MPPE recomenda à Prefeitura de Trindade suspender e rever critérios estabelecidos no edital de seleção simplificada
MPPE recomenda à Prefeitura de Trindade suspender e rever critérios estabelecidos no edital de seleção simplificada
10/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Trindade, fez recomendação às prefeita e secretária municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Trindade, no sentido de suspender imediatamente, a partir do recebimento deste documento, os critérios estabelecidos no Anexo IV do Edital nº 001/2025 da Secretaria de Educação, que limitam a pontuação da experiência profissional aos últimos quatro anos, tanto para as funções de nível superior quanto para as funções de nível médio e fundamental.
A suspensão deverá perdurar até que seja realizada uma análise mais aprofundada sobre a legalidade e a razoabilidade da limitação, garantindo a isonomia entre os candidatos e a objetividade do processo seletivo. Deverá, ainda, no prazo de 10 dias, reavaliar os critérios de pontuação para a experiência profissional estabelecidos no Anexo IV do Edital nº 001/2025, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, e a relevância da experiência profissional pretérita para o desempenho das funções a serem exercidas.
A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça de Trindade, Guilherme Goulart Soares, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 7 de abril de 2025, levou em consideração, entre outras, diversas irregularidades, incluindo a limitação da experiência profissional para fins de pontuação e a fixação de remunerações abaixo do piso salarial nacional.
No documento, o Promotor de Justiça Guilherme Goulart Soares recomenda a revisão dos valores de remuneração estabelecidos no Anexo III do Edital, em especial para as funções de Bolsista para Apoio Escolar, Tradutor e Intérprete de Libras, Professor Brailista e Guia Intérprete, de modo a garantir o cumprimento do salário mínimo vigente e dos pisos salariais profissionais estabelecidos em lei, a exemplo da Lei nº 11.738/2008 para os profissionais do magistério.
A prefeita e a secretária de Educação de Trindade deverão apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, um relatório circunstanciado sobre as medidas adotadas em cumprimento à recomendação, incluindo a justificativa técnica e legal para a limitação da experiência profissional (caso mantida, com os fundamentos que a sustentam) e as providências tomadas para a adequação das remunerações. Caso os critérios de experiência profissional ou os valores de remuneração sejam revistos, apresentar a nova redação do Anexo IV e/ou do Anexo III, conforme o caso.
Foi estabelecido, ainda, prazo de cinco dias úteis para que o Município, através da Secretaria Municipal de Educação, manifeste-se sobre o acatamento da recomendação, informando a ao MPPE, de forma fundamentada, as providências que serão adotadas para o seu cumprimento.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
30/05/2025 - Em razão do Dia do Trabalho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio, conforme Portaria PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
Em parceria com o Expresso Cidadão, MPPE viabiliza renovação de documento de identidade de pessoas curateladas institucionalizadas
30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Família e Registro Civil da Capital (NAF), acompanhou, na manhã desta terça-feira (29), a renovação dos documentos de identidade de curatelados que residem na Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), Residência Inclusiva vinculada à Secretaria de Assistência Social do Estado de Pernambuco, que atendem pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
A ação é resultado do trabalho de articulação realizado pelo NAF com o Expresso Cidadão do Estado, após verificar que alguns curatelados institucionalizados estavam com documentos vencidos e com dificuldades em renová-los, em razão das múltiplas deficiências que apresentam (confira texto sobre o caso).
“Sem documentos, os curatelados não conseguem ter acesso a vários serviços, inclusive a programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, explicou a psicóloga do NAF, Ana Carolina Chianca.
Segundo Ana Carolina, considerando as especificidades do público a ser atendido, foi indicado o Expresso Cidadão localizado no Shopping Patteo, em Olinda, por ter uma estrutura mais acolhedora e atendentes capacitados para lidar com pessoas com deficiência. “A parceria faz parte de um conjunto de ações desenvolvidas pelo NAF para promover a garantia de direitos das pessoas curateladas”, ressaltou.
A gestora social do CRAUR, Renata Rodrigues, que é curadora de 40 residentes da instituição, participou da ação e destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo NAF, diante das dificuldades em se promover a cidadania do público que atende.
Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município
30/04/2025 - A Secretaria Municipal de Educação de Cortês firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de regularizar a frota de veículos escolares, que presta serviços no município. Dessa forma, visa garantir a segurança e a qualidade do serviço para os estudantes.
O TAC é resultado do atendimento às irregularidades identificadas em uma investigação, a qual apontou veículos que não haviam passado pela vistoria obrigatória de 2024, conforme exigido pelo Detran-PE. O TAC estipula prazos para a regularização da frota: dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados. Já 50% da frota deverá está legalizada em 120 dias. O total da frota deverá ser regularizada em até 180 dias.
Além da vistoria, o TAC registra que os motoristas dos veículos escolares devem ter (ou irão realizar) curso específico para condutores de transportes escolares dentro do prazo de 90 dias. A Prefeitura de Cortês também deverá contratar motoristas suficientes para garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte.
O descumprimento das obrigações previstas no documento resultará em multas de R$ 1.000,00 por dia, até que todas as exigências sejam cumpridas. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, com a possibilidade da adoção de outras medidas legais, caso haja falhas no cumprimento do compromisso.
As autoridades municipais e o MPPE se comprometem a acompanhar o cumprimento das medidas, com a promessa de arquivar o processo assim que todas as condições forem atendidas, garantindo, assim, um transporte escolar seguro e eficiente para as crianças e adolescentes de Cortês.
A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2025.
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