MPPE promove reunião setorial para acompanhar e discutir a inteligência socioemocional no âmbito da rede municipal de ensino
MPPE promove reunião setorial para acompanhar e discutir a inteligência socioemocional no âmbito da rede municipal de ensino
15/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital, realizou, em maio de 2023, uma reunião setorial virtual através do aplicativo Google Meet com o objetivo de acompanhar e discutir a inteligência socioemocional no âmbito da rede municipal de ensino do Recife. Participaram diversas autoridades, incluindo representantes da Secretaria de Educação do Recife, analistas de gestão educacional, coordenadores de projetos, o coordenador do curso de graduação em Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a coordenadora da Comissão de Educação do Conselho Regional de Psicologia (CRPPE).
Na ocasião, ficou evidenciada a importância da inteligência socioemocional no ambiente escolar e a necessidade de promover políticas que garantam o bem-estar emocional dos estudantes, contribuindo para um ambiente de aprendizado saudável e acolhedor. Os participantes ressaltaram a importância da aplicação imediata da Lei 13.935/2019, que trata da prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
Foram destacadas iniciativas já em andamento, como o Projeto Bem Querer, que visa combater a violência nas escolas, e a ampliação do Núcleo de Cultura de Paz. Além disso, foram discutidos projetos de contratação de psicólogos e assistentes sociais, bem como a implementação da competência socioemocional nas escolas integrais.
Os participantes concordaram que é fundamental a presença de profissionais de psicologia nas escolas para garantir o desenvolvimento emocional dos estudantes, além de oferecer oportunidades de estágio para os estudantes de psicologia em formação.
Após a exposição das partes, o Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho, que presidiu a reunião, decidiu arquivar o procedimento administrativo em questão, que havia sido instaurado em 25 de abril de 2022, sem prejuízo da reabertura das investigações, diante de novos fatos.
“Ao longo do procedimento, esta Promotoria realizou diversas diligências para esclarecer os fatos, tais como requisição de documentos e reuniões setoriais. Ficou devidamente demonstrado que a Secretaria de Educação do Recife, ainda que de forma transversa, já vem tratando da questão do conteúdo socioemocional nas escolas da rede municipal, mediante projetos e durante as aulas”, destacou o Promotor Salomão Ismail, ressaltando a necessidade de acompanhamento mais específico por parte das redes municipal e estadual de ensino para garantir o cumprimento da Lei 13.935/2019.
Segundo o Promotor, o MPPE irá gerar procedimentos administrativos de acompanhamento de política pública, com o intuito de fiscalizar o cumprimento da referida lei. A ata da reunião foi encaminhada às partes envolvidas e será utilizada como base para os procedimentos administrativos. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 8 de junho de 2023.
Últimas Notícias
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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