MPPE recomenda adequação do Portal da Transparência de Itamaracá
MPPE recomenda adequação do Portal da Transparência de Itamaracá
14/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local com atuação na defesa do Patrimônio Público, recomendou à Secretaria Municipal de Governo, à Ouvidoria Municipal, à Coordenação de Controle Interno, à Secretaria de Finanças, ao Procurador Municipal e à Comissão Permanente de Licitação de Itamaracá que adéquem, no prazo de 30 dias, o Portal de Transparência do Município de acordo com as diretrizes constitucionais de acesso à informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os órgãos devem voltar a seguir os termos acertados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o MPPE em 2022, no qual a Prefeitura se comprometeu a sanar as falhas encontradas em seu endereço eletrônico. Em buscas realizadas pela Promotoria de Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor (CAOPPTS) em junho deste ano, foram constatadas diversas irregularidades no portal, verificadas desde a primeira análise em 20 de janeiro de 2021, como a ausência da possibilidade de gravação de relatórios.
Segundo a Promotoria, foram apresentadas diversas manifestações dos cidadãos narrando a ausência de dados no portal da transparência do município, como contratações artísticas, procedimentos licitatórios e gastos com agentes públicos. Dessa forma, também foi recomendado para a administração pública manter estritamente atualizadas todas as informações necessárias no referido portal a fim de que, efetivamente, funcione como instrumento de acesso à informação, garantia constitucional do cidadão.
“A internet é hoje meio de democratização da Administração pública, possibilitando ao cidadão acesso à informação e, com isso, maior participação da sociedade na vida pública”, citou o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw no texto da publicação, na qual também destacou que a insuficiência de informações no Portal da Transparência pode caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal em razão da obstaculização da participação cidadã.
O não atendimento à recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de agosto de 2023, ensejará a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais.
Últimas Notícias
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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