MPPE promoverá audiência pública para debater políticas públicas relativas ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
MPPE promoverá audiência pública para debater políticas públicas relativas ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
03/10/2023 - A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) anuncia a convocação de uma audiência pública para apresentar à população os dados levantados até o momento e obter contribuições para a atuação do MPPE na fiscalização das políticas públicas relativas ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social. Agendada para a quarta-feira, 4 de outubro de 2023, às 9h, a audiência ocorrerá de forma virtual (por meio da plataforma Google Meet).
Em observância à Recomendação nº 04/2020 emitida em janeiro de 2021 pelo MPPE, que contém medidas para a estruturação da Política de Habitação de Interesse Social no município de Olinda, e questionamentos, que não foram respondidos pelo ente municipal, a Promotoria optou por convocar esta audiência pública. O MPPE considera imprescindível a realização da audiência diante da necessidade de apresentar os termos da recomendação emitida, com a presença das autoridades do Governo Municipal, Estadual e Federal, movimentos populares, assim como conselhos de direitos referentes ao tema.
O edital de convocação ressalta que os interessados em se manifestar devem se inscrever previamente até as 10h, através do e-mail da 3ª PJDCO (3pjdco@mppe.mp.br). Além disso, será possível submeter documentos pertinentes ao tema para apreciação da Presidência. O MPPE incentiva a participação ativa da comunidade e convida autoridades, órgãos governamentais e organizações da sociedade civil a comparecerem e contribuírem para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social em Olinda.
A audiência ocorrerá na modalidade virtual devido transtornos causados pela obra de requalificação/duplicação na Avenida Pan Nordestina (PE-15), que, na última semana, passou a atuar no trecho em frente à Sede das Promotorias de Justiça de Olinda, com a abertura de valas, redução da área de estacionamento e restrição do acesso e circulação de pedestres. Desse modo, houve uma diminuição considerável da capacidade de receber o público externo para grandes reuniões na edificação ministerial, de forma temporária.
“Apesar do empenho da Promotoria, não foi possível obter um novo local para a realização da Audiência Pública em questão, em formato presencial, diante da proximidade da data de sua realização”, pontuou a Promotora de Justiça Maísa Silva Melo de Oliveira, que irá presidir a audiência. Segundo ela, devido a importância do tema a ser tratado, a audiência pública será um momento inicial de aproximação da matéria, com desdobramentos em outras audiências a serem designadas em continuidade, com a possibilidade de realização de forma presencial em breve oportunidade.
O edital completo, contendo o regulamento, bem como o de retificação, que alterou o formato da audiência, foram publicados nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 21 de setembro e 3 de outubro de 2023.
Serviço:
Audiência Pública para apresentar à população dados até agora levantados e obter contribuições acerca das políticas públicas relativas ao Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
Data: 4 de outubro de 2023
Horário: 9h
Local: Encontro online através da plataforma Google Meet
Últimas Notícias
MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
MPPE recomenda que Município fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os conselheiros tutelares
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município do Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do cumprimento da carga horária e da dedicação exclusiva de todos os conselheiros, exigindo declaração formal de inexistência de vínculos incompatíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho ressalta que as disposições da Lei Municipal nº 2.845/2011 (Art. 11) e da Lei Municipal no 2.036/2003 (Art. 10), estabelecem que a função de Conselheiro Tutelar no Município do Cabo de Santo Agostinho é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício cumulativo com outra atividade de qualquer natureza, pública ou privada. Contudo, nas apurações realizadas na Notícia de Fato No 02326.000.936 /2025, que indicam que há conselheira tutelar com inscrição ativa na OAB e que atuou em audiências judiciais em horários do turno da função de conselheira.
Dessa forma, o MPPE recomendou também a manutenção periódica da fiscalização do cumprimento da carga horária dos conselheiros tutelares; o acompanhamento da irregularidade identificada pelo MPPE no caso específico, inclusive com a instalação de processo administrativo para apurar falta funcional. À OAB – Seccional de Recife e Cabo foi recomendado a apuração em seu Conselho de Ética quanto aos fatos identificados.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Márcia Amorim, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 7 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda que Município encaminhe toda a frota de veículos escolares para inspeção do Detran
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.
A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.
Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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