MPPE recomenda ao governo de Pernambuco a anulação de concurso público do VIII Prêmio de literatura Hermilo Borba Filho
MPPE recomenda ao governo de Pernambuco a anulação de concurso público do VIII Prêmio de literatura Hermilo Borba Filho
22/06/20233 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual de Cultura e à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), que adotem providências a fim de anular o concurso público regido pelo edital do VIII Prêmio de Literatura Hermilo Borba Filho. A 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na defesa do patrimônio público, expediu o procedimento após identificar irregularidades no certame.
Segundo a recomendação, a sessão 9 do edital do concurso público do referido prêmio de literatura informa que a análise e seleção das obras que concorrem ao prêmio serão realizadas por duas comissões distintas: a Comissão de julgamento Geral e a Comissão de Julgamento das obras finalistas, no entanto, segundo a Promotoria, não há clareza no edital de qual seriam essas comissões.
O ofício enviado pela Secretaria Estadual de Cultura informa que, por ter sido utilizada a modalidade inexigibilidade de licitação para a contratação da Comissão Julgadora do concurso público, foi divulgada a composição da Comissão no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, com o nome dos jurados para fins de pagamento. Essa medida contraria o item 12.1.2 do edital, o qual expressa que a composição da comissão de seleção será mantida em segredo até a nomeação do concurso.
Além disso, o item 7.6 do edital esclarece que devem aparecer nas obras a serem julgadas apenas o título e o pseudônimo do autor, com o objetivo de garantir o anonimato durante o julgamento. Porém, no procedimento preparatório nº 01998.002.314/2022 do MPPE, o qual apura irregularidade no edital do VIII Prêmio de Literatura Hermilo Borba Filho, o denunciante encaminhou à Promotoria, entre outros documentos, a relação nominal de todos os candidatos concorrentes que foi publicada no portal do mapa cultural para a divulgação dos resultado dos recursos, o que torna possível a identificação dos candidatos, ainda que as obras sejam identificadas pelo título e pseudônimo.
O texto da recomendação ainda ressalta que tanto o candidato como a administração pública deverão observar rigorosamente os procedimentos e regras do edital, sob pena de violação dos princípios da legalidade e publicidade.
O governo do estado de Pernambuco tem cinco dias úteis para informar acerca do acatamento ou não dos termos da recomendação.
A recomendação expedida pela Promotora de Justiça Selma Magda Pereira Barbosa Barreto foi publicada na íntegra através do Diário Oficial do MPPE do dia 15 de junho de 2023.
Últimas Notícias
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
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