MPPE participou de encontro entre Ministro Silvio Almeida e Força de Cooperação Penitenciária

20/10/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente nos compromissos em que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, e sua equipe dialogaram com os diversos atores envolvidos na temática do encarceramento em Pernambuco, durante esta semana, dentro do projeto federal Caravana dos Direitos Humanos, onde o Ministro viaja pelo Brasil para avaliar a situação da população carcerária.

Um deles foi junto à Força de Cooperação Penitenciária (FOCOPEN), em encontro ocorrido na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. Na oportunidade, o Promotor de Justiça Criminal em Execuções Penais José Edvaldo da Silva e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, participaram das discussões sobre as situações de violações sistemáticas de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado. A Caravana dos Direitos Humanos verifica, em cada localidade, as situações que  geraram, por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as Medidas Provisórias em relação ao Brasil, bem como as medidas que estão sendo adotadas para a resolução dos problemas.

A FOCOPEN relatou que já atua em uma unidade prisional em Itaquitinga, visando promover o melhor controle por parte do Estado da segurança no âmbito do Sistema Prisional, em cooperação estabelecida com o Ministério da Justiça e o Governo de Pernambuco.

O Promotor de Justiça José Edvaldo da Silva destacou que a situação de descaso com as condições de garantias mínimas dos direitos humanos nas unidades prisionais pernambucanas é uma questão histórica. “Essa constatação é de conhecimento de todos há muito tempo. E que, apesar do acompanhamento sistemático dos órgãos e atores do sistema prisional, as intervenções necessárias para a superação desta situação não são efetivadas”, salientou ele.

O Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, enquanto membro do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, apontou que “no contexto atual da situação de violação sistemática de direitos humanos dos presos, face às condições das unidades prisionais do complexo do Curado, situação que implicou na condenação do Estado Brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público, após acompanhamento realizado pelas Promotorias de Execução Penal e de Direitos Humanos, com atuação naquela unidade, no âmbito do GACE Curado, apresentou recomendação ao Governo do Estado estabelecendo os pontos críticos e as ações correspondentes para que fossem cessadas as irregularidades e, assim, atendidas as demandas da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Ele ainda destacou que “as principais questões pendentes, dentre as várias situações verificadas e apontadas na recomendação do MPPE, são a descontinuidade da destinação de recursos para a reestruturação das unidades prisionais do complexo do Curado, bem como o reduzido número de policiais penais em atuação, questões estas que, em conjunto, para além da inicialmente constatada superlotação das unidades sob tutela da Corte, vulneram de forma profunda a garantia da dignidade, integridade física e vida das pessoas encarceradas, sujeitas que estão, nessas condições, ao julgo das facções criminosas que têm, no âmbito das unidades prisionais, efetivamente regulado a  vida cotidiana dos que ali se encontram encarcerados”. 

Ressaltou-se, por fim, que as violações de direitos humanos no sistema prisional de Pernambuco representam uma situação sistêmica, posto que o conjunto das unidades relacionadas por regulares transferências de detentos aponta para outras unidades em situação de superlotação e condições estruturais degradantes.

Os representantes do MPPE concluíram que, de modo a enfrentar o problema em sua complexidade, a instituição montou um grupo de trabalho formado por Promotores da Execução Penal e atuação nas curadorias de Direitos Humanos. O grupo acompanha, permanentemente, a situação prisional do Estado e, com isso, promove as intervenções necessárias para a superação das violações.

Sílvio Almeida apontou que o problema da violação de direitos humanos nas unidades prisionais brasileiras são de relevância nacional, dado à complexidade e inter-relação com a própria dinâmica social impactada pela atuação das facções criminosas dentro e fora das unidades. Ele enfatizou que não existe política de segurança pública, sem direitos humanos, política esta que deve ser construída nos contornos da Constituição e da Lei. “É preciso, a partir da constatação desta realidade que seja pactuada, entre os diversos atores, uma política pública, com a fixação de ações e programas que possam resolver o problema”, afirmou o Ministro.