MPPE recomenda adequar remuneração em Fernando de Noronha
MPPE recomenda adequar remuneração em Fernando de Noronha
14/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da Promotoria de Justiça local, que a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha adote uma série de medidas para estruturar o Conselho Tutelar do arquipélago.
Dentre as providências recomendadas estão a imediata equiparação da remuneração dos conselheiros tutelares de Fernando de Noronha ao salário mínimo nacional; o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco para alteração dos vencimentos dos conselheiros tutelares; a requisição de inclusão, na lei orçamentária estadual de 2023, de dotação específica para o custeio das atividades do Conselho Tutelar de Fernando de Noronha; e a apresentação de plano de ação para solucionar as demandas de melhorias estruturais no imóvel do Conselho.
O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima apontou, no texto da recomendação, que os conselheiros tutelares de Fernando de Noronha tiveram o vencimento fixado em R$ 900,00 no ano de 2012, sem nenhum reajuste desde então.
“Essa remuneração, abaixo do salário mínimo e incompatível com o custo de vida de Fernando de Noronha, gera baixo interesse das pessoas residentes no arquipélago em se submeter ao processo seletivo de escolha, refletindo-se em desvalorização do Conselho Tutelar e de seus integrantes”, destacou o Promotor de Justiça.
Além da melhoria na remuneração, o MPPE também recomendou à Administração Distrital providenciar a recomposição do número mínimo de integrantes, a estruturação física do órgão e a oferta de capacitação continuada aos conselheiros tutelares.
A Administração do Distrito Estadual tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.
Últimas Notícias
Petrolina encerra Agenda Compartilhada 2024 e membros fazem balanço positivo dos dois anos de encontros
04/11/2024 - Petrolina sediou o último encontro da Agenda Compartilhada 2024, na sexta-feira (1º). O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e integrantes da gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniram com membros da 2ª Circunscrição Ministerial na Sede de Promotorias de Justiça. Na pauta do encontro, as soluções que foram viabilizadas pela gestão do MPPE para atender as solicitações feitas no ano passado, quando Petrolina foi o primeiro local visitado pela Procuradoria Geral de Justiça.
Além do relato das soluções, os encontros da Agenda Compartilhada 2024 discutiram projetos e temas de interesse comum das Promotorias de Justiça para melhorar o nível de atuação do MPPE nas diversas regiões e cidades de Pernambuco.
O PGJ Marcos Carvalho se mostrou satisfeito com a Agenda Compartilhada deste ano e reforçou que ela fortalece o diálogo entre os integrantes do MPPE e aprimora as decisões da gestão. "Foram encontros muito importantes para a gestão, tanto em 2023 quanto agora em 2024. Com a colaboração dos colegas, trazendo sugestões e apontando prioridades para suas unidades, conseguimos fazer um diagnóstico e somar os esforços para solucionar os problemas. Assim, buscamos juntos soluções para as demandas, além de entender melhor a realidade das regiões", avaliou o PGJ.
Ainda foram citados no encontro pela gestão as diversas medidas adotadas para valorização da carreira, decisões administrativas, êxitos alcançados, criação de novos núcleos temáticos e Grupos de Atuação Conjunta Especializada (GACEs). Outro tema muito explorado foram as novidades tecnológicas que o MPPE está implantando, como o sistema Consensus, que até o final do ano estará implementado em todas as Promotorias de Justiça, além da melhoria na conectividade e velocidade da internet, renovação e substituição de equipamentos eletrônicos, capacitação de membros e servidores para uso de inteligência artificial e inserção dessa ferramenta nos sistemas internos, tudo isso objetivando dar maior celeridade e aperfeiçoar o trabalho no MPPE.
O Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, destacou entre os temas discutidos,o avanço representado pela integração dos sistemas SIM e Consensus com o PJE, possibilitando o ajuizamento direto das ações, inclusive com uso da ferramenta de IA (inteligência artificial) na temática dos crimes de violência doméstica, a conclusão do processo e distribuição ao CPJ para criação de nova Promotoria de Justiça Criminal em Petrolina, com atribuição junto à Central de Inquéritos, efetivação do programa residente bolsista para auxílio nas atividades-fim, bem como, a permanente busca de soluções e estratégias tecnológicas para atender, com maior eficiência e rapidez, as demandas sociais e processuais diárias distribuídas às Promotorias.
O Promotor de Justiça Igor de Oliveira Pacheco, que é coordenador da Circunscrição de Petrolina, exaltou a iniciativa da Agenda Compartilhada. “Foram reuniões bastante proveitosas, tanto a de 2023 como a de 2024. A gestão entendeu nossos pedidos e trouxe mais segurança e conforto para a nossa circunscrição”, enfatizou ele.
MPPE discute integração da rede de proteção da criança e do adolescente
04/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, realizou na manhã da última sexta-feira (1º), no auditório do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), no bairro da Boa Vista, o evento "Compartilhando o cuidado: Estratégias para integração da rede de proteção da criança e do adolescente do Recife".
A finalidade do evento, que teve o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), foi discutir e articular estratégias de integração de toda a rede de proteção da criança e do adolescente do Recife, bem como conhecer as atribuições e atividades desempenhadas por cada um dos órgãos presentes, com foco em educação.
O encontro contou com a participação dos Promotores de Justiça das 22ª, 28ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na Educação; representantes de diversas gerências e departamentos das secretarias de Educação de Pernambuco e do Recife, e dos conselheiros tutelares da Capital.
Esse foi o terceiro evento "Compartilhando o Cuidado", promovido pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital. Os dois anteriores foram realizados com a participação de gestores e profissionais que atuam nas áreas da Assistência Social e da Saúde. "O atendimento à criança e ao adolescente é multidisciplinar e o nosso objetivo é criar e ampliar os espaços de diálogo e articulação entre os órgãos que estão envolvidos nessa rede de proteção", afirmou a organizadora do evento, Promotora de Justiça Rosa Carvalheira.
APRESENTAÇÕES - No primeiro momento, a Promotora de Justiça Rosa Carvalheira fez um breve relato do modelo de atendimento à criança e ao adolescente e apresentou a legislação pertinente ao tema. Em seguida, as representantes das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital e das Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na Educação, expuseram as suas atribuições e respectivas áreas de atuação. Em todos os momentos foram ressaltadas a necessidade de uma maior integração dos atores que compõem a rede de proteção.
No segundo momento ocorreram as apresentações dos diversos órgãos ligados à área de Educação ali representados. Foram expostas as áreas de atuação, projetos e programas em execução e os desafios da rede de proteção para garantir o atendimento integral de crianças e adolescentes. "Essa é uma excelente oportunidade de diálogo. É um momento ímpar para que os parceiros se conheçam melhor, apresentem as suas necessidades e possam discutir formas de atuação compartilhada", comentou a representante da Gerência de Políticas Educacionais de Jovens, Adultos e Idosos da Secretaria Estadual de Educação, Jeane Lima.
O conselheiro tutelar da RPA-6 A, Neto Ferraz, ressaltou a importância do evento: "são muitos os desafios e se faz necessário essa integração para que se possa conseguir um bom nível de resolutividade", afirmou.
"Essa iniciativa, além de fortalecer a rede, impacta positivamente na melhoria dos serviços de proteção e contribui para evitar a violação de direitos", afirmou o Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho, da 22ª Promotoria de Justiça de Educação da Capital. Os próximos eventos, a partir de 2025, serão realizados por RPAs, com temas distintos e com integração de toda a rede (Saúde, Educação e Assistência Social).
MPPE recomenda a instalação de ponto eletrônico para cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do CREAS
04/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Direitos Humanos de Paulista que façam cumprir a jornada de trabalho prevista em edital para os integrantes do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) do município.
No documento, a Promotora de Justiça Rafaela Melo de Carvalho Vaz destaca que os órgãos devem, no prazo de 10 dias, adotar as providências para adequar a jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria de Políticas Sociais. Também foi concedido prazo de 60 dias para a adoção de sistema de ponto eletrônico.
A recomendação reforça, ainda, que o não cumprimento da carga horária mínima por parte dos integrantes prejudica a eficiência e o fiel cumprimento das atividades inerentes aos equipamentos dos CREAS, sobretudo no acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, deixando, dentre outras ações, de realizar buscas ativas, responder de forma célere às requisições ministeriais e até judiciais, precarizando a completude do serviço prestado.
A Prefeitura de Paulista e a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Direitos Humanos têm o prazo de cinco dias para responder se acata ou não a recomendação.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000