SEGURANÇA

MPPE recomenda município de Surubim criar lei para disciplinar a realização de eventos em espaços públicos

O município tem prazo de 10 dias para responder ao MPPE quanto ao acatamento ou não da recomendação.


26/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou à Prefeitura Municipal de Surubim (Agreste Setentrional) providenciar  uma lei municipal para regularizar a realização de eventos futuros, nos moldes da lei estadual nº 14.133/2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos com público acima de 1.000 espectadores.

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, leva em consideração a necessidade da adoção de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações já feitas pela Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), sendo necessária a padronização das medidas para todos os eventos públicos (com entrada paga ou gratuita) promovidos no município.

De acordo com o Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, o município deve disciplinar (através de lei municipal) a forma, o prazo de antecedência e os requisitos a serem observados por cidadãos e entes públicos ou privados que desejam promover eventos de qualquer cunho, em espaço público. Há a necessidade, segundo ele, de se ter regularizado
um protocolo informatizado de requerimentos de qualquer natureza, a fim de garantir a transparência quanto ao registro e a ordem cronológica dos pleitos formulados junto ao Executivo.

O prazo para a publicação da lei é de 20 dias, contados a partir do recebimento da recomendação. Mas enquanto o ato normativo não for criado e aprovado, o município deverá cumprir o que determina a lei estadual nº 14.133/2010 e estabelecer procedimentos para a emissão dos alvarás para a realização de eventos em espaços públicos.

O município tem prazo de 10 dias para responder ao MPPE quanto ao acatamento ou não desta recomendação. O não atendimento à mesma poderá implicar na adoção de medidas necessárias à sua implementação por via judicial.

A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no último dia 18 de abril de 2024.

Últimas Notícias


1º E 2 DE MAIO
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão

 

 

30/05/2025 - Em razão do Dia do Trabalho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio, conforme Portaria PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.

Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:

Capital: plantaocapital@mppe.mp.br   

Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br 

Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br 

Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br 

Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br 

Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br 

Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br 

Palmares: plantao7a@mppe.mp.br 

Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br 

Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br 

Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br 

Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br 

Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br 

Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br 

Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br 

OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.

CIDADANIA
Em parceria com o Expresso Cidadão, MPPE viabiliza renovação de documento de identidade de pessoas curateladas institucionalizadas


Fotografia de atendentes do Expresso Cidadão resolvendo problema de cidadão
A ação é resultado do trabalho de articulação realizado pelo NAF com o Expresso Cidadão do Estado

 

 

30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Família e Registro Civil da Capital (NAF), acompanhou, na manhã desta terça-feira (29), a renovação dos documentos de identidade de curatelados que residem na Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), Residência Inclusiva vinculada à Secretaria de Assistência Social do Estado de Pernambuco, que atendem pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A ação é resultado do trabalho de articulação realizado pelo NAF com o Expresso Cidadão do Estado, após verificar que alguns curatelados institucionalizados estavam com documentos vencidos e com dificuldades em renová-los, em razão das múltiplas deficiências que apresentam (confira texto sobre o caso). 

“Sem documentos, os curatelados não conseguem ter acesso a vários serviços, inclusive a programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, explicou a psicóloga do NAF, Ana Carolina Chianca. 

Segundo Ana Carolina, considerando as especificidades do público a ser atendido, foi indicado o Expresso Cidadão localizado no Shopping Patteo, em Olinda, por ter uma estrutura mais acolhedora e atendentes capacitados para lidar com pessoas com deficiência. “A parceria faz parte de um conjunto de ações desenvolvidas pelo NAF para promover a garantia de direitos das pessoas curateladas”, ressaltou. 

A gestora social do CRAUR, Renata Rodrigues, que é curadora de 40 residentes da instituição, participou da ação e destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo NAF, diante das dificuldades em se promover a cidadania do público que atende.

COMPROMISSO
Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município

 

Fotografia de crianças subindo no ônibus com mochilas nas costas
TAC estipula que, dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados


 

30/04/2025 - A Secretaria Municipal de Educação de Cortês firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de regularizar a frota de veículos escolares, que presta serviços no município. Dessa forma, visa garantir a segurança e a qualidade do serviço para os estudantes.

O TAC é resultado do atendimento às irregularidades identificadas em uma investigação, a qual apontou veículos que não haviam passado pela vistoria obrigatória de 2024, conforme exigido pelo Detran-PE. O TAC estipula prazos para a regularização da frota: dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados. Já 50% da frota deverá está legalizada em 120 dias. O total da frota deverá ser regularizada em até 180 dias.

Além da vistoria, o TAC registra que os motoristas dos veículos escolares devem ter (ou irão realizar) curso específico para condutores de transportes escolares dentro do prazo de 90 dias. A Prefeitura de Cortês também deverá contratar motoristas suficientes para garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte.

O descumprimento das obrigações previstas no documento resultará em multas de R$ 1.000,00 por dia, até que todas as exigências sejam cumpridas. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, com a possibilidade da adoção de outras medidas legais, caso haja falhas no cumprimento do compromisso.

As autoridades municipais e o MPPE se comprometem a acompanhar o cumprimento das medidas, com a promessa de arquivar o processo assim que todas as condições forem atendidas, garantindo, assim, um transporte escolar seguro e eficiente para as crianças e adolescentes de Cortês.

A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2025.

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