MPPE recomenda à Prefeitura a elaboração de projeto de prevenção à violência escolar
MPPE recomenda à Prefeitura a elaboração de projeto de prevenção à violência escolar
07/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou às secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social do município de Alagoinha a elaboração de um projeto de prevenção e enfrentamento à violência escolar na rede municipal de ensino.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Alagoinha, as áreas da Saúde e da Educação são espaços relevantes para a identificação e enfrentamento da violência. Portanto, ações de promoção da saúde nesses espaços, como práticas cotidianas das equipes da atenção primária à saúde, constituem estratégias eficazes de atuação conjunta entre essas duas áreas.
Com base na recomendação, o projeto de prevenção deve seguir as disposições do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), que estabelece a busca pela promoção de medidas de prevenção e enfrentamento ao fenômeno da violência no ambiente escolar, visando promover uma cultura de paz. O MPPE também recomendou a formação de uma comissão de proteção, composta por diversos agentes da comunidade escolar, incluindo alunos e responsáveis, como forma de implementar medidas de pacificação nas escolas.
Além disso, o MPPE recomendou às Secretarias de Educação do Município de Alagoinha e do Estado de Pernambuco incluir profissionais de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, em conformidade com a Legislação Estadual que determinava a inclusão desses profissionais nos quadros de servidores das redes públicas até dezembro de 2020.
Outra medida recomendada foi a observância da Lei estadual nº 14.617/2012, que estabelece regras para a entrada e circulação de pessoas nas instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Estado de Pernambuco, como forma de prevenir episódios de violência contra as escolas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais de saúde, educação e assistência social devem passar por formação continuada e capacitação para identificar evidências e enfrentar todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. Destaca-se ainda a importância de preservar a saúde mental das crianças e adolescentes em situações de violência escolar, especialmente no ambiente pedagógico, por meio de ações e medidas que visem fortalecer o acompanhamento psicossocial dos envolvidos e suas famílias.
O MPPE instruiu também a criação de fluxos instituídos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente escolar, principalmente nos casos de bullying, incluindo os casos em que a violência é identificada pelos profissionais e aqueles em que o estudante faz a revelação espontânea. Para garantir o acompanhamento adequado das crianças e adolescentes que são agentes ou vítimas da violência, a Secretaria de Saúde deve implementar um fluxo de suporte psicossocial em conjunto com a Secretaria de Assistência Social do município de Alagoinha.
O texto da recomendação foi publicado e pode ser lido no Diário Oficial Eletrônico do dia 21 de junho de 2023.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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