MPPE participa de audiência pública na Alepe sobre ataques de tubarão
MPPE participa de audiência pública na Alepe sobre ataques de tubarão
22/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente na audiência pública sobre ataques de tubarão no litoral pernambucano que ocorreu na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na terça-feira (21). A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, e o Promotor de Justiça Sérgio Souto, titular da 12ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital - Meio Ambiente, foram assistir às explanações e colher dados técnicos e sugestões para que o MPPE possa contribuir para solucionar o problema, que tem vitimado pessoas que frequentam as praias da Região Metropolitana do Recife (RMR).
“Viemos ouvir técnicos, especialistas, autoridades públicas e representantes da sociedade civil, a fim de colhermos elementos e subsídios técnicos para oferecimento de suporte aos promotores de justiça acerca de medidas que podem ser adotadas de forma complementar à atuação dos demais atores na temática dos ataques de tubarão", comentou Belize Câmara. "A incidência cada vez mais frequente e a gravidade dos ataques deixam claro que tais ações devem estar pautadas emergencialmente no fortalecimento das medidas de educação ambiental e conscientização da população, reforço das sinalizações e fiscalização, ao lado de ações de médio e longo prazo, tais como a retomada dos estudos e pesquisas na área e, ainda, no combate à prática de danos ambientais que, ao longo do tempo, têm contribuído para o desequilíbrio do ecossistema como um todo", complementou.
O Deputado Estadual, Rodrigo Novaes, que convocou a audiência pública, frisou que se trata de um tema que não pode cair no esquecimento, após o passar do tempo dos recentes incidentes, e que medidas concretas precisam ser encontradas. "É primordial traçar medidas de prevenção e proteção aos frequentadores das praias, sejam elas tecnológicas, como redes e equipamentos repelentes dos animais, ou de conscientização, como campanhas para a população", afirmou ele.
Segundo a Secretária de Sustentabilidade e Meio Ambiente de Pernambuco, Ana Luíza Ferreira da Silva, a educação ambiental e o investimento em pesquisas científicas são as primeiras ações do Governo do Estado diante do problema. "Salvaguardar a vida das pessoas é prioridade. Daí, estamos enfatizando que as informações à população sobre o ambiente em que os animais vivem e como evitá-lo, diferenciando a faixa de areia, onde não há risco, da faixa de banho, que é onde está o perigo", revelou ela. "Também há preocupação com a vida marinha, como entender a motivação e a dinâmica dos ataques. E ainda estudando equipamentos de proteção a salva-vidas, que precisam entrar na água para realizar salvamentos", disse.
A audiência tratou também de fisiologia dos tubarões e hábitos alimentares deles, interferência humana no habitat dos animais causando desequilíbrio, histórico dos ataques, prejuízos econômicos para comerciantes e rede hoteleira, e atendimento médico e psicológico a sobreviventes que perderam membros do corpo, com reabilitação e disponibilização de próteses mecânicas.
Registros - Desde 1992, já ocorreram 77 ataques de tubarão no litoral da RMR, com 26 mortes. Antes, em 1947, foi noticiada a morte de um frade carmelita, em Piedade, vítima de tubarão.
Veja também, o registro feito pela TV MPPE:
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Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para que adotem medidas preventivas destinadas a evitar irregularidades eleitorais durante as festividades promovidas ou apoiadas pelo poder público ao longo deste segundo semestre de 2026.
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Entre as providências recomendadas, está a inclusão de cláusulas específicas nos contratos dos artistas ou a formalização de comunicados oficiais, informando sobre todas as proibições previstas na legislação eleitoral. O MPPE orienta que seja obtido comprovante de ciência dos artistas ou dos seus representantes legais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de julho de 2026, também determina que os Poderes Executivo e Legislativo de Garanhuns promovam ampla divulgação das orientações entre servidores, colaboradores e demais envolvidos na realização dos festejos, por meio de reuniões, normativos internos e publicação do documento nos respectivos portais institucionais.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. O texto também lembra que o descumprimento da legislação pode acarretar sanções como aplicação de multas, cassação de registro ou de mandato, declaração de inelegibilidade, responsabilização por improbidade administrativa e, em determinadas situações, responsabilização criminal.
MPPE recomenda que Prefeitura de Sertânia responda requisições ministeriais em até 15 dias
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 para que a Prefeitura de Sertânia regularize o atendimento aos ofícios e requisições encaminhados pelo MPPE e estabeleceu prazo máximo de 15 dias para que o município responda a todas as demandas que se encontram pendentes.
A recomendação, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, foi motivada pela existência de um elevado número de ofícios e requisições enviados à Prefeitura e às secretarias municipais que permanecem sem resposta ou sem justificativa até o momento. Essa situação, segundo a Promotoria de Justiça, tem comprometido a tramitação de procedimentos relacionados, principalmente, às áreas de educação, saúde e patrimônio público.
No documento, o MPPE ressalta que a prestação tempestiva das informações requisitadas é indispensável para o exercício das suas atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública, além de representar um dever dos órgãos públicos, em observância aos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa.
Entre as medidas recomendadas, o MPPE orienta que a Prefeitura de Sertânia promova uma força-tarefa administrativa para responder integralmente às requisições em atraso no prazo de até 15 dias. Também determina a implantação de um fluxo permanente de controle interno para assegurar que futuras solicitações do MPPE sejam atendidas dentro dos prazos legais.
A recomendação ainda prevê que a gestora municipal oriente formalmente os secretários e demais agentes públicos acerca da obrigatoriedade do cumprimento das requisições ministeriais, alertando-os para as possíveis consequências civis, administrativas e penais decorrentes da omissão ou do atraso injustificado.
O documento destaca que o descumprimento, a demora ou a negativa injustificada no fornecimento de informações ao MPPE pode caracterizar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, além de, em tese, configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Sertânia terá 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolherá a recomendação e quais providências concretas já foram adotadas para o seu cumprimento. Caso as determinações não sejam observadas, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 14 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda que o município retome o pagamento do adicional de risco de vida aos agentes de trânsito
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que o município promova o restabelecimento cautelar imediato do adicional de risco de vida dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não a medida recomendada.
O documento se baseia nas informações colhidas no Procedimento nº 2412.000.422/2026, cujo objetivo é apurar possível cessação do pagamento de benefício de risco ocupacional aos agentes de trânsito do município.
O promotor de Justiça Ariano Aguiar recomendou, portanto, que o município volte a pagar o adicional de risco de vida, incluindo o valor retroativo. O pagamento deve ser mantido até a gestão municipal concluir o processo administrativo pertinente, assegurando a realização de laudo técnico idôneo e direito ao contraditório à categoria profissional.
Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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