MPPE recomenda medidas à Compesa para fornecer abastecimento subsidiário até solucionar falta de água
MPPE recomenda medidas à Compesa para fornecer abastecimento subsidiário até solucionar falta de água
07/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bodocó, recomendou à Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) instando a concessionária a adotar medidas imediatas para encerrar a interrupção crônica no abastecimento de água na cidade de Granito. O procedimento foi motivado por diversas denúncias recebidas pelo MPPE informando acerca de suspensão frequente no fornecimento de água em bairros das zonas urbana e rural do município.
O MPPE recomendou o fornecimento subsidiário de água, com o emprego de carros-pipa diariamente nos bairros afetados, até que sejam concluídas as obras necessárias para a regularização do abastecimento. O MPPE solicitou ainda que a concessionária forneça relatórios detalhados sobre o fornecimento provisório, bem como divulgue os cronogramas na imprensa local.
Além da solução paliativa, a Compesa deve adotar com urgência providências como a perfuração de poços para atender o distrito de Rancharia, a localidade de Lagoa Nova e o distrito de Bela Vista, bem como, atuar com efetividade na identificação das ligações clandestinas que atrapalham o fornecimento regular de água.
Outro aspecto recomendado foi a suspensão imediata da cobrança do consumo nos dias em que o serviço não foi prestado, com a devolução ou compensação dos valores pagos pelos moradores. O MPPE também requereu a documentação comprobatória das medidas emergenciais adotadas pela concessionária para solucionar o problema frequente de abastecimento em Granito.
O Promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar destacou, na recomendação, a essencialidade do direito à água potável, consagrado como fundamental à dignidade da pessoa humana, bem como, considerou as altas temperaturas da estação do ano na região do semiárido, sendo, portanto, necessária a adoção de medidas eficazes para promover a continuidade no abastecimento da população.
O procedimento considerou o inquérito civil nº 01640.000.264/2021, instaurado a partir de denúncias, através da Ouvidoria do MPPE, dando conta da interrupção frequente do fornecimento de água em diversos bairros, principalmente na zona rural de Granito, por períodos superiores a 20 dias.
A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 23 de novembro de 2023.
Resposta: em ofício remetido ao MPPE na última segunda-feira (4), a Compesa informou que está concluindo os testes das obras de uma adutora que vai aumentar em 50% a oferta de água do Sistema Luiz Gonzaga, que atende aos municípios de Granito, Exu, Moreilândia e Bodocó.
Com relação ao atendimento à zona rural, a companhia informou que a área de atuação definida contratualmente em Granito é composta pela sede do município e pelo distrito de Rancharia. Com relação ao distrito, a empresa informou que está perfurando um poço para atender, até o fim de dezembro, a demanda dessa localidade.
Por fim, a Compesa informou que a disponibilização de carros-pipa é feita mediante a solicitação dos clientes, que devem pedir o serviço utilizando os canais de atendimento da concessionária.
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MPPE recomenda regulamentação e fiscalização do pagamento de diárias na Câmara de Vereadores de Tacaimbó
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tacaimbó, recomendou à Presidência da Câmara de Vereadores do município a adoção de medidas para regulamentar e fiscalizar a concessão e o uso de diárias pelos agentes públicos da Casa Legislativa. A recomendação visa garantir a legalidade, moralidade e transparência dos gastos públicos com deslocamentos a serviço.
De acordo com o MPPE, o pagamento de diárias deve ser autorizado apenas em situações justificadas e relacionadas ao interesse público, com previsão em ato administrativo próprio e compatível com as atribuições dos cargos dos beneficiários. A Promotoria alerta para a necessidade de publicação oficial de cada concessão, com detalhamento do nome do servidor, função, destino, motivo da viagem, período de afastamento e valores dispendidos.
O documento orienta que as diárias só devem cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano no destino e que o pagamento deve ser feito mediante empenho prévio, respeitando o limite do crédito orçamentário. O texto destaca ainda que os agentes públicos devem apresentar, no prazo de até cinco dias após o retorno da viagem, documentos que comprovem a efetiva participação na atividade que motivou o deslocamento, como atestados, certificados ou relatório circunstanciado das ações desenvolvidas.
A Promotoria também recomenda que seja fixado um número máximo de diárias por agente por mês, semana e ano, para evitar o uso recorrente como forma de complementação de remuneração. Além disso, orienta que, em caso de cancelamento da viagem ou recebimento indevido, o valor deve ser devolvido no prazo máximo de cinco dias, sob pena de desconto em folha com juros e correção.
A recomendação foi motivada, entre outros fatores, pela identificação de pagamentos de diárias para deslocamentos sem justificativa plausível, como para simples cotação de preços de utensílios domésticos. Segundo o MPPE, a atual regulamentação vigente na Câmara é genérica e não estabelece mecanismos eficazes de controle e prestação de contas.
O presidente da Câmara de Tacaimbó tem 45 dias para promover as alterações necessárias na regulamentação vigente, incluindo a revisão do Decreto nº 09/2013, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 4 de abril de 2025.
MPPE recomenda melhorias no abrigo municipal de animais
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu recomendação ao prefeito de Afrânio para adoção de uma série de medidas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais acolhidos no Canil Municipal. A iniciativa decorre de inspeções e denúncias que apontaram condições precárias de funcionamento do abrigo, incluindo relatos de maus-tratos, superlotação, ausência de castração, falta de profissionais habilitados e estrutura física inadequada.
O abrigo, instalado em uma escola desativada no Sítio Poço da Angico, não dispõe de segurança, vigilância, estrutura para atendimento veterinário e separação adequada dos animais. De acordo com a recomendação, os cães e gatos — filhotes, adultos, sadios e doentes — estão aglomerados no mesmo espaço, em condições que violam o princípio do bem-estar animal e configuram, inclusive, potencial crime ambiental previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98.
Entre as providências recomendadas ao Município de Afrânio estão a proibição de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais; a implementação de políticas públicas de controle populacional com ações de castração e vacinação; e o incentivo à guarda e à adoção responsável, com campanhas educativas.
Além disso, o MPPE estabeleceu prazos para execução de medidas urgentes, como a castração de todos os animais acolhidos no prazo de três meses e a realização da limpeza imediata do abrigo com o descarte ambientalmente correto dos resíduos. Também foi determinado que a prefeitura elabore um Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR), disponibilize Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) aos trabalhadores, e ofereça materiais de primeiros socorros veterinários, além de garantir vacinação, vermifugação e testagem para raiva e leishmaniose dos animais abrigados.
Outra medida apontada é a disponibilidade de um médico-veterinário para atendimento periódico — pelo menos uma vez ao mês — e os procedimentos necessários para regularização do abrigo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O Município deve ainda promover melhorias estruturais no espaço físico, com a criação de área específica para tratamento de animais doentes, instalação de comedouros e bebedouros adequados, e câmeras de vigilância para coibir abandono e vandalismo.
A recomendação destaca que o não cumprimento das medidas poderá resultar na adoção das providências legais cabíveis, inclusive ações administrativas e judiciais.
A íntegra da publicação, de autoria do Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 2 de abril de 2025.
MPPE recomenda regularização de ILPI no bairro do Pina, no Recife
28/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 46ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, expediu recomendação à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lisianthus Residencial Ltda, localizada no bairro do Pina, no Recife. A recomendação decorre de fiscalizações realizadas pela equipe técnica do MPPE, que identificaram diversas irregularidades nas instalações e no funcionamento da unidade.
Entre os principais problemas apontados estão: ausência de alvará da Vigilância Sanitária e do Laudo do Corpo de Bombeiros, falta de campainhas nos quartos, ausência de plano individualizado de atendimento aos idosos, falta de registro sobre o grau de dependência dos residentes e ausência de procedimentos padronizados sobre alimentação.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Promotoria estabeleceu prazo de 60 dias para que a instituição adote providências de regularização. A ILPI deverá apresentar um cronograma de cumprimento das medidas recomendadas, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de não atendimento.
A íntegra da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Alexandre Fernando Saraiva da Costa, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 9 de abril de 2025.
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