MPPE recomenda medidas para ampliação da educação infantil na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024
MPPE recomenda medidas para ampliação da educação infantil na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024
20/11/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, emitiu uma recomendação à Secretaria de Educação do município de Ribeirão visando assegurar a regularidade da oferta de ensino nas unidades educacionais locais no ano letivo de 2024. Na publicação, foi destacada a necessidade de adoção de providências para implantação e ampliação da educação infantil, priorizando o preenchimento de vagas na rede municipal e a elaboração de um plano municipal de educação em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
A Promotoria de Justiça de Ribeirão recomendou ainda a priorização do preenchimento de vagas nas escolas da rede pública municipal, utilizando as escolas parceiras apenas para o remanejamento de alunos. Além disso, recomendou a oferta de vagas em escolas públicas próximas à residência das crianças, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo a recomendação, o sindicato dos professores municipais informou que, atualmente, remanescem vagas nas escolas municipais em detrimento das escolas parceiras, onerando desnecessariamente os cofres públicos do município. Já a Secretaria de Educação informou, em reunião com o MPPE, que as escolas parceiras serão gradativamente descredenciadas.
Dentre as considerações, a Promotora de Justiça Milena de Oliveira Santos, autora da recomendação, destacou a responsabilidade do Estado em assegurar não apenas o acesso, mas também a qualidade do ensino, princípio este estabelecido tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDB). A Promotora também ressaltou a necessidade de regulamentar o serviço das escolas parceiras.
A Recomendação abordou ainda a Meta 01 do PNE (Lei 13005/2014), que busca universalizar a educação infantil na pré-escola e ampliar a oferta em creches. O documento destaca a necessidade de os municípios elaborarem Planos de Educação em conformidade com as diretrizes do PNE, acompanhando localmente a consecução das metas.
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para resposta sobre o acatamento ou não aos termos da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 17 de novembro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE recomenda à Prefeitura de Bodocó e à paróquia local adoção de medidas para reduzir a poluição sonora
18/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bodocó, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura da cidade e a paróquia bodocoense tomem medidas a fim de reduzir a poluição sonora. O texto destaca que o barulho é uma preocupação tanto de segurança, quanto de saúde pública. Frisa, ainda, o quão nocivo são, para muitos moradores, os ruídos evocados pelos fogos de artifício.
A Prefeitura e a paróquia da cidade terão de observar as legislações em vigor que regem a emissão de ruídos sonoros e a não utilização de fogos de artifício, principalmente, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas, crianças e idosos; pessoas com transtorno do espectro autista e animais, os quais são extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros. Como alternativa, deve-se usar artefatos pirotécnicos sem emissão de sons.
Além disso, a Prefeitura deve realizar ações de conscientização, bem como fiscalizatórias, da lei municipal n° 1718/2023, que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros. O descumprimento da lei prevê o pagamento de multa.
Por fim, a recomendação ainda destaca que, tanto os conteúdos da legislação municipal, quanto do documento emitido pela Promotoria de Justiça de Bodocó devem ser amplamente divulgados pelos canais de comunicação disponíveis.
O texto completo do documento, de autoria da Promotora de Justiça Pâmela Guimarães Rocha foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de março de 2025.
Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e condena réus a penas de mais de 50 anos
17/03/2025 - Em julgamento realizado no Fórum da Comarca de Garanhuns, na última quinta-feira (13/03), que teve início às 8h e se prolongou até as 20h, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo integralmente a tese ministerial, condenou dois réus acusados pela prática de dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados na modalidade tentada, a penas de 65 anos e 54 anos. Um deles esteve presente no ato.
O processo estava em andamento desde 2020 e tinha um fator dificultador no seu transcurso, por envolver organização criminosa. Tratava-se de disputa territorial pela prática de tráfico de drogas entre facções rivais na cidade de Garanhuns, no Agreste Meridional pernambucano.
O julgamento contou com atuação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), na pessoa do Promotor de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, após provocação do Promotor Natural Carlos Tavares.
Prefeitura de Buíque acata recomendação do MPPE e vai adequar cores dos prédios e materiais públicos às normas municipais
17/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município que adotem medidas para garantir que as cores utilizadas nos prédios e equipamentos públicos da cidade sigam as disposições da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o documento, a Prefeitura Municipal informou que acata a recomendação.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi expedido após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02822.000.012/2025, que identificou indícios de promoção pessoal por parte do atual prefeito, vez que se visualizou a predominância das cores vermelho, verde e azul em bens públicos, no site oficial do município e em materiais de festividades, bem como que o brasão utilizado também é diferente do oficial. Por outro lado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os símbolos de Buíque devem seguir as cores azul, amarelo e branco, presentes na bandeira oficial.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal que elaborem um projeto de lei estabelecendo as cores oficiais do município para as pinturas de prédios e equipamentos públicos. Além disso, recomendou exclusivamente ao prefeito que se abstenha de utilizar, nos prédios públicos e em eventos oficiais, cores que remetam à sua campanha política. Também deve garantir a adequação de todas as identificações visuais do município, incluindo veículos, logradouros, redes sociais e documentos oficiais, ao brasão e às cores previstas na legislação municipal.
O não cumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações para garantir a execução das recomendações e possível responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE, edição do dia 25 de fevereiro de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000