MPPE recomenda adequações estruturais, reforço de profissionais e regularização do atendimento educacional especializado em escolas de Abreu e Lima
MPPE recomenda adequações estruturais, reforço de profissionais e regularização do atendimento educacional especializado em escolas de Abreu e Lima
04/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou à Prefeitura de Abreu e Lima e à Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas providências administrativas e orçamentárias destinadas à regularização da oferta de educação inclusiva na rede pública municipal de ensino.
Entre as medidas recomendadas estão a apresentação de cronograma para regularização do funcionamento das salas de recursos multifuncionais, a aquisição de materiais pedagógicos adaptados e tecnologias assistivas, a contratação ou lotação de profissionais de apoio escolar em número suficiente para atender estudantes com deficiência e a execução de obras e reformas nas unidades escolares para adequação às normas de acessibilidade.
O MPPE estabeleceu prazos específicos para o cumprimento das providências: até 30 dias para apresentação de cronograma de regularização das salas de recursos multifuncionais; até 60 dias para a contratação ou lotação de profissionais de apoio escolar, como monitores; e até 90 dias para apresentação de cronograma de obras e reformas com vistas ao cumprimento integral da norma ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade em edificações, mobiliários e espaços urbanos.
A recomendação também fixa o prazo improrrogável de 10 dias para que os gestores municipais informem à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das medidas e as providências já adotadas, advertindo que o silêncio será interpretado como não cumprimento, podendo ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e a apuração de responsabilidade por improbidade administrativa.
A atuação do MPPE decorre do Procedimento Administrativo nº 02159.000.027/2021, instaurado para apurar irregularidades na oferta de educação inclusiva no município. Durante a instrução do procedimento, foi realizada vistoria técnica pela Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que constatou a precariedade da estrutura física das escolas, com a presença de barreiras arquitetônicas severas, como ausência de rampas adequadas, sanitários sem barras de apoio e portas incompatíveis com a mobilidade de cadeirantes, em desacordo com a ABNT NBR 9050.
O relatório técnico também apontou a inexistência ou insuficiência de salas de recursos multifuncionais devidamente equipadas, a falta de materiais didáticos adaptados e de tecnologias assistivas, além do compartilhamento indevido desses espaços com salas de leitura, comprometendo o atendimento educacional especializado. Outro problema identificado foi o déficit de profissionais de apoio escolar, situação que sobrecarrega os professores regentes e compromete a segurança e o bem-estar dos alunos com deficiência.
Apesar de avanços pontuais, documentação recente anexada aos autos, datada de novembro de 2025, demonstrou que o Município de Abreu e Lima ainda opera de forma precária e reativa, com ausência de prazos concretos para solução das irregularidades, uso excessivo de estagiários em substituição a profissionais especializados e descontinuidade na prestação do serviço.
Para a Promotoria de Justiça, o cenário configura omissão administrativa continuada e viola o direito fundamental à educação inclusiva, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão. A recomendação foi encaminhada, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, à Câmara Municipal, aos órgãos internos do Ministério Público e à imprensa local, para ciência e acompanhamento.
A íntegra da Recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de janeiro de 2026.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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