MPPE recomenda medidas urgentes para adequação de Casa de Acolhimento
MPPE recomenda medidas urgentes para adequação de Casa de Acolhimento
07/08/2023 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça local, emitiu uma recomendação à Prefeitura, à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e à Coordenação da Casa de Acolhimento Abrigo Acolher de Pesqueira, com o objetivo de garantir a adequação e o cumprimento de normas e regulamentos para a proteção e bem-estar das crianças e adolescentes atendidos na instituição.
A Casa de Acolhimento, que recebe crianças e adolescentes no Município de Pesqueira para execução da medida de proteção de acolhimento institucional, passou por inspeções que detectaram diversas irregularidades que precisam ser sanadas para garantir a segurança e bem-estar dos jovens acolhidos. Algumas delas são a falta de banheiros acessíveis, mobiliário com medidas inadequadas e a falta de local para armazenamento de pertences pessoais, entre outros.
A recomendação, baseada em relatórios técnicos emitidos pela Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) do MPPE, aponta a necessidade urgente de implementação de diversas medidas para assegurar a segurança, a acessibilidade, a qualidade da alimentação e a capacitação da equipe que trabalha no abrigo.
Um dos principais pontos abordados na recomendação é a aquisição de extintores de incêndio para a edificação e a obtenção do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. O Ofício nº 29/2023/CBMPE-CAT SERTÃO-4a SATEC destacou a ausência de itens mínimos de segurança contra incêndio, o que representa uma preocupação para a segurança das crianças e adolescentes acolhidos.
Além disso, o relatório de vistoria da GEMAT identificou que as instalações físicas do abrigo não estão em conformidade com a Resolução CONANDA e a NBR 9050/2020. Diversos aspectos precisam ser adequados, como a existência de quarto feminino com metragem insuficiente para o número de usuários, a falta de sala de estudos, entre outras irregularidades.
Sendo assim, o Ministério Público de Pernambuco recomendou que sejam tomadas medidas urgentes para adequação das irregularidades encontradas na Casa de Acolhimento de Pesqueira. Entre elas, então medidas para garantir que a oferta de alimentação da casa obedeça ao Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, estabelecido na Resolução ANVISA nº 216/04.
Além disso, foi recomendado que seja ofertado processo de capacitação permanente, tanto da equipe técnica como dos cuidadores/educadores, que ficam na assistência direta às crianças e aos adolescentes e necessitam de formação sobre os diversos aspectos que perpassam o acolhimento institucional e, ainda, providenciados mais computadores e câmera para a participação da equipe técnica em audiências, conforme Relatório Psicológico da Analista Ministerial de Psicologia da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT).
Foi dado o prazo de dez dias para que a Casa de Acolhimento Abrigo Acolher de Pesqueira e a Prefeitura Municipal declarem se acatam ou não com os termos da recomendação.
O texto, assinado pela Promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira, foi publicado e pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do dia 31 de julho de 2023.
Últimas Notícias
Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
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