MPPE recomenda à Prefeitura de Ribeirão ordenar feira pública e evitar obstrução de ruas e calçadas
MPPE recomenda à Prefeitura de Ribeirão ordenar feira pública e evitar obstrução de ruas e calçadas
26/10/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, que a Prefeitura adote uma série de medidas necessárias para ordenar a realização da feira pública local.
A primeira providência é concentrar a feira em dois dias (sextas-feiras e sábados), com encerramento no período da tarde; a montagem dos bancos deve ser autorizada pelo poder público a partir das 17 horas das quintas-feiras. Já a retirada das estruturas e limpeza das ruas deve ser realizada ainda no sábado, imediatamente após a liberação das vias públicas.
A Promotoria de Justiça de Ribeirão cobrou ainda a realização de campanhas educativas para orientar os feirantes sobre a irregularidade da ocupação das calçadas, que são um espaço dedicado aos pedestres. Uma comissão também deve ser criada para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela gestão municipal.
De acordo com a promotora de Justiça Milena Santos do Carmo, a feira é realizada em via pública, ocupando diversas ruas do centro da cidade e impedindo o tráfego de pessoas e veículos em razão da instalação das bancas, toldos e demais instrumentos para a realização das atividades comerciais.
"As ruas e calçadas são bens de uso comum do povo. A instalação de barreiras infringe o direito constitucional à acessibilidade urbana", destacou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A situação foi abordada em reunião realizada pelo MPPE no dia 14 de setembro, com a participação do secretário de Obras e Infraestrutura, Flávio Silva, e do procurador do município de Ribeiro, Altamiro Fontes. Na ocasião, as autoridades informaram que não há local adequado para a realocação da feira.
Como alternativa, o MPPE também recomendou que o município reavalie, no prazo de três meses, a possibilidade de realocar a feira para um espaço adequado, ainda que seja necessário desapropriar imóveis desativados no município.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 24 de outubro.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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