DIREITO DO CONSUMIDOR

MPPE recomenda a proibição de propaganda enganosa em restaurante de Caruaru

08/01/2025 - A fim de garantir medidas que respeitem o direito do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4⁠ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou que o Procon do município aplique sanções ao restaurante Boi e Brasa, localizado na Avenida dos Estados, no bairro Maurício de Nassau. 

A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 01878.000.270/2024 instaurado pela Promotoria a fim de investigar práticas de propaganda enganosa por parte do estabelecimento, cuja placa publicitária apresenta informações ambíguas e de difícil leitura sobre preços promocionais, causando prejuízo aos consumidores.

Dessa forma, o MPPE recomendou que o Procon exerça plenamente o seu poder de polícia administrativa, promovendo a fiscalização efetiva e aplicando sanções cabíveis contra a prática de publicidade enganosa, além de realizar ações educativas e preventivas para orientar fornecedores e consumidores sobre as práticas que configuram publicidade enganosa e os prejuízos causados à coletividade.

O órgão deve, ainda, adotar todas as medidas repressivas necessárias, incluindo a aplicação de multa administrativa, garantindo a repressão aos danos já causados e a dissuasão de futuras práticas infracionais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de dezembro de 2024.
 

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RECONHECIMENTO
Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE recebe homenagem do Instituto Maria da Penha
Instituto reconheceu que a atuação do NAM fortalece a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e a mobilização da sociedade em favor da dignidade, da igualdade e de uma vida livre de violência.


18/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi agraciado com o Certificado de Homenagem do Instituto Maria da Penha. A honraria, recebida pela coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira, reconhece os relevantes serviços prestados pelo Núcleo à promoção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. A entrega aconteceu durante a Cerimônia de Celebração dos 10 anos do projeto Defensoras e Defensores Mirins, realizada no auditório da UNIFG, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, dia 12 de novembro.

Por meio do certificado, o Instituto reconheceu que a atuação do NAM fortalece a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e a mobilização da sociedade em favor da dignidade, da igualdade e de uma vida livre de violência.

A cerimônia contou com a presença da presidenta do Instituto, Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica e ativista cearense cuja trajetória e luta por justiça deram origem à Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação pôs fim à aplicação de penas leves, como o pagamento de cestas básicas, proibiu a atuação dos Juizados Especiais Criminais nesses casos, criou as medidas protetivas de urgência e estruturou uma rede de atendimento e proteção às mulheres.

Segundo Maísa Oliveira, a homenagem ao NAM reforça o papel do MPPE na rede de proteção às mulheres e no fortalecimento de ações que unem atuação institucional, educação e mobilização social.

NÚCLEO - Fundado há 16 anos, o Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE se dedica à promoção dos direitos das mulheres, por meio da articulação com outras instituições do sistema de justiça e segurança pública, em nível estadual e nacional, reafirmando o papel do Ministério Público na proteção da vida das mulheres, no enfrentamento à violência e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.

SÃO LOURENÇO DA MATA
MPPE e MPT conseguem na Justiça determinação para que o município contrate cooperativa de catadores de recicláveis
Entre as determinações, estão a apresentação, no prazo de 180 dias, de um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores.

 
18/11/2026 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco e pelo Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, determinando que o município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, contrate e remunere a Cooperativa CAD-Recicla, formada por catadores de materiais recicláveis, e adote medidas para garantir condições adequadas de trabalho à categoria. A decisão foi unânime na sessão do dia 11 de novembro.

“Trata-se do primeiro precedente da Justiça do Trabalho reconhecendo os direitos dos catadores a serem remunerados de forma justa por um serviço público prestado. Esse precedente certamente será muito importante para trazer parâmetros para a atuação dos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho em outros Municípios e demonstra a força e a importância de uma atuação conjunta”, destaca a promotora de Justiça de São Lourenço da Mata, Rejane Strieder.

Entre as determinações, estão a apresentação, no prazo de 180 dias, de um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores e a formalização, dentro do mesmo período, da contratação remunerada da cooperativa, por dispensa de licitação. A gestão também deverá fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) no prazo de 30 dias. O município deverá cumprir as determinações independentemente do trânsito em julgado da decisão, observados os prazos estabelecidos. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, sujeita a revisão pelo Juízo responsável pela execução.

A Segunda Turma considerou que as medidas já adotadas pelo município, como a disponibilização de um galpão para a cooperativa e o pagamento das despesas de aluguel, água, energia elétrica e IPTU, não são suficientes para cumprir as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Para o colegiado, a legislação estabelece que o poder público deve priorizar a organização e a contratação de cooperativas e associações de catadores de baixa renda na estruturação dos serviços de coleta seletiva. Assim, não basta permitir que esses trabalhadores exerçam suas atividades em um espaço cedido pela gestão municipal: é necessário assegurar condições de segurança, estrutura adequada e remuneração compatível com os serviços prestados.

A cooperativa é a única organização de catadores de materiais recicláveis existente na cidade, circunstância que não foi contestada pela Administração. A remuneração deverá ser compatível com os serviços executados e considerar os custos necessários à atividade, como logística, manutenção da estrutura e dos equipamentos e medidas de saúde e segurança do trabalho. O pagamento das despesas do galpão pelo município não substitui essa contraprestação financeira.

Além do fornecimento de EPIs em até 30 dias, a administração do município deverá adotar providências para disponibilizar infraestrutura, equipamentos e meios de transporte adequados, conforme os riscos identificados e as normas aplicáveis. O plano de implementação também deverá prever ações de apoio técnico e capacitação sobre organização produtiva, autogestão, cooperativismo, saúde e segurança no trabalho, prevenção do trabalho infantil, cuidados no trânsito e cadeia da reciclagem.

A decisão determinou, ainda, que a gestão municipal identifique os grandes geradores de resíduos sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento e fiscalize o cumprimento dessas obrigações legais. Também deverá elaborar e implementar um programa continuado de educação ambiental, com orientações à população e aos empreendimentos para incentivar a separação dos resíduos na origem, ampliar a coleta seletiva e valorizar o trabalho dos catadores.

O plano municipal deverá apresentar diagnóstico da situação atual, metas, cronograma, estimativa de custos, fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento. A execução das medidas deverá ser comprovada nos autos, sob acompanhamento da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata.

*Com informações do TRT-6ª Região.

EVENTO DO CNMP
MPPE participa do I Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público
O MPPE esteve representado nos seis comitês temáticos do Fórum.

 
18/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Primeiro Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG-MP), realizado nos dias 11 e 12 de novembro, em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o encontro reuniu representantes de unidades do Ministério Público de todo o país para discutir inovação, planejamento, liderança e eficiência na gestão institucional.

O MPPE esteve representado nos seis comitês temáticos do Fórum: Políticas de Comunicação Social (CPCom), com Evângela Andrade; Políticas de Gestão Administrativa (CPGA), com Vivianne Vilanova; Políticas de Gestão Estratégica (CPGE), com Carlos Gadelha; Políticas de Gestão Orçamentária (CPGO), com Sueli Nascimento; e Políticas de Gestão de Pessoas (CPGP), com Patrícia Vasconcelos. O Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação (CPTI), que realizou reunião híbrida, contou com a participação de Eugênio Antunes. 

A Reunião dos Representantes da Administração Superior (RAS) contou com a participação da Secretaria-geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína Sacramento, de forma remota, onde foram apresentadas, discutidas e validadas as iniciativas propostas pelos comitês temáticos e que passarão a integrar a rotina de governança, dando continuidade às ações e favorecendo o desenvolvimento de outras iniciativas de alcance nacional.  

A programação incluiu palestras, reuniões e atividades dos seis comitês. Os debates abordaram gestão administrativa, comunicação, planejamento estratégico, orçamento, gestão de pessoas e tecnologia da informação. Entre os temas em destaque estiveram o uso da inteligência artificial, a transformação digital, a valorização das equipes e o aprimoramento dos processos de trabalho. A proposta é aproximar o planejamento da execução e melhorar os resultados entregues à sociedade.

Um dos destaques do encontro foi a discussão sobre o novo modelo de governança dos comitês temáticos, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 278/2026. A medida prevê a participação permanente de representantes do CNMP na coordenação dos colegiados, fortalecendo a integração e a continuidade dos projetos nacionais.

CPCOM-MP - Durante o Fórum, também foi apresentada uma proposta de estrutura colegiada para a coordenação do Comitê de Políticas de Comunicação Social do Ministério Público (CPCom-MP). O modelo prevê três funções com igual importância e decisões compartilhadas: Representação Institucional do CNMP, Estratégia e Governança e Articulação Institucional.

A proposta busca fortalecer o planejamento, a integração entre os Ministérios Públicos e o compartilhamento de experiências e boas práticas na área da comunicação. As três funções terão participação igualitária na definição de pautas, prioridades e decisões, sem hierarquia entre elas. O modelo também prevê um Secretariado para apoiar a organização das reuniões, documentos, registros e encaminhamentos do Comitê.

O encontro integrou a programação do Circuito CNMP 2026 e proporcionou o intercâmbio de experiências entre os Ministérios Públicos. A participação do MPPE contribuiu para a troca de conhecimentos, à modernização da gestão e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.