MPPE realiza Webinário para discutir realidade e expectativas da implantação institucional da nova lei
MPPE realiza Webinário para discutir realidade e expectativas da implantação institucional da nova lei
14/12/2023 - Ocorreu no dia 29 de novembro o “Webinário LGPD: realidade e expectativas”, por iniciativa do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Escola Superior (ESMP), o qual teve a finalidade de discutir elementos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), com vistas ao equilíbrio entre a utilização correta e a proteção de dados pessoais. Participaram membros, servidores e estagiários da Instituição.
Na abertura do evento, o Promotor de Justiça e diretor da ESMP, Frederico Oliveira, proferiu as palavras iniciais de boas-vindas e agradecimento aos palestrantes e participantes do webinário. Na sequência, a Secretária Geral e Encarregada de Proteção de Dados (DPO) do MPPE e membra do CEPDAP, Janaína do Sacramento Bezerra, esclareceu como o Comitê foi instituído, sua dinâmica de funcionamento e componentes, bem como a atuação do setor na aprovação do plano diretor do MPPE de implantação gradual da adequação da LGPD e a produção de instrumentos nesse sentido.
Como exemplos, citou os avisos de privacidade; notas técnicas para vários setores a respeito do tratamento de dados; aprovação do plano de comunicação institucional reforçando a cultura organizacional; a designação de equipes para atuar em casos de incidentes com dados pessoais e a elaboração do plano anual de atividades do Comitê.
“É um aprendizado contínuo onde a gente tem alcançado resultados satisfatórios. Entre outras coisas, esse webinário faz parte do planejamento do CEPDAP no sentido de fomentar essa discussão, pois a proteção de dados não é uma coisa específica do Comitê, mas de cada componente do MPPE. Então, temos que fomentar essa cultura e produzir e distribuir conhecimento”, destacou Janaína Bezerra.
Após a apresentação da encarregada do CEPDAP, o primeiro palestrante, o especialista em controle interno da Secretaria da Controladoria-Geral de Pernambuco (SCGE), Renato Barbosa Cirne, tratou acerca do modelo e a política estadual de proteção de dados (Decreto Estadual nº 49.265/20). Ele também instruiu os inscritos sobre o que deve conter em uma política de proteção de dados pessoais; sobre os canais de atendimento; os benefícios esperados com a atuação em rede; e a metodologia de monitoramento.
Já o Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) e atual encarregado de tratamento de dados pessoais do MPF, Leonardo Macedo, focou na LGPD como expressão de direito fundamental, sob a ótica das disposições legais acerca da proteção de dados pessoais. Na ocasião, o Procurador tratou acerca das distinções dos tipos de dados pessoais, da explosão de dados fomentada pelos avanços tecnológicos na era digital, a proteção de dados como direito fundamental e os limites e restrições da LGPD.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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