MPPE recomenda a manutenção da pista de bicicross existente há 40 anos no local
MPPE recomenda a manutenção da pista de bicicross existente há 40 anos no local
13/11/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), expediu recomendação para a Prefeitura do Recife e a Concessionária Viva Parques Recife ZN S.A sobre as intervenções no Parque da Jaqueira, objeto do contrato de concessão de parques do Recife.
Em resumo, o documento recomenda: a manutenção do embargo do Iphan até a obtenção de eventual autorização dos órgãos de preservação; o cumprimento do contrato de concessão em relação à manutenção da pista de bicicross; e a apresentação de cronograma de implementação de gestão democrática e participação popular para o controle da concessão dos parques.
A recomendação baseia-se no descumprimento do contrato de concessão assinado pelas partes e na afronta à legislação de proteção ambiental e cultural do Parque. No contrato de concessão, os investimentos no Parque da Jaqueira preveem para a pista de bicicross apenas a possibilidade de "manutenção", sem admitir "demolição" ou "substituição" do equipamento. A definição de "manutenção" no contrato refere-se a intervenções que não alterem as características da infraestrutura, limitando-se a atualizações de sistemas, revestimentos ou correções leves.
O MPPE ressalta que as anunciadas demolição e substituição da pista configuram descumprimento frontal do encargo contratual ajustado previamente, o que revela “perigoso precedente”, bem como compromete a segurança jurídica do Contrato de Concessão e é passível da aplicação de multa, nos termos do próprio contrato.
A recomendação ainda lembra que Parque da Jaqueira é classificado como Unidade de Conservação da Paisagem (UCP) pela Lei Municipal nº 17.610/2010. Essa lei proíbe expressamente na UCP "qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existente no seu perímetro", enumerando de forma exemplificativa "as áreas de lazer coletivo". A pista de bicicross existe há 40 anos (desde 1985), sendo um equipamento esportivo e parte integrante da identidade, paisagem e patrimônio cultural e material do parque e da cidade, além de abrigar projetos sociais.
Ademais, o Parque está inteiramente inserido no perímetro de entorno de dois bens tombados pelo Iphan (Capela Nossa Senhora da Conceição da Jaqueira e Academia Pernambucana de Letras). Intervenções no entorno de bens tombados exigem autorização prévia do Iphan. A ausência de tal licença levou ao embargo das obras pela autarquia federal, o que, pelo contrato de concessão, configura, em tese, prática de infração por parte da concessionária.
O Ministério Público também destaca a falta de participação popular na implementação e fiscalização das políticas urbanas e ambientais no âmbito da concessão dos parques, conforme preconizam o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Recife. Os instrumentos de participação aplicados até o momento foram considerados insuficientes, sendo a consulta pública de 2022 destinada majoritariamente a potenciais licitantes, não possuindo um caráter "amplo e popular", segundo a recomendação.
A recomendação estabelece o prazo de dez dias para que tanto a Prefeitura quanto a Concessionária cientifiquem o MPPE sobre o acatamento ou não da medida.
A íntegra da recomendação, assinada pelas promotoras de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega (titular da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente), está disponível no Diário Oficial de 13 de novembro de 2025.
Últimas Notícias
Prefeitura se compromete a regularizar e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial
31/03/2026 - O Município de Triunfo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município, garantindo a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental.
O TAC foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Triunfo, com atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Saúde Mental, e estabelece a implementação do Centro de Convivência (CECO) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), considerados dispositivos essenciais da rede, atualmente inexistentes no município.
Entre as medidas pactuadas, está a criação do Centro de Convivência (CECO), que deverá contar com estrutura física adequada às normas de acessibilidade e ambiência no prazo máximo de 120 dias. O município também se comprometeu a contratar equipe interdisciplinar mínima, composta por profissionais de nível superior e técnico, além de garantir carga horária compatível com o atendimento da população.
Em relação ao CAPS I, o TAC prevê que a gestão municipal comprove, em até 10 dias, a solicitação formal de habilitação junto ao Ministério da Saúde. O serviço deverá iniciar funcionamento no prazo de até 180 dias, com capacidade para atender até 30 pacientes por dia, em regime intensivo, e com equipe técnica conforme as normas federais. O objetivo das medidas é assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde mental, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da política nacional de atenção psicossocial.
A íntegra do TAC, proposto pelos promotores de Justiça Wítalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos e Kaline Mirella da Silva Gomes, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de março de 2026.
MPPE recomenda medidas para garantir transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares no orçamento de 2026
31/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, reforçou a necessidade de transparência na execução de emendas parlamentares e recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Buíque a adoção de medidas para adequação às regras constitucionais e às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. O objetivo é assegurar maior controle, rastreabilidade e publicidade na aplicação de verbas públicas.
Entre as orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução das emendas parlamentares relativas ao exercício financeiro de 2026 enquanto não comprovarem, junto ao Tribunal de Contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento integral das exigências previstas no artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência dos dados orçamentários e fiscais.
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Buíque deverão elaborar e encaminhar ao MPPE um plano de ação contendo diagnóstico do atual Portal da Transparência, cronograma de implementação das medidas corretivas e identificação dos responsáveis pela execução. O plano também deverá contemplar a modernização dos sistemas de informação, garantindo interoperabilidade e rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor. A recomendação prevê ainda a criação ou aperfeiçoamento de plataforma digital específica para divulgação detalhada das emendas parlamentares, com informações como autoria, valor, objeto, beneficiários, fases da execução, notas de empenho, liquidação, ordens bancárias, plano de trabalho e prestação de contas.
No âmbito do Poder Executivo, o MPPE recomenda a regulamentação de procedimentos internos para o recebimento e execução das emendas, a utilização de contas bancárias exclusivas para cada repasse, vedando contas intermediárias ou saques em espécie, e o registro prévio das informações em sistemas oficiais, como o Transferegov.br. As medidas também alcançam entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, como ONGs e organizações sociais, que deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus meios institucionais, dados detalhados sobre a aplicação dos recursos recebidos.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos e foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de março de 2026.
MPPE visita programa de castração em cães e gatos em Pernambuco
31/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou uma visita às unidades móveis do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Governo do Estado. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), promotora de Justiça Belize Câmara, e a bióloga do CAO, Vilalba de Mendonça, foram recebidas no Centro de Convenções de Pernambuco pelo secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha, Daniel Coelho. A iniciativa visa acompanhar a execução do projeto.
Considerado o maior do Nordeste no objetivo de castração animal, o programa prevê a realização de mais de 33 mil procedimentos gratuitos em todas as regiões de Pernambuco. No Recife, as próximas castrações no Castramóvel serão em Olinda, de 1º a 5 de abril. Os animais beneficiados recebem a implantação de microchips para monitoramento, garantindo um controle ético e sanitário eficiente.
Para garantir o atendimento, o tutor deve realizar a inscrição exclusivamente por agendamento online. O cadastro pode ser feito através do perfil oficial no Instagram da Secretaria de Meio Ambiente (@meioambientepe) ou diretamente pelo link: go.petsapp.com.br/0CUlws.
Por dia, são realizadas 200 cirurgias, sendo necessário que o cão tenha a partir de 6 meses e o gato pese, no mínimo, 1,5 kg para estar apto ao procedimento seguro.
O secretário estadual de Meio Ambiente reforçou que a ação busca reduzir o número de animais em situação de rua nos próximos cinco anos. O MPPE ressaltou a importância da segurança dos procedimentos, que atendam aos critérios técnicos exigidos para o bem-estar dos cães e gatos que são assistidos pela nova política estadual, lançada em fevereiro deste ano e coordenada pela Secretaria Executiva da Causa Animal.
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