MPPE recomenda a manutenção da pista de bicicross existente há 40 anos no local
MPPE recomenda a manutenção da pista de bicicross existente há 40 anos no local
13/11/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), expediu recomendação para a Prefeitura do Recife e a Concessionária Viva Parques Recife ZN S.A sobre as intervenções no Parque da Jaqueira, objeto do contrato de concessão de parques do Recife.
Em resumo, o documento recomenda: a manutenção do embargo do Iphan até a obtenção de eventual autorização dos órgãos de preservação; o cumprimento do contrato de concessão em relação à manutenção da pista de bicicross; e a apresentação de cronograma de implementação de gestão democrática e participação popular para o controle da concessão dos parques.
A recomendação baseia-se no descumprimento do contrato de concessão assinado pelas partes e na afronta à legislação de proteção ambiental e cultural do Parque. No contrato de concessão, os investimentos no Parque da Jaqueira preveem para a pista de bicicross apenas a possibilidade de "manutenção", sem admitir "demolição" ou "substituição" do equipamento. A definição de "manutenção" no contrato refere-se a intervenções que não alterem as características da infraestrutura, limitando-se a atualizações de sistemas, revestimentos ou correções leves.
O MPPE ressalta que as anunciadas demolição e substituição da pista configuram descumprimento frontal do encargo contratual ajustado previamente, o que revela “perigoso precedente”, bem como compromete a segurança jurídica do Contrato de Concessão e é passível da aplicação de multa, nos termos do próprio contrato.
A recomendação ainda lembra que Parque da Jaqueira é classificado como Unidade de Conservação da Paisagem (UCP) pela Lei Municipal nº 17.610/2010. Essa lei proíbe expressamente na UCP "qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existente no seu perímetro", enumerando de forma exemplificativa "as áreas de lazer coletivo". A pista de bicicross existe há 40 anos (desde 1985), sendo um equipamento esportivo e parte integrante da identidade, paisagem e patrimônio cultural e material do parque e da cidade, além de abrigar projetos sociais.
Ademais, o Parque está inteiramente inserido no perímetro de entorno de dois bens tombados pelo Iphan (Capela Nossa Senhora da Conceição da Jaqueira e Academia Pernambucana de Letras). Intervenções no entorno de bens tombados exigem autorização prévia do Iphan. A ausência de tal licença levou ao embargo das obras pela autarquia federal, o que, pelo contrato de concessão, configura, em tese, prática de infração por parte da concessionária.
O Ministério Público também destaca a falta de participação popular na implementação e fiscalização das políticas urbanas e ambientais no âmbito da concessão dos parques, conforme preconizam o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Recife. Os instrumentos de participação aplicados até o momento foram considerados insuficientes, sendo a consulta pública de 2022 destinada majoritariamente a potenciais licitantes, não possuindo um caráter "amplo e popular", segundo a recomendação.
A recomendação estabelece o prazo de dez dias para que tanto a Prefeitura quanto a Concessionária cientifiquem o MPPE sobre o acatamento ou não da medida.
A íntegra da recomendação, assinada pelas promotoras de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega (titular da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), está disponível no Diário Oficial de 13 de novembro de 2025.
Últimas Notícias
Procurador-Geral apresenta aos pares projeto de modernização institucional do MPPE e prestigia transmissão de cargo de presidente do CNPG
19/12/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, apresentou na última terça-feira (16), em Brasília (DF), durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o Projeto de Modernização e Fortalecimento Institucional de Combate ao Crime Organizado e Sustentabilidade Ambiental (PRO-MPPE). O plano, em negociação, será executado com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Governo do Estado.
José Paulo Xavier fez a apresentação do projeto inovador juntamente com Maria de Fátima Cartaxo, consultora do BID. A iniciativa, a primeira a ser executada pelas unidades do Ministério Público no Brasil, prevê a criação de plataforma integrada de dados e inteligência, modernização da infraestrutura e de sistemas de informação, assim como a implantação de Núcleos de Persecução Patrimonial, para identificar e punir, com agilidade, autores de crimes econômicos com confisco de bens. Na atuação em favor da sustentabilidade ambiental, está previsto, no projeto, o geoprocessamento para auxiliar as ações do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente do MPPE.
NOVO COMANDO - Ainda em Brasília, o PGJ acompanhou a posse do novo presidente do CNPG, o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, que substitui Georges Seigneur. A cerimônia foi presidida pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
“Fortalecer a atuação cooperada entre todos os Ministério Públicos, de forma coordenada, integrada, inteligente e nacional”, sobretudo para fazer frente à criminalidade organizada, foi um dos compromissos anunciados por Maia. O novo presidente do CNPG também prometeu defender políticas públicas consistentes para promover desenvolvimento, “porque segurança pública não se constrói apenas com repressão”, e fortalecer “o protagonismo da instituição na defesa dos biomas, das comunidades tradicionais, do patrimônio e das futuras gerações”.
Georges Seigneur, que é Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), despediu-se do cargo de presidente do CNPG destacando o fortalecimento da atuação do MP brasileiro, que houve em sua gestão, voltado principalmente na área de segurança pública, além do trabalho para ampliação de investimentos em tecnologia e modernização.
*Com informações da Assessoria do CNPG
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/12/2025 - Entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do recesso de fim de ano, conforme a Portaria PGJ nº POR-PGJ nº º 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o recesso serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 7 de janeiro. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
O cidadão poderá entrar em contato com o MPPE para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
Parque Taquary e Polícia Militar se comprometem com a proteção e bem-estar dos animais durante a vaquejada
19/12/2025 - Para a realização da 34ª Vaquejada Parque Taquary, nos dias 20 e 21 de dezembro, no município de Taquarintiga do Norte, o proprietário do Parque e o representante da Polícia Militar se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a realizar o evento adotando uma série de medidas e regras em observância dos cuidados objetivos necessários ao efetivo respeito aos animais, observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e suas posteriores alterações, bem como aquelas enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM).
Também devem adotar outras medidas quanto à organização da festa e segurança, tais como: 1) contratar e disponibilizar o serviço de segurança privada no local do evento, informando o nome da empresa contratada, bem como identificação civil dos seguranças, que deverão usar crachá; 2) oficiar à Delegacia de Polícia, à Prefeitura de Taquaritinga do Norte, Conselho Tutelar, dentre outros órgãos, comunicando a realização do evento, devendo constar, dentre outras informações, toda programação (dia, horário, local, atrações artísticas, estimativa de público etc); 3) na venda de bebidas, exigir comprovação da maioridade; 4) franquear o acesso aos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores; 5) obter atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc).
Os compromissários ainda devem previamente comunicar a realização da vaquejada às autoridades competentes para possibilitar o controle adequado assim como qualquer acidente ocorrido com os animais durante a vaquejada deve ser comunicado, de imediato e por escrito, a Promotora de Justiça, visando à proteção animal.
O TAC, proposto pela promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos Luna, foi publicado no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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