MPPE participa de audiência pública na Alepe sobre ataques de tubarão
MPPE participa de audiência pública na Alepe sobre ataques de tubarão
22/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se fez presente na audiência pública sobre ataques de tubarão no litoral pernambucano que ocorreu na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na terça-feira (21). A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, e o Promotor de Justiça Sérgio Souto, titular da 12ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital - Meio Ambiente, foram assistir às explanações e colher dados técnicos e sugestões para que o MPPE possa contribuir para solucionar o problema, que tem vitimado pessoas que frequentam as praias da Região Metropolitana do Recife (RMR).
“Viemos ouvir técnicos, especialistas, autoridades públicas e representantes da sociedade civil, a fim de colhermos elementos e subsídios técnicos para oferecimento de suporte aos promotores de justiça acerca de medidas que podem ser adotadas de forma complementar à atuação dos demais atores na temática dos ataques de tubarão", comentou Belize Câmara. "A incidência cada vez mais frequente e a gravidade dos ataques deixam claro que tais ações devem estar pautadas emergencialmente no fortalecimento das medidas de educação ambiental e conscientização da população, reforço das sinalizações e fiscalização, ao lado de ações de médio e longo prazo, tais como a retomada dos estudos e pesquisas na área e, ainda, no combate à prática de danos ambientais que, ao longo do tempo, têm contribuído para o desequilíbrio do ecossistema como um todo", complementou.
O Deputado Estadual, Rodrigo Novaes, que convocou a audiência pública, frisou que se trata de um tema que não pode cair no esquecimento, após o passar do tempo dos recentes incidentes, e que medidas concretas precisam ser encontradas. "É primordial traçar medidas de prevenção e proteção aos frequentadores das praias, sejam elas tecnológicas, como redes e equipamentos repelentes dos animais, ou de conscientização, como campanhas para a população", afirmou ele.
Segundo a Secretária de Sustentabilidade e Meio Ambiente de Pernambuco, Ana Luíza Ferreira da Silva, a educação ambiental e o investimento em pesquisas científicas são as primeiras ações do Governo do Estado diante do problema. "Salvaguardar a vida das pessoas é prioridade. Daí, estamos enfatizando que as informações à população sobre o ambiente em que os animais vivem e como evitá-lo, diferenciando a faixa de areia, onde não há risco, da faixa de banho, que é onde está o perigo", revelou ela. "Também há preocupação com a vida marinha, como entender a motivação e a dinâmica dos ataques. E ainda estudando equipamentos de proteção a salva-vidas, que precisam entrar na água para realizar salvamentos", disse.
A audiência tratou também de fisiologia dos tubarões e hábitos alimentares deles, interferência humana no habitat dos animais causando desequilíbrio, histórico dos ataques, prejuízos econômicos para comerciantes e rede hoteleira, e atendimento médico e psicológico a sobreviventes que perderam membros do corpo, com reabilitação e disponibilização de próteses mecânicas.
Registros - Desde 1992, já ocorreram 77 ataques de tubarão no litoral da RMR, com 26 mortes. Antes, em 1947, foi noticiada a morte de um frade carmelita, em Piedade, vítima de tubarão.
Veja também, o registro feito pela TV MPPE:
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MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
MPPE recomenda que Município fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os conselheiros tutelares
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município do Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do cumprimento da carga horária e da dedicação exclusiva de todos os conselheiros, exigindo declaração formal de inexistência de vínculos incompatíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho ressalta que as disposições da Lei Municipal nº 2.845/2011 (Art. 11) e da Lei Municipal no 2.036/2003 (Art. 10), estabelecem que a função de Conselheiro Tutelar no Município do Cabo de Santo Agostinho é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício cumulativo com outra atividade de qualquer natureza, pública ou privada. Contudo, nas apurações realizadas na Notícia de Fato No 02326.000.936 /2025, que indicam que há conselheira tutelar com inscrição ativa na OAB e que atuou em audiências judiciais em horários do turno da função de conselheira.
Dessa forma, o MPPE recomendou também a manutenção periódica da fiscalização do cumprimento da carga horária dos conselheiros tutelares; o acompanhamento da irregularidade identificada pelo MPPE no caso específico, inclusive com a instalação de processo administrativo para apurar falta funcional. À OAB – Seccional de Recife e Cabo foi recomendado a apuração em seu Conselho de Ética quanto aos fatos identificados.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Márcia Amorim, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 7 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda que Município encaminhe toda a frota de veículos escolares para inspeção do Detran
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.
A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.
Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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