Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Últimas Notícias
Procuradores-Gerais decidem criar rede de governança regional para soluções em áreas-meio dos Ministérios Públicos estaduais
19/08/2026 - Para fortalecer a cooperação entre os Ministérios Públicos dos nove estados nordestinos, que enfrentam desafios comuns, está sendo criada uma rede de governança com atuação em 11 áreas estratégicas das atividades-meio. A proposta, aprovada na manhã desta quarta-feira (19), durante a segunda reunião anual dos Procuradores-Gerais de Justiça do Nordeste (CNPG Nordeste), realizada em Salvador (BA), foi apresentada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para a Região Nordeste, José Paulo Xavier.
A iniciativa, “para enfrentar gargalos operacionais, deve mapear fragilidades e compartilhar soluções e boas práticas”, defendeu José Paulo Xavier, que conduziu a reunião. O trabalho pretende contemplar as áreas administrativa, de orçamento, contabilidade e finanças, tecnologia da informação, aquisições e contratações, gestão de pessoas, obras e manutenção predial, comunicação institucional, planejamento e gestão, controle e auditoria interna, além de assessoria jurídica e de segurança institucional.
“É um modelo não só de troca de expertises, mas que possibilitará futuros acordos de cooperação técnica, podendo viabilizar, inclusive, um eventual consórcio entre os MPs do Nordeste para aquisição de materiais de forma conjunta, minimizando custos, poupando recursos, energia e horário de trabalho das equipes de cada estado”, explica o PGJ de Pernambuco.
Um diagnóstico, que apontará oportunidades de atuação integrada, será construído a partir da coleta de informações das áreas técnicas dos Ministérios Públicos, por meio de formulário eletrônico. A previsão é ter até o final deste ano os resultados listados.
ALINHAMENTO - Presente à reunião, o presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, ressaltou o quanto é importante alinhar estratégias e ter unidade de propósitos para qualificar cada vez mais o Ministério Público brasileiro. Essa integração, segundo ele, é relevante entre as unidades do Nordeste, que possuem afinidades culturais e enfrentam desafios muito similares.
A segunda reunião do CNPG Nordeste (a primeira ocorreu no Piauí no primeiro semestre) foi realizada na Bahia por ocasião do III Congresso Conamp Mulher, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que ocorre em Salvador.
Participaram presencialmente da reunião do CNPG Nordeste, além dos PGJs de Pernambuco e da Bahia, os Procuradores-Gerais de Justiça Gláucio Garcia, do Rio Grande do Norte; Leonardo Quintans, da Paraíba; Danilo Castro Ferreira, do Maranhão; e Cláudia Pessoa Seabra, do Piauí. O chefe do Ministério Público do Ceará, Herbert Gonçalves Santos, participou virtualmente. Também esteve presente o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz. Compuseram a mesa principal, ao lado de Pedro Maia e e José Paulo Xavier, o conselheiro do CNPG Alexandre Magno; o secretário-executivo do CNPG, Fabrício Patury; o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim; e a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta da Bahia e presidente da Conamp Mulher, Norma Cavalcanti.
NOTA DE PESAR
19/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manifesta seu pesar pelo falecimento da promotora de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MPAM) Marlinda Maria Dutra de Oliveira, ocorrido nesta quarta-feira (19) na Bahia, onde se encontrava para participar do congresso nacional da classe (CONAMP MULHER).
Neste momento de dor, o MPPE se solidariza com familiares, amigos e integrantes do MPAM, expressando sinceras condolências pela irreparável perda.
Edição 2026 da Agenda Compartilhada começa em 27 de agosto por Recife e Palmares
19/08/2026 - A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia no próximo dia 27 de agosto a Agenda Compartilhada 2026, com reuniões descentralizadas em circunscrições e nas unidades do MPPE na Capital. “Será mais uma oportunidade de prestarmos contas das ações e medidas adotadas no curso deste ano, ouvirmos as demandas e sugestões dos membros, compartilharmos experiências e informações.”, explica o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
A Agenda Compartilhada estará sendo aberta às 8h30 do dia 27, na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, na Boa Vista. No mesmo dia, a equipe de gestão do MPPE se deslocará a Palmares, na Mata Sul, para se reunir com os membros da 9ª Circunscrição Ministerial, no período das 14h às 17h.
No dia seguinte, 28 de agosto, a reunião será às 9h, com os membros das Procuradorias de Justiça Cíveis, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE, no Edifício Helena Caúla, no Recife. Outros 18 encontros estão programados para ocorrer entre setembro e novembro, gradativamente, cujos convites serão encaminhados pelo e-mail funcional e divulgadas nos demais canais de comunicação interna do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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