MPPE recomenda medidas para regularização de cargos públicos e maior transparência nas contas do município
MPPE recomenda medidas para regularização de cargos públicos e maior transparência nas contas do município
1º/09/2023 - A Promotoria de Justiça do Ministério Público Pernambuco (MPPE), em Joaquim Nabuco, emitiu a Recomendação Nº 001/2023-PJ, direcionada ao Prefeito e ao Secretário de Gestão de Pessoal do Município. Assinada pelo Promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, o documento destaca a necessidade de correção de possíveis irregularidades relacionadas à ocupação de cargos públicos na cidade, incluindo o superdimensionamento de servidores comissionados e a falta de transparência nas informações.
Entre as medidas recomendadas pelo MPPE, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deve elaborar uma proposta de nova estrutura para cargos e funções que o município dispõe atualmente; se abster de realizar novas admissões de servidores sem que haja certame; e realizar concurso público, se for o caso, a fim de viabilizar o provimento de cargos efetivos.
Em relação às medidas que visam maior transparência às ações da gestão, o MPPE recomendou que a Prefeitura de Joaquim Nabuco publique sua prestação de contas em um site específico e a adote as providências para fornecer as informações necessárias ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
A recomendação considerou, dentre outros pontos, o inquérito civil público nº 01674.000.172/2021, instaurado pela Promotoria de Justiça de Joaquim Nabuco para apurar possíveis irregularidades no sentido de burlar obrigatoriedade de provimento de cargos públicos através de concurso público na Prefeitura e na Câmara de Vereadores da cidade.
No curso das investigações do inquérito civil, que fomentou a expedição da recomendação, foram encontradas irregularidades, como a não publicação do quadro de pessoal da Prefeitura no sítio eletrônico próprio, o superdimensionamento do quadro de servidores comissionados em detrimento da realização de concurso público e mora na resposta à requisição do MPPE quanto ao quadro de pessoal do município, demonstrando falta de transparência pública. A Prefeitura e o Secretário de Gestão de Pessoal do município têm 30 dias para elaborar a proposta de reestruturação e implementar as medidas indicadas.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2023.
Últimas Notícias
José Paulo Xavier comparece à posse do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro
17/01/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou, na manhã desta sexta-feira (17/01), a posse solene do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, cumprindo o primeiro compromisso fora do Estado. A cerimônia foi realizada no auditório do edifício sede do MPRJ, prestigiada por representantes do MP de diferentes regiões do país.
Antonio José Campos Moreira foi o mais votado na eleição interna do MPRJ. Ele ingressou na instituição em 1987, onde ocupou vários cargos, sendo atualmente titular da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. É professor emérito da Fundação Escola Superior do Ministério Público e professor conferencista da Escola de Magistratura daquele Estado.
Dentre as prioridades anunciadas na posse, está o fortalecimento do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Durante sua carreira na instituição, Antonio José Campos Moreira atuou em processos que resultaram na condenação da cúpula do jogo do bicho, das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, e na condução da investigação e processo que levaram à condenação dos irmãos Natalino Guimarães e Jerominho, da milícia “Liga da Justiça”, no início dos anos 2000.
José Paulo Xavier assumiu o cargo de PGJ de Pernambuco na última segunda-feira (13/01), em sessão do Colégio de Procuradores do MPPE. Ele também foi o mais votado. A posse solene está marcada para o dia 29 de janeiro.
MPPE recomenda realização de concurso público para quadro da Prefeitura
17/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Itapissuma a realização de concurso público, no prazo máximo de seis meses, para regularizar o quadro funcional do município.
No texto da recomendação, a Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos ressalta que o município de Itapissuma possui uma quantidade exorbitante de servidores comissionados em funções de natureza permanente, sem que as vagas ocupadas pelos comissionados tenham sido contempladas pelo atual concurso, deflagrado em 2024.
Por meio da recomendação, a Promotoria de Justiça também orienta a gestão municipal a não realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses permitidas pela Constituição Federal e promover a gradual substituição dos contratados e comissionados por servidores efetivos aprovados no concurso.
A Constituição Federal restringe os cargos comissionados a situações específicas, como funções de direção, chefia e assessoramento, além de contratações temporárias em casos de excepcional necessidade do poder público.
A Prefeitura tem 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação do MPPE, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (17).
MPPE e Prefeitura celebram TAC para adequação de unidade mista de saúde
17/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Riacho das Almas firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer obrigações e prazos para a adequação da Unidade Mista de Saúde João Soares da Fonseca às normas sanitárias e de segurança vigentes.
A 4ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Defesa da Saúde), Sophia Spinola, relatou no documento que a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) realizou, em 2 de setembro de 2024, uma inspeção na unidade de saúde e constatou diversas irregularidades relacionadas à infraestrutura, aos procedimentos de higienização, aos fluxos de atendimento aos pacientes e ao armazenamento de medicamentos. Além disso, o relatório nº 449/2024-Nº1, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), emitido em 17 de outubro de 2024, destacou múltiplas irregularidades na estrutura física e no funcionamento da unidade, comprometendo a qualidade e a segurança do atendimento prestado.
“A adoção de medidas corretivas imediatas é imprescindível para proteger a saúde coletiva e preservar a dignidade dos usuários dos serviços de saúde, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade da pessoa humana”, alertou Sophia Spinola, no texto da recomendação.
Como medidas emergenciais, o termo prevê um prazo de 30 dias para a Prefeitura de Riacho das Almas providenciar a regularização da licença sanitária junto à APEVISA; implantar e operacionalizar a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); realizar a fixação adequada dos cilindros de oxigênio; garantir o fornecimento regular de insumos básicos de higiene; e disponibilizar, em todos os ambientes da unidade, dispensadores de sabonete líquido, papel-toalha e lixeiras com tampa e pedal.
Ainda no prazo de 30 dias, o município de Riacho das Almas deve apresentar e protocolar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) à Vigilância Sanitária; implantar o Plano de Estratégia de Segurança do Paciente e estabelecer os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para todos os setores; climatizar ambientes essenciais; realizar manutenção dos equipamentos; contratar empresa para controle de pragas; e ajustar o processamento de produtos em fluxo direcionado.
Além dessas ações, o município se compromete, no prazo de 180 dias, a realizar as obras necessárias para adequação da lavanderia e das instalações elétricas da Unidade Mista de Saúde João Soares da Fonseca, bem como cumprir as normas de acessibilidade conforme a Resolução da Diretoria Colegiada nº 50 da Anvisa.
Por fim, nos mesmos 180 dias, a Prefeitura deve dotar a unidade de saúde de equipamentos como autoclave hospitalar; mobiliário hospitalar adequado; carros de transporte de material; equipamentos de suporte à vida e sistema de chamada de enfermagem.
A íntegra do TAC pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 15 de janeiro.
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