MPPE recomenda ajustes na legislação da Vigilância Sanitária de Petrolina

14/05/2026 - O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviaram ofício conjunto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) requerendo correções no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento imobiliário “Maracaípe Beach Living”, no município pernambucano de Ipojuca. O documento aponta omissões relacionadas aos cavalos-marinhos e a outras espécies da fauna local, e a necessidade de consulta a comunidades tradicionais.

“Os laudos demonstram a existência de lacunas no EIA/Rima do empreendimento, as quais devem ser corrigidas para fins de ser realizada a devida análise técnica da viabilidade ambiental do empreendimento”, frisam os membros que assinam o ofício. O documento foi assinado pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr. e pelos promotores de Justiça Belize Câmara e Luiz Eduardo Braga Lacerda.

De acordo com laudos elaborados por peritos do MPF, o diagnóstico ambiental apresentado pela Pernambuco Empreendimentos e Participações SPE Maracaípe, empresa interessada em implantar o projeto (flat-service com mais de 600 unidades), apresenta diversas falhas. Dentre elas, o fato de os cavalos-marinhos não terem sido registrados nos estudos, apesar de estarem nos manguezais e nos ecossistemas de recifes da área de influência do empreendimento, além de constarem na lista de espécies ameaçadas.

Além disso, o estudo apresentado pela empresa afirma que a área pretendida para a instalação do empreendimento não é de reprodução regular de tartarugas marinhas. Porém, os peritos do MPF contestaram essa informação e destacaram que o local está inserido em um trecho de reprodução regular de quelônios marinhos, exigindo cuidados específicos para evitar interferências no comportamento dessas espécies ameaçadas.

Os peritos também ressaltaram que o EIA/Rima não sistematizou informações sobre organismos que vivem no fundo do mar (fauna bentônica), ignorando a importância deles para o funcionamento do ecossistema. Outro ponto central do laudo foi a ausência de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) sobre o projeto junto às comunidades tradicionais.

REQUERIMENTOS – O MPF e o MPPE requisitaram que a CPRH exija à empresa Pernambuco Empreendimentos a complementação do EIA/Rima antes de qualquer decisão final sobre a viabilidade do projeto. Para isso, é preciso que sejam propostas medidas específicas para prevenir e mitigar possíveis impactos ambientais negativos relacionados à fauna marinha e realizada consulta prévia às comunidades afetadas pela obra.

A CPRH tem o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do ofício, para informar se vai acatar as determinações. Em caso de descumprimento, o MPF e o MPPE advertem que adotarão as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Por MPF.

14/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou à Secretaria de Educação do município a adoção de medidas voltadas à ampliação da transparência e à garantia de acesso à educação infantil.

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01866.000.767/2025, que identificou um déficit de 1.131 crianças aguardando vagas na rede municipal, bem como dificuldades no acesso à plataforma digital “Creche Fácil”. Com isso, o MPPE busca corrigir falhas no sistema e assegurar que o direito à educação na primeira infância seja efetivado de maneira mais equitativa e acessível.

Entre as principais medidas recomendadas está a publicação e atualização, no prazo de 15 dias, da a lista de espera completa para vagas em creches, organizada por unidade de ensino (CMEI), especificando a posição de cada criança, a data do protocolo e os critérios de priorização, assegurando a transparência prevista na Lei nº 14.685/2023. 

No curso das medidas, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior destacou a importância da transparência como instrumento de garantia de direitos. “A publicidade dessas informações é essencial para assegurar o controle social e evitar distorções no acesso às vagas, especialmente quando se trata de um direito fundamental como a educação infantil”, ressaltou.

O MPPE também recomendou que os dados da lista de espera sejam compartilhados com órgãos como CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, permitindo a identificação de crianças em situação de vulnerabilidade e a realização de busca ativa. Além disso, foi recomendado que o município disponibilize atendimento presencial para famílias que enfrentem dificuldades no uso da plataforma digital, evitando que barreiras tecnológicas impeçam o acesso ao serviço. Outra medida prevista é a implementação de um sistema de consulta que permita aos responsáveis verificar, de forma simples, a posição da criança na fila, mediante inserção de CPF ou número de protocolo.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de maio de 2026.

14/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou de audiência pública realizada no município de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, para discutir a criação de uma unidade de conservação na Serra da Matinha, na quarta-feira (13). O encontro foi promovido pelo Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste, na sede da Associação dos Servidores Municipais de Carnaíba, e contou com a participação do promotor de Justiça Maurício Carvalho, representando o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema) do MPPE.

A audiência reuniu representantes da sociedade civil, pesquisadores e instituições públicas para debater a preservação ambiental da área e a importância da participação popular no processo de criação da unidade de conservação, conforme previsto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Durante o encontro, o promotor de Justiça Maurício Carvalho ressaltou que o MPPE acompanhará o processo de criação do espaço territorialmente protegido. “O Ministério Público ressalta a importância da participação popular para a criação da unidade de conservação e acompanhará todo o processo de construção desse espaço protegido, considerando a relevância ambiental da Serra da Matinha para a região”, afirmou. O debate também abordou os impactos positivos da medida para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais do Sertão do Pajeú.

FLORESTA - No dia 29 de abril, o MPPE também participou da audiência pública “Água, Território e Direitos: Diálogo Público sobre os Impactos de Grandes Empreendimentos nas Comunidades do Sertão do São Francisco”, realizada na Câmara de Vereadores de Floresta. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, do Ministério do Meio Ambiente, do Legislativo local e estadual para discutir temas como a poluição hídrica no Rio São Francisco e os impactos do Complexo Eólico Fonte dos Ventos nas comunidades da região.

Na ocasião, o promotor de Justiça Maurício Carvalho destacou a preocupação do MPPE com as questões ambientais debatidas e ressaltou a criação do Nupema como demonstração da prioridade dada pela instituição às causas ambientais estratégicas em Pernambuco. Segundo Carvalho, o Ministério Público se colocou à disposição para adotar as providências cabíveis a partir das demandas e informações apresentadas durante a audiência pública.

O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, presidida pela deputada estadual Rosa Amorim, e pela Comissão de Direitos Humanos da Alepe, presidida pela deputada estadual Dani Portela.