MPPE recomenda medidas à Compesa para fornecer abastecimento subsidiário até solucionar falta de água
MPPE recomenda medidas à Compesa para fornecer abastecimento subsidiário até solucionar falta de água
07/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bodocó, recomendou à Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) instando a concessionária a adotar medidas imediatas para encerrar a interrupção crônica no abastecimento de água na cidade de Granito. O procedimento foi motivado por diversas denúncias recebidas pelo MPPE informando acerca de suspensão frequente no fornecimento de água em bairros das zonas urbana e rural do município.
O MPPE recomendou o fornecimento subsidiário de água, com o emprego de carros-pipa diariamente nos bairros afetados, até que sejam concluídas as obras necessárias para a regularização do abastecimento. O MPPE solicitou ainda que a concessionária forneça relatórios detalhados sobre o fornecimento provisório, bem como divulgue os cronogramas na imprensa local.
Além da solução paliativa, a Compesa deve adotar com urgência providências como a perfuração de poços para atender o distrito de Rancharia, a localidade de Lagoa Nova e o distrito de Bela Vista, bem como, atuar com efetividade na identificação das ligações clandestinas que atrapalham o fornecimento regular de água.
Outro aspecto recomendado foi a suspensão imediata da cobrança do consumo nos dias em que o serviço não foi prestado, com a devolução ou compensação dos valores pagos pelos moradores. O MPPE também requereu a documentação comprobatória das medidas emergenciais adotadas pela concessionária para solucionar o problema frequente de abastecimento em Granito.
O Promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar destacou, na recomendação, a essencialidade do direito à água potável, consagrado como fundamental à dignidade da pessoa humana, bem como, considerou as altas temperaturas da estação do ano na região do semiárido, sendo, portanto, necessária a adoção de medidas eficazes para promover a continuidade no abastecimento da população.
O procedimento considerou o inquérito civil nº 01640.000.264/2021, instaurado a partir de denúncias, através da Ouvidoria do MPPE, dando conta da interrupção frequente do fornecimento de água em diversos bairros, principalmente na zona rural de Granito, por períodos superiores a 20 dias.
A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 23 de novembro de 2023.
Resposta: em ofício remetido ao MPPE na última segunda-feira (4), a Compesa informou que está concluindo os testes das obras de uma adutora que vai aumentar em 50% a oferta de água do Sistema Luiz Gonzaga, que atende aos municípios de Granito, Exu, Moreilândia e Bodocó.
Com relação ao atendimento à zona rural, a companhia informou que a área de atuação definida contratualmente em Granito é composta pela sede do município e pelo distrito de Rancharia. Com relação ao distrito, a empresa informou que está perfurando um poço para atender, até o fim de dezembro, a demanda dessa localidade.
Por fim, a Compesa informou que a disponibilização de carros-pipa é feita mediante a solicitação dos clientes, que devem pedir o serviço utilizando os canais de atendimento da concessionária.
Últimas Notícias
MPPE quer ouvir população LGBTQIAPN+ sobre barreiras para denunciar violação de direitos
28/09/2026 - Para compreender o motivo do baixo registro de denúncias de violação de direitos pela população LGBTQIAPN+ nos canais oficiais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi lançada uma pesquisa voltada especificamente para ouvir a comunidade. O questionário é virtual, voluntário e anônimo (em outras palavras: a pessoa que responder não será identificada).
Para participar e contribuir, é só acessar o questionário online "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco". As respostas serão aceitas até o dia 10 de outubro.
A pesquisa tem três eixos principais: (i) perfil sociodemográfico, (ii) experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços e (iii) o nível de confiança na atuação institucional.
As informações coletadas da pesquisa serão analisadas para identificar as barreiras e fornecerão ao MPPE um diagnóstico quantitativo e qualitativo para direcionar melhorias nos canais de atendimento, aprimorar fluxos de atendimento e subsidiar estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, combater a subnotificação de violências, além de fundamentar a indução de políticas públicas de promoção da cidadania em todo o estado.
A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto Diversificar.
Como participar:
• Quem pode responder: a população LGBTQIAPN+
• Prazo final: até dia 10 de outubro de 2026
• Participe da pesquisa acessando o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform
MPPE recomenda ao Conselho Tutelar medidas para fortalecer atuação colegiada e prevenir uso político-eleitoral
28/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou aos membros do Conselho Tutelar de Toritama para assegurar a observância do caráter colegiado de suas decisões, a adequada formalização de suas deliberações, a regularidade da representação institucional e a correta utilização de bens, materiais e veículo disponibilizados ao órgão. Os conselheiros tutelares devem observar o princípio da impessoalidade e das normas aplicáveis à atuação de seus integrantes, com especial atenção às vedações incidentes durante o período eleitoral.
No que se refere à dinâmica decisória e representativa, a Promotoria de Justiça de Toritama recomendou que as matérias de competência do Conselho Tutelar dependentes de posicionamento institucional sejam obrigatoriamente submetidas à deliberação do colegiado, vedando expressamente que qualquer integrante apresente manifestação individual como posição oficial do órgão sem a prévia chancela dos demais membros. As reuniões ordinárias e extraordinárias devem ser registradas em ata com detalhamento do quórum, matérias apreciadas, votações nominais e eventuais divergências, prevendo-se o tratamento das urgências conforme o Regimento Interno com posterior submissão ao grupo.
Também foi recomendada que a representação perante entidades externas e a emissão de comunicações formais ocorram estritamente pelos canais institucionais e em conformidade com as deliberações conjuntas, separando-se de maneira categórica a opinião pessoal do conselheiro da manifestação da instituição.
Quanto aos bens e materiais disponibilizados ao Conselho Tutelar, devem ser utilizados exclusivamente em atividades compatíveis com as atribuições institucionais e que a solicitação, o recebimento, a destinação e a utilização sejam documentados. Em relação ao veículo, o MPPE recomenda que seu uso seja restrito às atividades institucionais, vedada sua utilização para atividades particulares, político-partidárias ou eleitorais ou para promoção pessoal de conselheiros ou terceiros. Os deslocamentos devem ser registrados com data, horário, destino, finalidade, identificação do condutor e dos conselheiros que utilizaram o veículo.
Para fiscalizar o cumprimento das medidas, a recomendação fixou que o Conselho Tutelar encaminhe mensalmente à Promotoria de Justiça, até o quinto dia útil de cada mês e pelo prazo inicial de seis meses, relatório sintético sobre sua organização e funcionamento institucional, contendo atas, matérias apreciadas, controle de uso do veículo e inventário de bens recebidos, resguardando o sigilo de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação conferiu o prazo de 10 dias, a contar da ciência, para a apresentação do plano inicial de organização interna e designação de responsáveis.
A recomendação da promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 22 de setembro de 2026.
MPPE recomenda nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara Municipal
28/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Bezerros a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 001/2025, bem como a exoneração de servidores comissionados em desvio de função, a fim de promover a adequação administrativa da Casa Legislativa aos princípios constitucionais.
A Câmara Municipal de Bezerros deve em 30 dias convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público para as 14 vagas oferecidas no Edital nº 001/2025. A medida visa garantir o cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal, que torna obrigatória a aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos de natureza permanente na administração pública. Em outra frente, a Câmara deve promover o imediato desligamento dos servidores comissionados que realizam trabalhos operacionais, técnicos ou burocráticos de natureza permanente. Pela regra constitucional, os comissionados só podem ocupar as funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme o Anexo III da LC nº 074/2025.
Por fim, foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara Municipal de Bezerros informe à 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros se acata ou não a recomendação. Em caso de acatamento, deve-se encaminhar a documentação comprobatória das providências iniciais já adotadas.
A recomendação da promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes foi publicada no Diário Oficial de 22 de setembro de 2026.
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