MPPE recomenda à empresa São Judas Tadeu não praticar concorrência desleal com linhas de transporte municipal
MPPE recomenda à empresa São Judas Tadeu não praticar concorrência desleal com linhas de transporte municipal
27/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em uma atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Transportes e da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou à operadora de transporte coletivo São Judas Tadeu que evite realizar baldeações e desvios nas rotas das linhas operadas pela empresa no município. A recomendação também foi direcionada ao Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT) e à Gerência Municipal de Transporte, para que intensifiquem as fiscalizações a fim de coibir tais práticas e aplicar as penalidades devidas em caso de descumprimento.
As Promotorias de Justiça expediram a recomendação após verificarem que a empresa São Judas Tadeu, permissionária do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), está alterando percursos das suas linhas para cobrir itinerários servidos pelos ônibus do sistema de transporte municipal. Esse fato foi comprovado pelo monitoramento por GPS realizado pelo Grande Recife e informado ao MPPE.
“Tal prática pode ser caracterizada como concorrência desleal e predatória, uma vez que as receitas dos operadores do STTP/RMR recebem incentivos do Estado de Pernambuco, o que não acontece com a permissionária de transporte municipal do Cabo de Santo Agostinho. Portanto, as linhas municipais são obrigadas a praticar uma tarifa mais alta e ficam sujeitas a perder clientela, com prejuízo para o sistema de transporte municipal”, alertaram os Promotores de Justiça Leonardo Caribé e Alice Morais, no texto da recomendação.
Além da irregularidade da operação do serviço de transporte em desacordo com as Ordens de Serviço emitidas pelo GRCT, a concorrência desleal pode provocar grave desequilíbrio financeiro no sistema municipal do Cabo de Santo Agostinho. “Como esse sistema atende localidades não cobertas pelo Sistema Metropolitano, o prejuízo causado pela concorrência desleal pode resultar na interrupção do serviço, ocasionado danos aos usuários”, complementaram os Promotores de Justiça.
Por fim, a Promotoria de Justiça de Transportes e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho estabeleceram um prazo de cinco dias para que a empresa São Judas Tadeu e o GRCT se manifestem acerca do acatamento dos termos recomendados.
A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de setembro de 2024.
Últimas Notícias
MPPE obtém condenação de três irmãos que mataram homem após assalto
05/11/2026 - O Tribunal do Júri de Macaparana acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e deliberou pela condenação de três homens por homicídio qualificado e roubo majorado cometido contra um homem no ano de 2023. O julgamento foi realizado no dia 27 de outubro.
Os réus Leandro Pereira da Silva e José André Pereira da Silva tiveram a pena fixada em 40 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Já o terceiro réu, Guilherme Pereira da Silva, foi sentenciado a 28 anos, 7 meses e cinco dias de reclusão. Os três réus, que já se encontravam detidos, vão cumprir suas penas em regime fechado.
O promotor de Justiça Matheus Arco Verde, que sustentou o pedido de condenação perante o Tribunal do Júri, reforçou que a decisão foi de extrema relevância face à repercussão do crime na cidade de Macaparana.
"Houve uma comoção da população local por causa da brutalidade e da dinâmica do crime, que foi cometido nas imediações da casa do pai da vítima, um idoso de mais de 85 anos. Também temos notícia de que os réus eram temidos na região, pois tinham um histórico da prática de diversos crimes", afirmou o promotor de Justiça.
ENTENDA - No dia 5 de fevereiro de 2023, os irmãos Leandro, Guilherme e José André se reuniram para roubar e agredir fisicamente um homem, levando da vítima uma quantia em dinheiro.
Com base nas investigações, depois do assalto a vítima foi seguida pelos acusados enquanto retornava para casa. Os réus circundaram o imóvel e gritaram provocações para atraí-lo para a rua. Assim que a vítima saiu de casa, armada com uma foice, os irmãos arremessaram pedras contra ele e, em seguida, tomaram a foice de suas mãos.
Com a arma branca, desferiram vários golpes contra o homem, tirando-lhe a vida. Os autores do crime foram detidos em flagrante e tiveram a prisão mantida na audiência de custódia, encontrando-se em poder da Justiça desde então.
MPPE promoverá workshop sobre letramento cultural para equipes técnicas de serviços de acolhimento institucional e familiar
05/11/2026 - Com objetivo de sensibilizar e instrumentalizar os profissionais das equipes técnicas de serviços de acolhimento de crianças e adolescentes a identificar e incorporar as manifestações artísticas e culturais na rotina e planejamento das atividades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá o workshop Letramento Cultural - Iniciativa Criança Acolhe Cultura, no dia 16 de novembro, das 9h às 12h, na sala 202 da sede da Escola Superior do MPPE, na Rua do Hospício, 875 - Boa Vista.
O tema da palestra principal, ministrada pela superintendente do Patrimônio Imaterial da Fundarpe, Jacira Silva de França, será “Cultura, Identidade e Pertencimento: a diversidade cultural no cotidiano do Acolhimento". O evento contará com a vivência de dança popular, com o Grupo Frevo, Capoeira e Passo.
As inscrições para os integrantes de equipes técnicas dos serviços de acolhimento familiar e institucional estão disponíveis por meio do link: https://doity.com.br/workshop-letramento-cultural, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.
O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude com o apoio do Núcleo do Patrimônio Cultural, e em parceria com a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco e o Grupo Frevo, Capoeira e Passo.
MPPE recomenda o embargo das obras em loteamento ilegal
05/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou ao prefeito do município e ao presidente da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB-Caruaru) que embarguem o loteamento clandestino do “Parque do Sombreiro”.
A URB-Caruaru deve realizar o embargo de todas as obras, intervenções físicas ou edificações do “Loteamento Parque do Sombreiro”, bem como efetuar uma fiscalização permanente da área para impedir a continuidade de qualquer comercialização ou instalação de infraestrutura clandestina.
A Prefeitura de Caruaru, juntamente com a Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente, deve proibir a concessão de alvarás e licenças de construção, habite-se ou autorizações ambientais para a área do empreendimento enquanto perdurar a condição de ilicitude e descumprimento de normas urbanísticas municipais.
A gestão municipal também deve comunicar às concessionárias de serviços públicos, Compesa e Neoenergia Pernambuco, que se abstenham de realizar novas ligações de água, esgoto e energia elétrica nos lotes clandestinos. Do mesmo modo, a Prefeitura deve dar ampla publicidade à população caruaruense sobre a ilegalidade do “Loteamento Parque do Sombreiro” por meio de nota oficial nos canais da Prefeitura de Caruaru e da URB.
Por último, a URB-Caruaru deve determinar a um setor técnico competente da instituição que elabore um relatório sobre os danos ambientais causados pela abertura clandestina de vias e intervenção na área rural, exigindo dos infratores a apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Danificadas (PRAD).
Os destinatários da recomendação têm o prazo de 15 dias úteis para manifestar o acatamento dos termos recomendados.
A íntegra do documento, assinado pela promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de novembro de 2026.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/mppe-recomenda-embargo-de-loteamento-clandestino-em-caruaru/
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