MPPE recomenda aos autores a remoção de postagens que transgrediram o ECA em perfis das redes sociais
MPPE recomenda aos autores a remoção de postagens que transgrediram o ECA em perfis das redes sociais
30/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania do Paulista, ao tomar conhecimento da divulgação de imagens e identificação completa dos nomes dos adolescentes envolvidos em ato infracional, em perfis do Instagram e do Youtube, recomendou aos autores das postagens a remoção imediata das imagens e vídeos.
Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Infância do Paulista, Rafaela Melo de Carvalho Vaz, os autores foram devidamente identificados e notificados. Todos os autores acataram a recomendação e removeram o conteúdo. Rafaela Vaz ressalta que cabe ao MPPE assegurar o devido processo legal, visando a apuração judicial dos atos infracionais, com a preservação da imagem, da identidade e do respeito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, cujos direitos são aplicados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
De acordo com o ECA, nos parágrafos 1º e 2º, do art. 247, serão responsabilizados quem exibir ou transmitir imagem e/ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
Mais informações, a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania do Paulista foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 27 de março de 2026.
Últimas Notícias
Painel de Transparência dos Festejos Juninos está aberto à consulta e mostra evolução dos cachês nos últimos três anos
21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.
“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.
O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.
O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.
Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.
Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.
A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
MPPE e Governo de Pernambuco promovem 3º Encontro Regional #BoraVacinar no Recife
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza no próximo dia 27 de maio, o 3º Encontro Regional – #BoraVacinar. O evento é voltado ao fortalecimento das estratégias de imunização na I Macrorregional de Saúde. A iniciativa ocorre em parceria com o Governo de Pernambuco, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).
O encontro será realizado de forma presencial, das 9h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, área central do Recife. A programação reunirá representantes do MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria de Saúde de Recife, gestores municipais da I Macrorregião, representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
A proposta do evento é ampliar o debate sobre a importância da vacinação, incentivar o aumento das coberturas vacinais e fortalecer ações integradas entre os municípios pernambucanos. Durante a programação, haverá apresentação do Selo #BoraVacinar, que reconhecerá os municípios com melhores desempenhos em critérios como cobertura vacinal e proteção de adolescentes.
Entre os temas debatidos, estarão os índices de cobertura vacinal, a homogeneidade das vacinas monitoradas, as estratégias do Programa Estadual de Imunizações para ampliar a vacinação e os principais desafios enfrentados pelos municípios pernambucanos na área da saúde pública.
Além das discussões técnicas sobre o cenário vacinal da macrorregião, o encontro contará com apresentação cultural, presença do personagem Zé Gotinha e disponibilização de um ponto de vacinação no local do evento, buscando imunizar crianças e adolescentes e aproximar ainda mais a população da campanha.
Seminário sobre vítimas indiretas do feminicídio está com as inscrições abertas
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV), promoverá no dia 11 de junho, das 9h às 12h, de forma híbrida, o Seminário “Vítimas Indiretas do Feminicídio: Acolhimento e Proteção”. A iniciativa faz parte do Projeto Institucional estratégico Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas e tem como objetivo capacitar integrantes do MPPE a dialogar com representantes das redes de proteção socioassistencial e de atenção psicossocial sobre as medidas de acolhimento e proteção integral às vítimas.
As inscrições estão abertas até o dia 8 de junho ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas. Do quantitativo total, 50 estão sendo disponibilizadas para a modalidade online e as outras 50 para o formato presencial. O seminário será realizado no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE, que fica na Rua do Sol, 143, no 5º andar do Ed. Ipsep, com transmissão ao vivo pelo Google Meet.
Podem se inscrever membros, servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE, além de servidores integrantes de instituições que formam as redes socioassistenciais e psicossociais municipais ou estaduais. Para acessar mais detalhes sobre o conteúdo programático e efetuar a inscrição, acesse o link: https://doity.com.br/seminario-vitimas-indiretas-do-feminicidio-acolhimento-e-protecao-projeto-institucional-promotoria-.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000