MPPE recomenda exigência de comprovante de vacinação na matrícula e renovação escolar
MPPE recomenda exigência de comprovante de vacinação na matrícula e renovação escolar
16/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Secretaria Municipal de Educação e aos gestores das redes municipal e privada de ensino do município de Abreu e Lima que passem a exigir, no ato da matrícula ou de sua renovação, a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada ou da cópia da Carteira de Vacinação de crianças e adolescentes.
A recomendação ressalta a obrigatoriedade da vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na legislação estadual que condiciona a matrícula escolar à apresentação da carteira de vacinação.
De acordo com dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, o município de Abreu e Lima apresenta índices baixos de cobertura vacinal, com 61,6% entre crianças e apenas 23,27% entre adolescentes. Além disso, o Conselho Tutelar informou que não tem recebido notificações das unidades de ensino sobre alunos com esquema vacinal incompleto, o que inviabiliza a adoção das medidas de proteção previstas em lei.
Dessa forma, a 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima recomenda que as escolas exijam a documentação vacinal, capacitem os servidores responsáveis pelas matrículas e concedam prazo de até 180 dias para regularização, quando necessário. Caso a situação não seja regularizada, os gestores escolares devem notificar os responsáveis legais e, persistindo a omissão, comunicar obrigatoriamente o Conselho Tutelar, conforme determina a Lei Estadual nº 13.770/2009.
Também foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde que intensifique as ações de vacinação nas escolas, assegure o fornecimento célere de declarações de situação vacinal e ofereça apoio técnico às unidades de ensino. Já ao Conselho Tutelar, foi recomendado o registro das ocorrências no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e a adoção das medidas previstas no ECA.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de dezembro de 2026.
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PGJ recebe dirigentes da CGU em Pernambuco para reforçar colaboração entre as instituições
11/05/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, recebeu nesta segunda-feira (11) a visita institucional do superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) em Pernambuco, Fábio Araújo, e da superintendente substituta, Mariana Accioly. A pauta do encontro foi a integração entre os órgãos para enfrentar o crime organizado e resguardar o patrimônio público.
"Os representantes da CGU apresentaram um projeto de estímulo à integridade nas gestões municipais, uma ideia essencial que queremos reforçar, com a capilaridade do Ministério Público. Por meio dessa atuação colaborativa, podemos agir para asfixiar as fontes de financiamento do crime organizado, que é uma das estratégias mais eficazes para a sua desarticulação", destacou José Paulo Xavier.
MPPE promove seminário virtual para qualificar atendimento em saúde mental na II Macrorregional
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza, no próximo dia 18 de maio, o Seminário: Atuação do Comitê de Saúde Mental (II Macrorregional).
O evento, voltado aos Agentes de Acolhimento, técnicos de referência da Gerência de Atenção à Saúde Mental de Pernambuco (GASAM/PE) e representantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) que integram o II Comitê Macrorregional de Saúde Mental do Estado, ocorrerá de forma remota, das 10h30 às 12h30, por meio da plataforma Google Meet.
Embora direcionado prioritariamente a esse público, o evento é aberto a Membros, servidores e terceirizados das Promotorias de Justiça dos municípios que compõem a II Macrorregião de Saúde (Limoeiro, Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Salgadinho, Surubim, Tracunhaém, Vertente do Lério e Vicência). As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link: https://doity.com.br/seminario-comite-macrorregional-agentes-de-acolhimento-ii-macro-sede-caruaru#registration.
A iniciativa, realizada em parceria com a GASAM/PE, tem o objetivo de qualificar a atuação prática dos Agentes de Acolhimento no Comitê de Saúde Mental da II Macrorregião para fortalecer a escuta qualificada, aprimorar fluxos de encaminhamento e garantir que os atendimentos de pessoas em sofrimento psíquico que procuram as sedes das Promotorias de Justiça ocorram de forma humanizada e integrada à rede de atenção psicossocial.
A abertura, às 10h30, contará com a participação da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, e da Gerente da GASAM/PE, Priscila Soares. Das 11h às 12h, a equipe técnica do CAO Saúde apresentará o tema "A Integralidade na Assistência à Saúde Mental e o Fluxo de Encaminhamento dos Casos de Saúde Mental", com debate sobre a importância da articulação entre os diversos níveis de atenção e orientações práticas sobre os procedimentos adotados nas Promotorias.
Encerrando a programação, às 12h, a equipe da GASAM conduzirá a "Discussão de Casos Práticos", proporcionando um espaço de troca de experiências e análise de situações concretas enfrentadas pelos agentes.
Recursos de acordos de não persecução perante o MPPE custeiam aquisição de drone para a Polícia Militar em Bezerros
11/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã da última quinta-feira (7), a entrega de um drone à 3ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), sediada em Bezerros. O equipamento será utilizado em ações de monitoramento de áreas com maior índice de criminalidade, no apoio a operações policiais, planejamento e acompanhamento de eventos, além de atividades de salvamento e resgate nos municípios atendidos pela corporação.
Segundo o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o equipamento foi adquirido com recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) firmados entre indivíduos e as Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Sairé. Esses acordos podem ser propostos pelo Ministério Público a pessoas que não possuem antecedentes criminais, cometeram ilícitos de menor potencial ofensivo, sem violência e cujas penas não superam os 4 anos de reclusão. Caso o investigado aceite a proposta, ele deve cumprir a sanção apresentada e o Ministério Público, por sua vez, não dá prosseguimento à respectiva ação penal ou cível.
Para a aquisição do drone, houve a reunião de valores definidos em diversos acordos de não persecução. A quantia, que é retida pela Justiça, foi monitorada até atingir o valor necessário para a compra do equipamento requisitado pela PMPE.
“As destinações de recursos têm demonstrado relevante impacto no fortalecimento estrutural e operacional das Polícias Civil e Militar, contribuindo diretamente para a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública à população”, destacou Luiz Gustavo de Melo. Outros itens, como bafômetros, já haviam sido adquiridos através de recursos oriundos dos acordos de não persecução.
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