MPPE recomenda a manutenção da pista de bicicross existente há 40 anos no local
MPPE recomenda a manutenção da pista de bicicross existente há 40 anos no local
13/11/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), expediu recomendação para a Prefeitura do Recife e a Concessionária Viva Parques Recife ZN S.A sobre as intervenções no Parque da Jaqueira, objeto do contrato de concessão de parques do Recife.
Em resumo, o documento recomenda: a manutenção do embargo do Iphan até a obtenção de eventual autorização dos órgãos de preservação; o cumprimento do contrato de concessão em relação à manutenção da pista de bicicross; e a apresentação de cronograma de implementação de gestão democrática e participação popular para o controle da concessão dos parques.
A recomendação baseia-se no descumprimento do contrato de concessão assinado pelas partes e na afronta à legislação de proteção ambiental e cultural do Parque. No contrato de concessão, os investimentos no Parque da Jaqueira preveem para a pista de bicicross apenas a possibilidade de "manutenção", sem admitir "demolição" ou "substituição" do equipamento. A definição de "manutenção" no contrato refere-se a intervenções que não alterem as características da infraestrutura, limitando-se a atualizações de sistemas, revestimentos ou correções leves.
O MPPE ressalta que as anunciadas demolição e substituição da pista configuram descumprimento frontal do encargo contratual ajustado previamente, o que revela “perigoso precedente”, bem como compromete a segurança jurídica do Contrato de Concessão e é passível da aplicação de multa, nos termos do próprio contrato.
A recomendação ainda lembra que Parque da Jaqueira é classificado como Unidade de Conservação da Paisagem (UCP) pela Lei Municipal nº 17.610/2010. Essa lei proíbe expressamente na UCP "qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existente no seu perímetro", enumerando de forma exemplificativa "as áreas de lazer coletivo". A pista de bicicross existe há 40 anos (desde 1985), sendo um equipamento esportivo e parte integrante da identidade, paisagem e patrimônio cultural e material do parque e da cidade, além de abrigar projetos sociais.
Ademais, o Parque está inteiramente inserido no perímetro de entorno de dois bens tombados pelo Iphan (Capela Nossa Senhora da Conceição da Jaqueira e Academia Pernambucana de Letras). Intervenções no entorno de bens tombados exigem autorização prévia do Iphan. A ausência de tal licença levou ao embargo das obras pela autarquia federal, o que, pelo contrato de concessão, configura, em tese, prática de infração por parte da concessionária.
O Ministério Público também destaca a falta de participação popular na implementação e fiscalização das políticas urbanas e ambientais no âmbito da concessão dos parques, conforme preconizam o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Recife. Os instrumentos de participação aplicados até o momento foram considerados insuficientes, sendo a consulta pública de 2022 destinada majoritariamente a potenciais licitantes, não possuindo um caráter "amplo e popular", segundo a recomendação.
A recomendação estabelece o prazo de dez dias para que tanto a Prefeitura quanto a Concessionária cientifiquem o MPPE sobre o acatamento ou não da medida.
A íntegra da recomendação, assinada pelas promotoras de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega (titular da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), está disponível no Diário Oficial de 13 de novembro de 2025.
Últimas Notícias
MPPE adere à cooperação nacional para desenvolver soluções de IA em apoio a Promotorias e Procuradorias de Justiça
11/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aderiu, nesta quarta-feira (11/03), ao Consórcio Brasil.IA, iniciativa que reúne até o momento 19 MPs de diferentes regiões do país para o desenvolvimento colaborativo de soluções de Inteligência Artificial (IA). A assinatura do termo de adesão foi durante a segunda reunião ordinária do ano do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada em Brasília (DF).
“O principal objetivo é somar esforços e expertises de cada instituição para fortalecer a área de Tecnologia da Informação (TI) e obter soluções de IA que nos auxiliem nas atividades-fim e meio do Ministério Público”, afirma o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que assinou o termo de adesão ao Brasil.IA.
JUSTIÇA DIGITAL - Para o coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) do MPPE, Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, essa ação colaborativa “representa a superação de um paradigma analógico e a entrada definitiva da instituição na era da Justiça Digital”. Segundo ele, “trata-se de uma decisão estratégica de gestão que nos integra à Suíte Brasil IA, um ecossistema de soluções de ponta liderado pelo MP do Distrito Federal e Territórios em regime de cooperação nacional”.
Lapenda explica que, ao ter acesso ao Laboratório Integrado de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, disponibilizado na cooperação, cada unidade de MP passa a contar com ferramentas de inteligência artificial generativa customizadas para as peculiaridades do setor, “operando sob rigoroso sigilo institucional e segurança de dados”. A IA ajuda na triagem documental e organização cronológica, por exemplo, “deixando que o Promotor ou Procurador de Justiça e suas equipes de assessoria detenham-se no aprofundamento da tese jurídica e na resolutividade do caso concreto”, destaca o coordenador do NTI do MPPE.
MPPE promove Círculos de Construção de Paz para refletir sobre protagonismo e autocuidado das mulheres
11/03/2026 - Em alusão ao mês dedicado à valorização e à luta pelos direitos das mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou uma série de encontros voltados à reflexão sobre os desafios enfrentados pelas mulheres no cotidiano e a importância do cuidado consigo mesmas, sendo o primeiro realizado na terça-feira (10), na sede das Promotorias de Justiça da Capital. A iniciativa faz parte da campanha “Mulher: Protagonismo com Cuidado - Entre Força, Limites e Humanidade”, promovida pelo Programa Qualidade de Vida.
A atividade foi realizada por meio de um Círculo de Construção de Paz, metodologia que promove espaços de diálogo, escuta e partilha de experiências. Durante o encontro, as participantes puderam refletir sobre questões relacionadas à saúde mental, à multiplicidade de papéis desempenhados pelas mulheres na sociedade e à necessidade de reservar tempo para o autocuidado.
“O momento de hoje foi dedicado a um espaço de fala, cuidado e reflexão em homenagem ao Dia da Mulher. Conversamos sobre os múltiplos papéis que desempenhamos na sociedade e sobre a importância do autocuidado", explicou a psicóloga e facilitadora do círculo, Louise Magalhães. Segundo ela, o formato do círculo permite que todas as participantes tenham voz, compartilhando tanto conquistas quanto desafios vividos no dia a dia. Para Louise, levar esse tipo de iniciativa para dentro da instituição também é uma forma de incentivar a construção de ambientes mais acolhedores e atentos ao bem-estar das mulheres que integram o Ministério Público.
Uma das participantes do círculo, a colaboradora Edjane Santana, ressaltou a importância do encontro para fortalecer vínculos e promover troca de experiências entre as mulheres presentes. Ela também destacou a importância da união entre as mulheres e da continuidade de iniciativas como essa. “Espero que venha a acontecer mais vezes. As mulheres têm que se unir mais, ajudar umas às outras. Através da história de cada uma, a gente consegue refletir e ver o que falta na nossa vida também para melhorar”, completou.
A campanha contará com outros dois encontros ao longo do mês de março. Após o evento no Recife, o próximo Círculo de Construção de Paz acontecerá no dia 17 de março, na 13ª Circunscrição do MPPE, em Jaboatão dos Guararapes, seguido pelo encontro do dia 19 de março, na 8ª Circunscrição, em Olinda. A expectativa é que a iniciativa seja ampliada no futuro, alcançando outras cidades, públicos e fortalecendo espaços de diálogo, acolhimento e reflexão na instituição, como parte do cuidado com a saúde e bem-estar dos integrantes do MPPE.
MPPE participa de lançamento de projeto do MPF sobre adaptação climática e a prevenção de desastres
11/03/2026 - Com o objetivo de debater os efeitos das mudanças climáticas e discutir planos de prevenção, mitigação e adaptação junto aos poderes públicos e à sociedade, aconteceu no Recife, o primeiro seminário "MPF Clima: Adaptação Climática em Foco”, promovido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente no evento com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), promotora de Justiça Belize Câmara, que participou como mediadora na parte da manhã e palestrou sobre o Projeto institucional do MPPE "Tempo de Cuidar" no período da tarde.
O seminário, ocorrido em 3 de março, integra um projeto nacional do órgão que busca coletar informações sobre políticas de prevenção, cobrar a implementação efetiva de planos de adaptação climática nos estados e municípios e unir ciência, poder público e sociedade civil. As discussões ocorreram pela necessidade de adotar uma cultura de prevenção científica às mudanças do clima, em vez de reativa, buscando um planejamento urbano eficiente visando as emergências climáticas que transformam perigos naturais em tragédias.
Assim, a adaptação climática se refere ao processo de ajuste dos sistemas naturais e humanos aos impactos atuais e futuros das mudanças do clima. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade, evitar danos (como enchentes e secas) e aumentar a resistência e capacidade de resposta a eventos extremos. Isso envolve medidas como criar planos de contingência, fortalecer infraestruturas e adaptar a agricultura.
Houve ainda a abordagem da dimensão social da crise climática, ao lembrar que as populações mais vulneráveis, que perdem seus meios de subsistência diante de emergências e desastres climáticos, são as que menos contribuíram para o aquecimento do planeta, mas as primeiras a sofrerem seus impactos mais cruéis.
“O seminário abordou a pauta climática, que atualmente se mostra emergencial, com a tendência de que os desastres socioambientais se tornem cada vez mais frequentes e intensos, atingindo a todos, mas sobretudo aqueles mais vulneráveis, o que exige união e cooperação de esforços entre os diversos ramos do Ministério Público, tamanha é a transversalidade dos seus impactos", ressaltou a coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE.
O projeto reúne sociedade civil, acadêmicos, membros do Ministério Público brasileiro, juristas e representantes dos Poderes Públicos, numa série de encontros para debater o panorama e os cenários previstos diante das mudanças climáticas, assim como propostas de prevenção e de adaptação. Os painéis se dividem em eixos temáticos, com foco nos contextos científico, social e jurídico de órgãos federais, estaduais e municipais.
As próximas datas e locais previstos para a realização do ciclo de seminários já estão definidas: São Paulo, em 24 de março, e Porto Alegre, em 26 de maio. A perspectiva é que cidades do Norte e do Centro-Oeste também recebam o projeto ainda este ano.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000

