MPPE participou de encontro entre Ministro Silvio Almeida e Força de Cooperação Penitenciária
MPPE participou de encontro entre Ministro Silvio Almeida e Força de Cooperação Penitenciária
20/10/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente nos compromissos em que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, e sua equipe dialogaram com os diversos atores envolvidos na temática do encarceramento em Pernambuco, durante esta semana, dentro do projeto federal Caravana dos Direitos Humanos, onde o Ministro viaja pelo Brasil para avaliar a situação da população carcerária.
Um deles foi junto à Força de Cooperação Penitenciária (FOCOPEN), em encontro ocorrido na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. Na oportunidade, o Promotor de Justiça Criminal em Execuções Penais José Edvaldo da Silva e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, participaram das discussões sobre as situações de violações sistemáticas de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado. A Caravana dos Direitos Humanos verifica, em cada localidade, as situações que geraram, por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as Medidas Provisórias em relação ao Brasil, bem como as medidas que estão sendo adotadas para a resolução dos problemas.
A FOCOPEN relatou que já atua em uma unidade prisional em Itaquitinga, visando promover o melhor controle por parte do Estado da segurança no âmbito do Sistema Prisional, em cooperação estabelecida com o Ministério da Justiça e o Governo de Pernambuco.
O Promotor de Justiça José Edvaldo da Silva destacou que a situação de descaso com as condições de garantias mínimas dos direitos humanos nas unidades prisionais pernambucanas é uma questão histórica. “Essa constatação é de conhecimento de todos há muito tempo. E que, apesar do acompanhamento sistemático dos órgãos e atores do sistema prisional, as intervenções necessárias para a superação desta situação não são efetivadas”, salientou ele.
O Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, enquanto membro do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, apontou que “no contexto atual da situação de violação sistemática de direitos humanos dos presos, face às condições das unidades prisionais do complexo do Curado, situação que implicou na condenação do Estado Brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público, após acompanhamento realizado pelas Promotorias de Execução Penal e de Direitos Humanos, com atuação naquela unidade, no âmbito do GACE Curado, apresentou recomendação ao Governo do Estado estabelecendo os pontos críticos e as ações correspondentes para que fossem cessadas as irregularidades e, assim, atendidas as demandas da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
Ele ainda destacou que “as principais questões pendentes, dentre as várias situações verificadas e apontadas na recomendação do MPPE, são a descontinuidade da destinação de recursos para a reestruturação das unidades prisionais do complexo do Curado, bem como o reduzido número de policiais penais em atuação, questões estas que, em conjunto, para além da inicialmente constatada superlotação das unidades sob tutela da Corte, vulneram de forma profunda a garantia da dignidade, integridade física e vida das pessoas encarceradas, sujeitas que estão, nessas condições, ao julgo das facções criminosas que têm, no âmbito das unidades prisionais, efetivamente regulado a vida cotidiana dos que ali se encontram encarcerados”.
Ressaltou-se, por fim, que as violações de direitos humanos no sistema prisional de Pernambuco representam uma situação sistêmica, posto que o conjunto das unidades relacionadas por regulares transferências de detentos aponta para outras unidades em situação de superlotação e condições estruturais degradantes.
Os representantes do MPPE concluíram que, de modo a enfrentar o problema em sua complexidade, a instituição montou um grupo de trabalho formado por Promotores da Execução Penal e atuação nas curadorias de Direitos Humanos. O grupo acompanha, permanentemente, a situação prisional do Estado e, com isso, promove as intervenções necessárias para a superação das violações.
Sílvio Almeida apontou que o problema da violação de direitos humanos nas unidades prisionais brasileiras são de relevância nacional, dado à complexidade e inter-relação com a própria dinâmica social impactada pela atuação das facções criminosas dentro e fora das unidades. Ele enfatizou que não existe política de segurança pública, sem direitos humanos, política esta que deve ser construída nos contornos da Constituição e da Lei. “É preciso, a partir da constatação desta realidade que seja pactuada, entre os diversos atores, uma política pública, com a fixação de ações e programas que possam resolver o problema”, afirmou o Ministro.
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Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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