a importância das festas juninas para a cultura e economia local, o caráter preventivo do painel e os resultados possibilitados a partir dele. “Hoje temos um importante banco de dados, que poderá ajudar os gestores nas futuras contratações, ao mesmo tempo que oferecemos à sociedade a transparência para que compare a programação e as despesas de cada prefeitura”, completou.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo,  também agradeceu a adesão ao painel. Lembrou, entretanto, que a transparência dos gastos públicos é uma obrigação de qualquer gestor e que todos devem alimentar devidamente os portais próprios de transparência. “O MPPE está atento à prestação de contas das prefeituras e continuará ajuizando ações quando necessário”, alertou. De acordo com ele, o Painel dos Festejos Juninos, ao agregar dados de diferentes municípios, auxilia, de alguma forma, o trabalho dos Promotores de Justiça que atuam na fiscalização de cada prefeitura, como também dos demais órgãos de controle, além de atender ao interesse público.  

O presidente do Tribunal de Contas do Estado,  Valdecir Pascoal, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida, destacaram a importância da iniciativa do MPPE e reconheceram a cooperação dos gestores na visibilidade do uso dos recursos públicos. 

O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, que é prefeito de Paudalho, avaliou positivamente a experiência. “As prefeituras reconheceram a importância do projeto, ficamos muito felizes em colaborar”, afirmou. Ele argumentou que, além de dar transparência, para a população, dos investimentos feitos nas festas juninas, o painel ajudou as gestões municipais, com informações sobre a média dos valores contratados. A expectativa dele é que o trabalho seja aperfeiçoado a cada ano. 

Mais de 300 pessoas acompanharam a solenidade, realizada no auditório da Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata. Das 184 prefeituras convidadas, 19 não enviaram representantes. Os certificados foram entregues simultaneamente a cada grupo de dez gestores.

Entrega do Selo Transparência 2024 - Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco

BREJÃO
MPPE obtém decisão judicial para suspender seleção pública marcada por irregularidades

07/11/2024 - A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns acatou, na segunda-feira (4), pedido do Ministério Público de Pernambuco e determinou, por meio de uma decisão liminar, a imediata suspensão da nomeação dos agentes comunitários de saúde aprovados na seleção pública nº 001/2024 do município de Brejão.

Além disso, caso já tenha ocorrido a posse dos profissionais, a gestão municipal deverá mantê-los afastados das suas atividades e sem remuneração até que a Justiça chegue à decisão final do processo número 0009180-89.2024.8.17.2640. O município de Brejão e a prefeita ficam sujeitos a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

O 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão, ressalta que o pedido de suspensão do processo seletivo tem como justificativa a proteção do patrimônio público de Brejão frente às irregularidades identificadas pelo MPPE em procedimento investigativo.

Segundo ele, em fevereiro de 2024, a Prefeitura de Brejão instituiu comissão técnica para mapear a cobertura dos agentes comunitários de saúde. O estudo realizado verificou que a cidade conta com 100% de cobertura pelo atual corpo funcional, que é de 22 agentes. Com base na recomendação do Ministério da Saúde de um agente para até 750 pessoas, o atual contingente de Brejão já é suficiente para uma população de até 16.500 habitantes, número 81% superior aos 9.079 moradores contabilizados pelo Censo 2022.

"Ao criar cinco cargos com um custo estimado de mais de R$ 300 mil por ano, mesmo tendo constatado que a equipe de agentes comunitários de saúde já atingia a cobertura total da população, a Prefeitura de Brejão viola os princípios da eficiência e da economicidade", atesta Bruno Miquelão.

O Promotor de Justiça ressalta ainda que, mesmo com os dados levantados, a comissão propôs, em relatório apresentado no dia 26 de março, a criação de mais cinco cargos. Uma semana depois, em 3 de abril, iniciou-se procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela seleção. E com mais uma semana, em 10 de abril ocorreu sessão pública para verificação das propostas, tendo sido declarada vencedora a empresa Incito Diagnóstico Ltda.

A segunda irregularidade diz respeito a essa empresa, que foi contratada pelo município para organizar uma seleção simplificada apesar de não possuir, no seu CNPJ, a classificação de atividade econômica referente à realização de concursos e seleções. Tanto no registro de pessoa jurídica quanto no site e redes sociais, a Incito Diagnóstico Ltda se apresenta como um laboratório de análises clínicas.

O terceiro fator apontado pelo MPPE foi a restrição da competitividade do processo seletivo, tendo em vista que o edital previa que os interessados só poderiam se inscrever presencialmente, com a obrigação de entregar o formulário de inscrição e a documentação na sede da Casa da Juventude de Brejão.

DIREITO DO CONSUMIDOR
MPPE participa de discussão sobre ações para combater os abusos durante a Black Friday
A Coordenadora do CAO Defesa do Consumidor, Liliane Rocha, afirmou que o principal problema a ser combatido nas relações de consumo é a publicidade enganosa.

07/11/2024 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAO Defesa do Consumidor), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi uma das instituições que participaram, na última terça-feira (05/11), da audiência pública promovida pela Comissão do Consumidor da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para discutir ações contra os abusos e publicidade enganosa durante a Black Friday.

A Coordenadora do CAO Defesa do Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane Rocha, afirmou que o principal problema a ser combatido nas relações de consumo, durante esse período de supostas ofertas e descontos, é a publicidade enganosa. Ela também alertou para o fato, por parte das empresas que vendem online, do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Frequentemente essas empresas direcionam anúncios aos consumidores com base nas informações dos usuários. 

Normalmente, no período de Black Friday aumentam as denúncias dos consumidores sobre os falsos descontos, golpes virtuais, cobranças de fretes exorbitantes e demora para a entrega dos produtos. Os especialistas presentes à audiência pública defenderam mais rigor dos órgãos de fiscalização e de vigilância do consumidor para coibir práticas abusivas e que vão de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Participaram do evento, representantes da Secretaria Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor de Pernambuco, da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), do curso de graduação em Ciências do Consumo da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL-Recife), do Procon-PE, Procon-Recife e MPPE/CAO Defesa do Consumidor.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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