MPPE promove 5º Congresso Nacional de Direito Consensual
MPPE promove 5º Congresso Nacional de Direito Consensual
1º/11/2023 - Com o objetivo de promover e difundir a cultura do tratamento adequado dos conflitos no âmbito de atuação ministerial, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, nos dias 23 e 24 de novembro, a 5ª edição do Congresso Nacional de Direito Consensual. O evento será híbrido: presencial no Auditório da Escola Superior (ESMP), no 5º andar do Edf. Ipsep, localizado na Rua do Sol, Nº 143, Santo Antônio, no Recife; e virtual via Plataforma Doity Play, acessível por link enviado exclusivamente aos participantes.
Estão sendo disponibilizadas 300 vagas - sendo 40 na modalidade presencial e 260 na virtual - para membros, servidores e assessores do Ministério Público brasileiro. Os interessados podem se inscrever até 21 de novembro de 2023, por meio do formulário disponível no link https://doity.com.br/5-congresso-nacional-de-direito-consensual-no-ambito-do-ministerio-publico, onde também pode ser conferida a programação completa. Será emitido certificado para os que cumprirem, no mínimo, 75% da carga horária do evento.
“O Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público já é um evento bastante consolidado. Vem sendo realizado anualmente pelo Nupia em parceria com a ESMP e o CNMP, contando com a presença de profissionais de referência na Autocomposição. Discutir as demandas que chegam até nós sob novas lentes, é uma grande oportunidade de oferecer ferramentas para uma atuação ministerial mais célere e resolutiva”, ressaltou a coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e Procuradora de Justiça, Nelma Ramos Maciel Quaiotti.
“Desde que a Resolução CNMP nº 118 - que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público - entrou em vigor, com o objetivo de assegurar a promoção da Justiça e a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação da nossa Instituição, diversos esforços são empreendidos para o fortalecimento de uma cultura de diálogo, em contraposição ao modelo adversarial do sistema de resolução de conflitos. Neste ponto, reside a proposta de atividades pedagógicas que colocam em evidência temas ligados ao direito consensual. O Congresso deste ano traz para o debate importantes palestrantes do cenário nacional e, pela primeira vez, abre a possibilidade de apresentação de teses ligadas a essa pauta. Tudo foi preparado com zelo e cuidado e acreditamos que teremos excelentes resultados com trocas de conhecimentos e boas práticas, além de produtos técnicos importantes para o MP Brasileiro”, comentou o Diretor da ESMP, o Promotor de Justiça Frederico Oliveira.
No primeiro dia, serão abordados os temas: “Justiça Restaurativa e Ministério Público”; “Justiça Restaurativa no ambiente escolar”; “O ANPC e o novo espaço de consenso na proteção do patrimônio público”; “Liderança transformadora e Autocomposição”; “Processo estrutural e autocomposição no MP”. Já no segundo dia do evento, serão apresentadas as palestras “Justiça Restaurativa no Sistema Penitenciário”; “Planejamento estratégico e núcleos de Incentivo à autocomposição no Ministério Público”; e “Práticas resolutivas em autocomposição no Ministério Público”. Ao final, haverá ainda a sessão de apresentação de Teses.
A iniciativa é uma realização do MPPE, por meio da ESMP e do NUPIA, com apoio do CNMP. Informações podem ser solicitadas pelo e-mail dimcp@mppe.mp.br.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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