LGPD

MPPE realiza Webinário para discutir realidade e expectativas da implantação institucional da nova lei

Evento discutiu elementos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709)


14/12/2023 - Ocorreu no dia 29 de novembro o “Webinário LGPD: realidade e expectativas”, por iniciativa do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Escola Superior (ESMP), o qual teve a finalidade de discutir elementos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), com vistas ao equilíbrio entre a utilização correta e a proteção de dados pessoais. Participaram membros, servidores e estagiários da Instituição.

Na abertura do evento, o Promotor de Justiça e diretor da ESMP, Frederico Oliveira, proferiu as palavras iniciais de boas-vindas e agradecimento aos palestrantes e participantes do webinário. Na sequência, a Secretária Geral e Encarregada de Proteção de Dados (DPO) do MPPE e membra do CEPDAP, Janaína do Sacramento Bezerra, esclareceu como o Comitê foi instituído, sua dinâmica de funcionamento e componentes, bem como a atuação do setor na aprovação do plano diretor do MPPE de implantação gradual da adequação da LGPD e a produção de instrumentos nesse sentido. 

Como exemplos, citou os avisos de privacidade; notas técnicas para vários setores a respeito do tratamento de dados; aprovação do plano de comunicação institucional reforçando a cultura organizacional; a designação de equipes para atuar em casos de incidentes com dados pessoais e a  elaboração do plano anual de atividades do Comitê. 

“É um aprendizado contínuo onde a gente tem alcançado resultados satisfatórios. Entre outras coisas, esse webinário faz parte do planejamento do CEPDAP no sentido de fomentar essa discussão, pois a proteção de dados não é uma coisa específica do Comitê, mas de cada componente do MPPE. Então, temos que fomentar essa cultura e produzir e distribuir conhecimento”, destacou Janaína Bezerra. 

Após a apresentação da encarregada do CEPDAP, o primeiro palestrante, o especialista em controle interno da Secretaria da Controladoria-Geral de Pernambuco (SCGE), Renato Barbosa Cirne, tratou acerca do modelo e a política estadual de proteção de dados (Decreto Estadual nº 49.265/20). Ele também instruiu os inscritos sobre o que deve conter em uma política de proteção de dados pessoais; sobre os canais de atendimento; os benefícios esperados com a atuação em rede; e a metodologia de monitoramento.

Já o Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) e atual encarregado de tratamento de dados pessoais do MPF, Leonardo Macedo, focou na LGPD como expressão de direito fundamental, sob a ótica das disposições legais acerca da proteção de dados pessoais. Na ocasião, o Procurador tratou acerca das distinções dos tipos de dados pessoais, da explosão de dados fomentada pelos avanços tecnológicos na era digital, a proteção de dados como direito fundamental e os limites e restrições da LGPD.
 

Últimas Notícias


PREFEITURA DO RECIFE
MPPE recomenda mais rigor na concessão de alvarás para uso de equipamento sonoro e fiscalizações periódicas
Município deverá município realizar ações integradas de fiscalização urbana, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora

04/03/2024 - Com o intuito de fomentar a atuação do poder público no controle da poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife exigir o respeito a todas as normas técnicas e legais no processo de emissão de alvarás de utilização de equipamentos sonoros para estabelecimentos comerciais.

Além de cobrar dos solicitantes as providências previstas em normas como o Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei Municipal nº 16.243/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (Lei Municipal nº 16.176/96), o MPPE recomendou que a Prefeitura cobre a instalação do tratamento acústico como requisito para a concessão do alvará de utilização sonora. Somente com essa providência os estabelecimentos poderiam, no entendimento do MPPE, promover shows ao vivo ou tocar música ambiente.

"A poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontradas nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida e grave problema de saúde pública, uma vez que interfere no sono das pessoas, produz estresse e perturbação do ritmo biológico", alertou o Promotor de Justiça Ivo de Lima, no texto da recomendação.

Em conjunto com o maior rigor para conceder os alvarás, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital também recomendou ao município realizar ações integradas de fiscalização urbana, reunindo a Polícia Militar de Pernambuco e a Secretarias Municipal de Meio Ambiente, a fim de coibir os casos de perturbação de sossego e poluição sonora, aplicando as providências administrativas cabíveis.

O MPPE estipulou um prazo de dez dias úteis para o prefeito João Campos apresentar uma resposta sobre a aceitação das providências recomendadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de fevereiro.

BONITO
MPPE recomenda que município evite nomear parentes dos gestores e servidores para os cargos comissionados
O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação

04/03/2024 - A fim de coibir a prática de nepotismo na administração pública municipal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo, que observe a legislação e se abstenha de nomear parentes para cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada, bem como que evite conceder gratificações aos servidores de modo não previsto em lei e/ou sem indicar os critérios objetivos vinculados a natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

Conforme informações colhidas no bojo de uma notícia de fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Bonito, o prefeito de Bonito nomeou sua irmã para exercer o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Inclusão e Direitos Humanos, função de natureza administrativa. Além disso, o gestor também a concedeu gratificação por produtividade sob o cálculo de cem por cento de seus vencimentos. 

O Promotor Adriano Camargo Vieira constatou, na recomendação, que as informações obtidas demonstram que a nomeação e concessão de gratificação, nesse caso, configuram descompasso com o ordenamento jurídico vigente, bem como que a vantagem patrimonial não deve ser concedida sob critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pelo prefeito, pois se encontra vinculada à natureza do serviço a ser desenvolvido e ao desempenho de funções especiais.

A recomendação destaca ainda que a concessão de gratificação sem a observância e indicação de critérios objetivos afronta o princípio da legalidade da administração pública e, portanto, torna necessária a atuação do MPPE em reprimir e prevenir a incidência de nepotismo. 

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que o gestor municipal informe acerca do acatamento ou não da recomendação.

A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 29 de fevereiro de 2024.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Igreja evangélica firma TAC para cumprir limites de emissões sonoras
O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC

04/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadoria do Meio Ambiente), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Avivamento, do bairro Alto José Leal, para cumprimento das legislações fiscal e ambiental.

A Igreja se comprometeu a regularizar a situação de funcionamento perante a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, mediante a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Ambiental ou a obtenção da respectiva certidão de dispensa, se for o caso, bem como o CNPJ. O prazo de regularização é de 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do TAC. A instituição deverá encaminhar ao MPPE a comprovação documental de que obteve o Alvará e documentos pendentes.

O outro compromisso firmado pela Igreja é cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, previstos no art. 15, da Lei Estadual nº 12.789/2005, que prevê para área residencial, onde se localiza o templo, de 65 decibeis de ponderação A (dBA), no período diurno; 60dBA, no período vespertino; e 50dBA, no período noturno, sem prejuízo de atendimento às demais normas e regulamentos expedidos pela União ou pelo município da Vitória de Santo Antão. Os responsáveis deverão, ainda, encerrar a emissão de ruídos (por equipamentos sonoros ou vozes humanas) até às 22h.

Caso não providencie ou não sejam eficientes as travas a serem colocadas nos aparelhos sonoros para atender a legislação, o templo deverá adotar, no prazo de até 45 dias depois da assinatura do TAC, providências para a elaboração de projeto e execução de isolamento acústico do estabelecimento, a fim de adequá-lo ao padrão de emissão de ruídos previsto na lei estadual nº 12.789/2005.

A íntegra do documento poderá ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, edição do dia 28 de fevereiro de 2024.

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