MPPE participa de negociação que resulta em acordo para fim de ocupação envolvendo mais de 500 famílias na luta pela moradia no Recife

 

 

1º/07/2024 - Um acordo firmado, no dia 19 de junho, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou uma disputa que envolvia, há mais de um ano, 575 famílias organizadas pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (Must) e a Florestal Santa Fé, proprietária do terreno, em torno da ocupação denominada “Chico Lessa”. 

O acordo entre as partes foi construído, com a participação do MPPE, a partir de processo de mediação instituído na Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TJPE, nos termos estabelecidos pelas novas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento aos comandos oriundos da ADPF 828, do STF, que analisou as condições efetivas de cumprimento de decisões judiciais relativas a ordens de desocupação de imóveis em face de ocupações realizadas de forma coletiva por grupos socialmente vulneráveis, as quais apontam a busca por soluções alternativas para o conflito instalado, como primeiro objetivo a ser alcançado, em casos como esse.

De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, “esse foi um acordo simbolicamente muito significativo, histórico, pela sua abrangência e número de famílias envolvidas, fruto de um processo de mediação que durou mais de um ano e que culminou com a construção de uma saída negociada, quando já se tinha uma decisão  judicial de desocupação da área”.  

“A conclusão dessa negociação com a celebração de um acordo, no âmbito do qual passou a tomar parte, de forma decisiva, o Poder Público Municipal, reforça a importância da priorização de meios autocompositivos de resolução de conflitos, mesmo em casos em que já se tenha uma decisão judicial,  processos estes que devem contar com a indispensável participação dos órgãos e esferas do poder público com atuação voltada para os interesses sociais em conflito, como a questão da habitação, da moradia e da assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirma o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

ACORDO - Os trabalhadores sem teto ocupavam um terreno da Florestal Santa Fé, na Estrada da Recuperação, às margens da rodovia BR-101 Norte, no sentido Recife-Igarassu, próximo a uma unidade de uma grande rede de supermercado, no bairro da Caxangá - Recife. Pelo acordo, a empresa cedeu parte do terreno de sua propriedade, que receberá serviços de infraestrutura por parte da Prefeitura do Recife, no âmbito da qual será implementado projeto para a construção de um conjunto de habitações de interesse social que deve abranger até 192 unidades habitacionais, com recursos a serem buscados por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida Entidades”. 

Consta, ainda, do acordo, que o Município do Recife irá incluir, de imediato, logo após a desocupação voluntária do imóvel, 250 famílias em seu programa de “auxílio moradia”, dentre as quais serão selecionadas  as 192 famílias que passarão a residir no referido residencial, quando este estiver pronto, enquanto as demais restarão aguardando oportunidade de inclusão em outros projetos habitacionais, sob a proteção do benefício já concedido. As 325 famílias restantes, hoje ocupantes da área, que não puderam ser contempladas no auxílio moradia municipal receberão valor semelhante, durante sete meses, pagos pela Florestal Investimentos. Cada uma destas famílias receberá, pelo acordo firmado, em média R$ 2.100,00.  

O Promotor de Justiça Fabiano Pessoa lembra que o MPPE tem intensificado sua atuação institucional para o fomento da implementação de iniciativas e políticas públicas continuadas voltadas para as questões fundiárias, urbanas e rurais, por meio das quais se possa promover uma maior resolutividade para os conflitos historicamente estabelecidos no Estado. 

O acordo firmado, em circunstâncias inicialmente adversas, ressalta a importância de ações voltadas para a busca de soluções negociadas que considerem os variados interesses e situações verificadas, com especial atenção à situação dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para tanto, foi criado, este ano,  no âmbito do MPPE, o projeto "Terra e Teto: Lar de Direitos", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, que visa integrar as ações do Ministério Público voltadas para o reforço da resolutividade no campo dos conflitos fundiários no estado.
para conseguir uma solução pacífica e negociada entre as partes. Para tanto, foi criado o projeto "Terra, Teto, Lar de Direito", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, específico para acompanhar esse conflito da Estrada da Recuperação.
 

 

1º/07/2024 - A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, não deve ceder espaços públicos, a exemplo de áreas de escolas e outras unidades municipais, para uso por parte de pré-candidatos, para a realização de eventos, cursos ou outras atividades. Esta é a principal recomendação feita à gestão municipal pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho. 

A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do dia 19 de junho de 2024. A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho tem um prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento, ou não, da recomendação.

De acordo com o documento, o prefeito do município deverá adotar providências necessárias à edição de normativa regulamentando os critérios a serem observados para cessão de espaços públicos para atividades de cunho social e outras compatíveis com o uso de bens públicos, estabelecendo critérios objetivos e mantendo a vedação à utilização por pré-candidatos, em ano eleitoral, a fim de  evitar eventual favorecimento e desvio de finalidade do uso.

Aos dirigentes de partidos políticos e pré-candidatos no município, o MPPE orienta que adotem as providências necessárias para a observância e cumprimento da recomendação feita à Prefeitura. 

Ao emitir a recomendação, a Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais levou em consideração a necessidade de proteção do patrimônio público e o estabelecimento, no âmbito municipal, de critérios e regras claras para o uso de espaços públicos por particulares, em consonância com a Constituição Federal e a legislação eleitoral.
 

27/06/2024 - Gestores municipais, do Distrito de Fernando de Noronha e do Estado têm até domingo (30/06) para enviar ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos (https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), informações sobre os eventos realizados. Às 12h desta quinta-feira (27/06), faltando três dias e meio para o encerramento do prazo, o portal reunia dados sobre 1.645 atrações contratadas, representando um investimento de R$ 112,4 milhões, em 125 localidades (incluindo Fernando de Noronha). Os maiores cachês por apresentação informados oscilaram de R$ 500 mil a R$ 900 mil. O maior volume investido nas festas refere-se a recursos municipais.

“O Painel foi inaugurado no dia 28 de maio e às vésperas de completar um mês de atividade, tivemos uma adesão de 67% das prefeituras, o que é bastante positivo, considerando que se trata de uma iniciativa nova, sendo as colaborações espontâneas”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho. Segundo ele, significa que os gestores públicos estão compreendendo a importância da transparência para o controle social. “Estamos dando visibilidade, numa plataforma única, às atividades culturais no maior evento realizado no Estado, expondo a programação das festas por localidade, artistas contratados e os valores empregados com as respectivas fontes”, observou, lembrando que a iniciativa também valoriza a grandiosidade do período junino para a economia e a cultura local. Em julho, será entregue o Selo de Transparência a quem aderiu ao painel.

De acordo com os dados até o momento disponíveis no Painel do MPPE, Caruaru, Petrolina, Vitória de Santo Antão, Araripina e Gravatá investiram mais recursos nas festas juninas. Vitória, Gravatá e Caruaru também lideram em número de atrações artísticas. No portal, é possível verificar os valores pagos por contratação em cada localidade.

ESTADOS - O Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPPE é uma realização em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), com apoio do Ministério Público de Contas (MPC-PE), da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e Secretarias Estaduais de Cultura, Turismo e Lazer.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco, Promotor de Justiça Hodir Flávio Leitão, responsável pela supervisão do Painel dos Festejos Juninos, informa que há iniciativas semelhantes em outros Estados, também organizadas por instituições que fazem o controle externo do Executivo.

Na Bahia, segundo o PJ, existe o painel (https://paineljunino.mpba.mp.br/.) organizado em parceria do MPBA, Tribunais de Contas daquele Estado e dos Municípios, Ministérios Públicos de Contas Estadual e Municipal, também acessível ao público. O mesmo ocorre no Rio Grande do Norte, com o painel do MPRN em conjunto com o Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas. “O público pode inclusive comparar a programação, os investimentos e os cachês por artistas em cada estado”, lembra. 

Acesse o Painel do MPPE: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/