MPPE participou de encontro entre Ministro Silvio Almeida e Força de Cooperação Penitenciária
MPPE participou de encontro entre Ministro Silvio Almeida e Força de Cooperação Penitenciária
20/10/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente nos compromissos em que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, e sua equipe dialogaram com os diversos atores envolvidos na temática do encarceramento em Pernambuco, durante esta semana, dentro do projeto federal Caravana dos Direitos Humanos, onde o Ministro viaja pelo Brasil para avaliar a situação da população carcerária.
Um deles foi junto à Força de Cooperação Penitenciária (FOCOPEN), em encontro ocorrido na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. Na oportunidade, o Promotor de Justiça Criminal em Execuções Penais José Edvaldo da Silva e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, participaram das discussões sobre as situações de violações sistemáticas de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado. A Caravana dos Direitos Humanos verifica, em cada localidade, as situações que geraram, por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as Medidas Provisórias em relação ao Brasil, bem como as medidas que estão sendo adotadas para a resolução dos problemas.
A FOCOPEN relatou que já atua em uma unidade prisional em Itaquitinga, visando promover o melhor controle por parte do Estado da segurança no âmbito do Sistema Prisional, em cooperação estabelecida com o Ministério da Justiça e o Governo de Pernambuco.
O Promotor de Justiça José Edvaldo da Silva destacou que a situação de descaso com as condições de garantias mínimas dos direitos humanos nas unidades prisionais pernambucanas é uma questão histórica. “Essa constatação é de conhecimento de todos há muito tempo. E que, apesar do acompanhamento sistemático dos órgãos e atores do sistema prisional, as intervenções necessárias para a superação desta situação não são efetivadas”, salientou ele.
O Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, enquanto membro do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, apontou que “no contexto atual da situação de violação sistemática de direitos humanos dos presos, face às condições das unidades prisionais do complexo do Curado, situação que implicou na condenação do Estado Brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público, após acompanhamento realizado pelas Promotorias de Execução Penal e de Direitos Humanos, com atuação naquela unidade, no âmbito do GACE Curado, apresentou recomendação ao Governo do Estado estabelecendo os pontos críticos e as ações correspondentes para que fossem cessadas as irregularidades e, assim, atendidas as demandas da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
Ele ainda destacou que “as principais questões pendentes, dentre as várias situações verificadas e apontadas na recomendação do MPPE, são a descontinuidade da destinação de recursos para a reestruturação das unidades prisionais do complexo do Curado, bem como o reduzido número de policiais penais em atuação, questões estas que, em conjunto, para além da inicialmente constatada superlotação das unidades sob tutela da Corte, vulneram de forma profunda a garantia da dignidade, integridade física e vida das pessoas encarceradas, sujeitas que estão, nessas condições, ao julgo das facções criminosas que têm, no âmbito das unidades prisionais, efetivamente regulado a vida cotidiana dos que ali se encontram encarcerados”.
Ressaltou-se, por fim, que as violações de direitos humanos no sistema prisional de Pernambuco representam uma situação sistêmica, posto que o conjunto das unidades relacionadas por regulares transferências de detentos aponta para outras unidades em situação de superlotação e condições estruturais degradantes.
Os representantes do MPPE concluíram que, de modo a enfrentar o problema em sua complexidade, a instituição montou um grupo de trabalho formado por Promotores da Execução Penal e atuação nas curadorias de Direitos Humanos. O grupo acompanha, permanentemente, a situação prisional do Estado e, com isso, promove as intervenções necessárias para a superação das violações.
Sílvio Almeida apontou que o problema da violação de direitos humanos nas unidades prisionais brasileiras são de relevância nacional, dado à complexidade e inter-relação com a própria dinâmica social impactada pela atuação das facções criminosas dentro e fora das unidades. Ele enfatizou que não existe política de segurança pública, sem direitos humanos, política esta que deve ser construída nos contornos da Constituição e da Lei. “É preciso, a partir da constatação desta realidade que seja pactuada, entre os diversos atores, uma política pública, com a fixação de ações e programas que possam resolver o problema”, afirmou o Ministro.
Últimas Notícias
José Paulo Xavier é eleito vice-presidente do CNPG para o Nordeste
11/02/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, foi eleito, nesta quarta-feira (11), vice-presidente para a região Nordeste do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). Ele foi escolhido pelos pares, durante a primeira reunião ordinária do ano do colegiado, realizada em Brasília.
“Recebo com alegria e gratidão essa missão confiada pelos demais PGJs ao MPPE, consciente do papel agregador dos interesses regionais, boas práticas finalísticas e administrativas, definição de estratégias conjuntas, integrando e otimizando ações no intuito de colher resultados mais eficazes, de acordo com a estrutura dos MPs do Nordeste”, afirmou José Paulo Xavier.
Também foram eleitos vice-presidentes do CNPG para as demais regiões os Procuradores-Gerais Alexandre Marcus Fonseca Tourinho (Norte), Rodrigo Fonseca Costa (Centro-Oeste), Antonio José Moreira (Sudeste), Alexandre Saltz (Sul) e Clauro Bortolli, (Ministério Público da União). Os integrantes de 23 grupos nacionais temáticos e do Conselho Fiscal do CNPG também foram definidos. Todos atuarão por um ano.
PEC DA SEGURANÇA - Dirigida pelo presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, a primeira reunião ordinária também debateu temas de interesse das gestões do Ministério Público. Maia abriu o encontro fazendo um relato do encontro, no dia anterior, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 18 (da Segurança Pública), deputado Mendonça Filho. Na ocasião, os representantes do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestaram apoio ao atual texto da proposta.
Segundo o CNPG, dentre os pontos mais importantes da PEC estão “a ampliação do financiamento para ações e políticas de combate à criminalidade organizada, a priorização das vítimas no âmbito do Sistema de Justiça e integração da atuação de Estado, via constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com preservação da autonomia dos estados e poder de investigação do Ministério Público”.
À tarde desta quarta, os Procuradores-Gerais reuniram-se com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que já foi Procurador-Geral de Justiça da Bahia, tratando de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado.
MPPE atuou em mais de 2,6 mil sessões do Tribunal do Júri ao longo de 2025
11/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reafirmando seu compromisso com a defesa da vida e o enfrentamento da criminalidade, registrou um desempenho histórico em 2025. Por meio da atuação em todo o Estado, a instituição participou de 2.603 sessões do Tribunal do Júri ao longo do ano. “Esse balanço reflete a priorização da persecução penal nos crimes dolosos contra a vida, com esforços concentrados em períodos de mobilização intensiva: foram realizados 445 júris durante o Mês Estadual do Júri e outros 567 plenários no Mês Nacional do Júri”, comentou o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) e do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE, promotor de Justiça Fernando Della Latta.
“Nesse cenário, o NAJ desempenhou um papel fundamental ao fornecer suporte aos membros do MPPE, viabilizando a efetivação de 327 sessões ao longo do ano de 2025. A atuação dos integrantes do Núcleo foi decisiva para o cumprimento de pautas complexas, colaborando com 49 sessões no mês de maio e alcançando a marca de 100 atuações diretas durante as mobilizações do Mês Nacional do Júri”, reforçou Della Latta.
Além da presença em plenário, o NAJ impulsionou projetos estruturantes voltados à gestão, capacitação e transparência. Entre as iniciativas de destaque, destaca-se a implementação do Painel de Business Intelligence (BI), ferramenta de gestão estratégica que permite analisar indicadores, identificar tendências e gargalos. No campo da comunicação, o lançamento do Podcast Plenário Vivo e dos spots Traduzindo o Júri buscou aproximar a instituição da sociedade, explicando termos técnicos em linguagem simples e apresentando a perspectiva ministerial de forma acessível.
O suporte técnico foi reforçado pelo Kit Júri, que disponibiliza modelos de peças processuais e vídeos temáticos estratégicos. Essas produções audiovisuais abordam temas sensíveis, como feminicídio, narcocídio e os impactos do luto nas famílias das vítimas. No âmbito acadêmico, o Núcleo promoveu em parceria com a Escola Superior do MPPE jornadas de capacitação e formações sobre o uso de Inteligência Artificial aplicada ao Tribunal do Júri. Por fim, a publicação do Boletim do NAJ e do Prêmio Promotor de Justiça Amaro Reginaldo Silva Lima consolidaram a integração e o reconhecimento do trabalho na promoção da justiça.
MPPE recomenda à prefeita e ao controlador-geral adequações do Portal da Transparência
11/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeita e ao controlador-geral do município de Paudalho a adoção de medidas para a adequação do Portal da Transparência, no prazo de 15 dias.
Para o detalhamento do ciclo orçamentário, recomenda-se que os gestores públicos reformulem a interface de exibição das emendas parlamentares para incluir colunas específicas e detalhadas para cada uma das fases da despesa: Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago, com as respectivas datas de lançamento e números das notas de empenho. Esta medida é essencial para garantir que o fluxo financeiro seja monitorado de forma cronológica e transparente.
Aos gestores públicos também foi recomendado que criem e alimentem campo obrigatório para a identificação inequívoca do Beneficiário Final (nome da empresa fornecedora ou organização da sociedade civil executora, acompanhado do respectivo CNPJ) em todas as listagens gerais e ferramentas de exportação de dados, permitindo consultas filtradas por destinatário do recurso. Ainda, que disponibilizem para cada emenda listada, especialmente as destinadas a obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos de saúde (que somam mais de R$ 22 milhões), anexos contendo fotos georreferenciadas (com marca de tempo e coordenadas de GPS) e relatórios de medição técnica. A transparência física é a única salvaguarda eficaz contra a ocorrência de "obras fantasmas" ou serviços faturados e não entregues.
O MPPE recomenda ainda a publicidade de documentos comprobatórios, para isso, devem implementar links diretos para a visualização da cópia digitalizada das Notas Fiscais, Contratos e Ordens Bancárias vinculadas a cada pagamento realizado com recursos de emendas. O acesso deve ser direto, sem necessidade de solicitações via Lei de Acesso à Informação, priorizando a transparência ativa.
Por fim, os gestores devem assegurar que as ferramentas de exportação (JSON, CSV, XML) contemplem integralmente todos os campos técnicos listados nos itens anteriores, permitindo que os órgãos de controle realizem auditorias digitais automatizadas sobre a base de dados do Município.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000